A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei estadual que proíbe a adoção de cotas raciais nas universidades públicas de Santa Catarina.
A norma foi sancionada recentemente e já enfrenta forte contestação jurídica e social.
Entidade aponta violação à Constituição
Na ação apresentada à Suprema Corte, a OAB argumenta que a legislação é incompatível com a Constituição Federal por impedir a aplicação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.
Para a entidade, a proibição afeta diretamente o acesso de grupos historicamente excluídos ao ensino superior.
Segundo a OAB, a medida também compromete a gestão acadêmica das instituições e pode causar danos difíceis de reverter a estudantes que dependem dessas ações afirmativas.
Pedido de suspensão imediata da lei
A Ordem solicitou ao STF a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da lei até o julgamento definitivo da ação. O argumento central é que a permanência da norma em vigor pode gerar impactos imediatos e irreparáveis no sistema educacional estadual.
Além da suspensão, a OAB pediu que o governador Jorginho Mello (PL) e a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) prestem esclarecimentos ao STF no prazo de cinco dias sobre a sanção da lei e seus fundamentos jurídicos.
Multas e restrições às universidades
O texto aprovado prevê punições severas às instituições que descumprirem a nova regra. Entre as sanções estão multas que podem chegar a R$ 100 mil, além da possibilidade de bloqueio de repasses de recursos públicos.
A proposta é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL) e foi aprovada pela Alesc com ampla maioria dos votos.
Reações contrárias à medida
O Ministério da Igualdade Racial se manifestou contra a lei, classificando a decisão como um retrocesso nas políticas de enfrentamento ao racismo no país. O órgão destacou que ações afirmativas são instrumentos fundamentais para reduzir desigualdades históricas.
A União Nacional dos Estudantes (UNE) também criticou a medida, ressaltando que as cotas raciais representam uma conquista social e desempenham papel central na democratização do acesso às universidades.
Outras ações tramitam no STF
Além da OAB, partidos políticos e entidades ligadas à educação, como o PSol e a própria UNE, também ingressaram com ações no STF questionando a constitucionalidade da norma catarinense.
O caso agora está sob análise da Suprema Corte, que deverá decidir se a lei será mantida ou suspensa nos próximos dias.
