O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou a suspensão imediata dos bloqueios judiciais que vinham sendo realizados nas contas da Prefeitura de Coari desde fevereiro deste ano.
As retenções já ultrapassavam R$ 3,2 milhões e, segundo o município, comprometiam a gestão administrativa e a prestação de serviços essenciais.
Município aponta abuso e irregularidades nos bloqueios
A decisão atende a um pedido da Prefeitura de Coari, que alegou excesso por parte da 2ª Vara do município. De acordo com a administração, os bloqueios ocorreram sem observância de critérios legais, sem publicidade adequada e sem controle transparente da ordem de pagamento das dívidas judiciais.
Na decisão, o desembargador João de Jesus Abdala Simões destacou que parte das retenções alcançou contas que não podem ser alvo desse tipo de medida. Entre elas estão a conta destinada ao pagamento da folha salarial dos servidores municipais e aquelas que recebem verbas federais vinculadas a áreas como saúde e educação.
Problemas apontados pela Justiça
O magistrado elencou fatores que justificaram a suspensão dos bloqueios:
- Inexistência de uma relação cronológica clara dos credores de Requisições de Pequeno Valor (RPVs);
- Bloqueio de recursos considerados impenhoráveis pela legislação;
- Pagamentos acima do limite permitido para RPVs no município;
- Risco real de paralisação da máquina pública e atraso salarial.
Limite das RPVs não foi respeitado
Em Coari, as RPVs possuem teto de até 10 salários mínimos. Valores superiores devem seguir o rito dos precatórios, com análise em segundo grau no TJAM. Segundo a decisão, o desrespeito a esse procedimento tornou parte das retenções ilegais.
Determinações impostas pela liminar
Com a concessão da liminar, a Justiça determinou:
- Liberação imediata dos valores bloqueados da conta de pagamento dos servidores;
- Suspensão de novos bloqueios em massa;
- Apresentação de uma lista pública e cronológica de todos os credores de RPVs.
A medida garante a continuidade dos serviços básicos no município e reduz o risco de atrasos salariais, trazendo alívio aos servidores e permitindo que a prefeitura reorganize os pagamentos conforme as normas legais.
