As novas regras do crédito consignado do INSS, em vigor desde março de 2026, reduzem a margem de endividamento, exigem biometria facial e travam o benefício após cada operação. O pacote de segurança, criado para conter fraudes e assédio comercial, muda de forma brusca a vida financeira de aposentados e pensionistas em todo o país.
O nó da margem reduzida
O endurecimento vem pela Medida Provisória 1.355/2026, que unifica e reduz a margem consignável global de 45% para 40% do valor do benefício. Esse limite vale agora para todo tipo de consignado, tanto empréstimos quanto cartões atrelados ao INSS.
Na prática, o novo teto cria um bloqueio matemático para quem já convivia com alto nível de endividamento. Segundo cálculos da fintech iCred, cerca de 4,5 milhões de aposentados e pensionistas que já tinham 35% do benefício comprometido e mantinham dois cartões ativos perderam a capacidade de contratar qualquer novo empréstimo consignado.
“Cerca de 4,5 milhões de aposentados e pensionistas que já tinham 35% de seu benefício comprometido em empréstimos e mantinham dois cartões ativos acabaram com a margem estourada da noite para o dia”, afirma Túlio César Matos, fundador da iCred. Os contratos antigos seguem válidos, mas a porta para novas operações e até para a portabilidade se fecha para esse grupo.
Para a Federação Brasileira de Bancos, o problema não está na ideia de proteger o idoso, mas no desenho da regra. “O principal nó regulatório da Medida Provisória 1.355/2026 está na unificação e redução da margem consignável global de 45% para 40%”, avalia Baldi, representante da Febraban. Ao juntar o espaço antes separado para empréstimos e cartões, o governo cria o que ele chama de “teto matemático punitivo” para quem já chegava ao limite.
Biometria e bloqueio automático travam o sistema
Além da margem menor, o crédito consignado do INSS passa a depender de uma etapa tecnológica obrigatória: o reconhecimento facial no aplicativo Meu INSS, com cruzamento de dados em bases oficiais como o Tribunal Superior Eleitoral e a Carteira de Identidade Nacional.
O empréstimo só sai depois que o sistema confirma a biometria e que o beneficiário desbloqueia manualmente o próprio benefício, também pelo app, a cada nova contratação. O governo considera esse fluxo fundamental para cortar empréstimos feitos sem autorização, muitas vezes por telefone, a partir de dados vazados.
A combinação de biometria, cruzamento de dados e bloqueio automático, porém, provoca o que bancos e fintechs chamam de “apagão operacional”. Muitos idosos não têm cadastro digital atualizado, não usam smartphones com câmera adequada ou não conseguem completar o processo sozinhos. Nesses casos, o consignado simplesmente não anda.
O efeito aparece nos números do Banco Central. Em março de 2026, já com parte das mudanças, o consignado do INSS soma R$ 6,5 bilhões em novas concessões. Em abril, o volume cai para R$ 5 bilhões. Em maio, recua para R$ 3,7 bilhões. A queda acumulada chega a 43,2% em apenas dois meses.
Proteção contra golpes muda o jogo
A derrubada das concessões não significa apenas retração de demanda. Representa também a interrupção de práticas consideradas abusivas no setor. A exigência de biometria facial e o bloqueio automático do benefício atacam o ponto em que mais se concentravam golpes e empréstimos não solicitados.
“Antes, existia uma modalidade em que a simples gravação de uma ligação telefônica era aceita como prova de que o aposentado tinha concordado com o empréstimo, e era aí que morava boa parte dos abusos. Isso acabou”, diz Matos. A Febraban relata queda acentuada nas reclamações registradas em canais de defesa do consumidor desde a adoção das novas travas tecnológicas.
O fim do assédio telefônico massivo, com ligações diárias oferecendo crédito consignado a idosos, é outro impacto direto. Como o empréstimo exige agora a confirmação ativa do próprio beneficiário no Meu INSS, a abordagem insistente perde eficácia. Intermediários que dependiam desse modelo veem o negócio encolher.
Ao mesmo tempo, relatos de bancos associados à Febraban apontam uma migração preocupante. Sem conseguir acessar o consignado, que costuma ter juros menores, aposentados passam a recorrer a linhas convencionais mais caras, como crédito pessoal sem garantia ou cheque especial, para lidar com emergências.
Quem perde, quem ganha e o que pode mudar
O novo desenho do consignado reorganiza ganhadores e perdedores. Ganha o sistema de proteção ao consumidor, com menos fraudes e menos pressão comercial sobre um público vulnerável. Ganha também o governo, que reduz a judicialização de contratos contestados e a pressão política causada por escândalos de golpes contra idosos.
Perdem, no curto prazo, os 4,5 milhões de beneficiários com a margem já estourada, que não conseguem nem refinanciar dívidas nem migrar o saldo para instituições mais baratas. Perdem bancos e fintechs especializados em consignado, que veem o faturamento encolher com a queda de 43,2% nas concessões em dois meses.
A Febraban e a iCred insistem, porém, que há espaço para ajuste sem abrir mão da segurança. Uma das principais propostas em discussão é o chamado “desbloqueio unificado”: em vez de exigir que o idoso faça várias etapas em momentos diferentes, o processo reuniria a assinatura digital do contrato e o desbloqueio do benefício em um único fluxo.
Outra frente é ampliar as formas de autenticação, permitindo que o beneficiário use a biometria ou a senha do banco em que recebe o pagamento mensal, e não apenas o aplicativo Meu INSS. Para a iCred, é essencial criar uma “porta de entrada” rápida e estável para o cadastro biométrico, que funcione o ano inteiro, sem depender do calendário eleitoral e de restrições do registro biométrico da Justiça Eleitoral.
Nesse cenário, grandes bancos públicos como Caixa e Banco do Brasil seguem no mercado de crédito consignado do INSS, mas com volumes menores e mais cautela na originação. As instituições reorientam equipes, reforçam canais digitais e pressionam por ajustes regulatórios que destravem operações sem reabrir brechas para golpes.
Próximos passos para aposentados e para o sistema
Para o aposentado que pensa em contratar um empréstimo consignado, o recado de 2026 é pragmático: será preciso se adaptar ao ambiente digital. Atualizar cadastro em bases oficiais, instalar e dominar o aplicativo Meu INSS e deixar a biometria em dia se tornam etapas praticamente obrigatórias para acessar crédito mais barato.
Enquanto isso, governo, Febraban, fintechs e representantes de beneficiários negociam ajustes na Medida Provisória 1.355/2026. O foco está em suavizar o impacto da redução da margem global, simplificar o desbloqueio do benefício e ampliar as alternativas de autenticação.
A tendência, segundo executivos do setor, é que o sistema passe por uma fase de transição turbulenta até encontrar novo equilíbrio. O consignado do INSS deve sair menor, mais controlado e mais tecnológico. A dúvida é se essa depuração virá a tempo de evitar o estrangulamento do crédito para milhões de aposentados que, entre apertos e emergências, ainda dependem do empréstimo consignado para fechar as contas.
