O deputado federal Mauricio Neves (PP-SP) protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe proibir o uso de redes sociais por menores de 16 anos em todo o país. A iniciativa altera a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que trata da proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.
A proposta inclui, de forma explícita, a restrição de acesso a redes sociais de qualquer tipo para pessoas abaixo dessa faixa etária. Pelo texto, as plataformas digitais deverão implementar sistemas de verificação de idade e controle de cadastro. O descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções administrativas já previstas na legislação vigente.
Na justificativa, o parlamentar argumenta que a medida busca reduzir impactos negativos à saúde mental e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes, mencionando riscos como ansiedade, distúrbios do sono, exposição precoce a conteúdos sensíveis e episódios de cyberbullying.
Atualmente, não existe no Brasil uma proibição legal geral para o uso de redes sociais por menores de 16 anos. As principais plataformas adotam regras próprias, que em geral estabelecem idade mínima de 13 anos para a criação de contas, seguindo padrões internacionais. Para usuários menores de 18 anos, também são aplicadas restrições adicionais de privacidade e segurança.
Apesar dessas normas, o cadastro costuma depender apenas da data de nascimento informada pelo usuário, sem verificação documental obrigatória na maioria dos casos. Estudos sobre o comportamento digital de crianças e adolescentes indicam que muitos criam perfis antes da idade permitida, prática facilitada pela autodeclaração.
O ECA Digital, já em vigor, impõe obrigações às empresas de tecnologia, como a adoção de mecanismos de verificação etária, ferramentas de controle parental e a remoção de conteúdos considerados prejudiciais. A lei também veda a oferta de materiais como exploração sexual, pornografia, violência extrema e publicidade abusiva ao público infantojuvenil.
Além disso, uma legislação federal recente restringe o uso de celulares por estudantes durante aulas, recreios e intervalos em escolas públicas e privadas, com exceções para atividades pedagógicas, acessibilidade e questões de saúde.
O projeto ainda aguarda despacho para iniciar a tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados. Após essa etapa, o texto deverá ser analisado pelo plenário da Casa e pelo Senado Federal antes de eventual sanção presidencial.
