O deputado federal Aliel Machado (PV-PR) apresentou na última quarta-feira, 8, o parecer de um projeto de lei que amplia os poderes do Cade sobre as big techs. O texto cria novas obrigações para grandes plataformas digitais e prevê sanções específicas para coibir monopólios e abusos de poder econômico.
Reação ao avanço do poder das plataformas
A iniciativa nasceu em meio à crescente preocupação com a concentração de mercado nas mãos de poucas empresas de tecnologia. No Brasil, assim como em outros países, plataformas globais controlam o acesso a informação, comércio eletrônico, publicidade e serviços essenciais da economia digital.
Aliel Machado afirma que a proposta mira diretamente esse desequilíbrio. O objetivo é reforçar a capacidade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica de agir preventivamente contra práticas anticompetitivas e proteger consumidores e empresas menores. “O texto cria uma nova estrutura dentro do Cade para acompanhar o setor digital e estabelece regras específicas para plataformas consideradas de relevância sistêmica”, diz o deputado.
O parecer chega ao plenário da Câmara com expectativa de votação já na semana seguinte, o que indica uma estratégia política acelerada para responder às pressões por regulação das big techs. Bancadas ligadas ao setor produtivo tradicional e defensores de direitos digitais veem no projeto uma oportunidade de conter abusos de plataformas dominantes.
Nova superintendência dedicada ao mercado digital
O texto reorganiza o Cade ao criar a Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais. A nova estrutura passa a cuidar exclusivamente de casos envolvendo grandes agentes digitais, hoje tratados dentro de uma lógica pensada para mercados analógicos.
O órgão terá a missão de acompanhar o comportamento das plataformas, abrir processos administrativos, propor obrigações específicas e monitorar o cumprimento das decisões. A expectativa é que, com uma equipe especializada, o Cade consiga agir com mais rapidez em um ambiente de inovação constante, onde condutas potencialmente abusivas se espalham com velocidade.
O parecer também reduz a duração da classificação das empresas consideradas de relevância sistêmica. O prazo, que inicialmente seria de dez anos, cai para seis anos, depois de uma versão intermediária prever oito. O período mais curto permite revisões mais frequentes quando o mercado sofre mudanças tecnológicas ou de modelo de negócio.
Quem poderá ser considerado de relevância sistêmica
O projeto adota critérios econômicos objetivos para definir quem entra na mira reforçada do Cade. Empresas com faturamento bruto anual global superior a R$ 50 bilhões ou receita anual no Brasil acima de R$ 5 bilhões podem ser classificadas como agentes econômicos de relevância sistêmica. Esses valores serão corrigidos anualmente pelo IPCA.
A inclusão, porém, não ocorre de forma automática. Depende da abertura de processo administrativo específico no Cade, que deverá analisar não só o tamanho da empresa, mas também seu poder de influência sobre a concorrência em mercados digitais relevantes. A classificação poderá ser revista depois de dois anos, se mudanças significativas alterarem o cenário que a justificou.
Essa combinação de limite financeiro alto e análise caso a caso indica mira voltada às maiores plataformas que estruturam a economia digital brasileira. Embora o texto não cite nomes, o alvo são grandes redes sociais, serviços de busca, marketplaces, sistemas de anúncios e aplicativos que concentram usuários e dados.
Transparência, dados e interoperabilidade no centro das regras
Uma vez enquadradas como de relevância sistêmica, as plataformas ficam sujeitas a um conjunto de obrigações adicionais. O texto exige transparência sobre critérios de ranqueamento, preços e termos de uso, além de comunicação prévia de mudanças nas regras que afetem usuários e parceiros comerciais.
O projeto reforça ainda o direito de portabilidade de dados e a interoperabilidade de serviços. Na prática, consumidores devem conseguir migrar informações com mais facilidade entre plataformas, e empresas menores podem ter acesso a interfaces que permitam oferecer serviços integrados, reduzindo a dependência de um único player dominante.
O parecer lista práticas que poderão ser explicitamente vetadas por prejudicarem a concorrência, como o favorecimento de produtos ou serviços próprios em detrimento de rivais, a exclusão de concorrentes e a imposição de condições contratuais consideradas abusivas. O foco é atacar condutas que hoje ocorrem em camadas técnicas e algorítmicas, muitas vezes invisíveis ao usuário final.
Participação social e multas mais duras
Para atenuar resistências e dar legitimidade às decisões, o relatório abre espaço para participação da sociedade nas definições do Cade. Fica autorizada a criação do Conselho Consultivo de Concorrência em Mercados Digitais, com representantes da academia, sociedade civil, setor produtivo e poder público. O colegiado terá caráter apenas consultivo, sem poder decisório.
Antes de designar empresas como de relevância sistêmica ou impor obrigações especiais, o Cade deverá realizar consultas públicas, audiências e tomadas de subsídios. A intenção declarada é ouvir empresas afetadas, especialistas e entidades da sociedade civil antes de bater o martelo.
O descumprimento das novas obrigações aciona um arsenal de sanções. Além das punições já previstas na Lei de Defesa da Concorrência, o parecer cria multas específicas. Empresas classificadas como de relevância sistêmica que deixarem de manter escritório no Brasil ou não cumprirem exigências cadastrais do Cade podem sofrer multa diária de R$ 20 mil. O valor pode ser elevado em até cinquenta vezes, de acordo com a situação econômica do infrator, o que transforma a punição em um instrumento de pressão relevante sobre grandes plataformas.
Disputa política e efeitos de longo prazo
Aliel Machado declara que pretende levar o texto diretamente ao plenário. “O relator afirmou que pretende levar a proposta para votação no plenário da Câmara na próxima semana”, registra o parecer. A estratégia reduz o espaço para manobras protelatórias, mas tende a acirrar o lobby de grandes empresas de tecnologia, que já atuam para suavizar obrigações consideradas mais sensíveis.
Entidades de defesa do consumidor e parte da academia enxergam a proposta como uma tentativa de atualizar a política de concorrência ao século 21. Pequenas e médias empresas do setor digital podem ganhar fôlego com regras que desincentivam práticas de exclusão e determinam maior abertura de dados e sistemas. As big techs, por outro lado, enfrentam mais transparência obrigatória, aumento de custos regulatórios e risco de processos administrativos constantes.
Se aprovado, o projeto tende a inaugurar uma nova fase na atuação do Cade, com uma fila de processos para classificar plataformas, definir obrigações específicas e ouvir a sociedade em consultas públicas sucessivas. As decisões devem alimentar disputas judiciais e servir de referência para outros países da região que observam a experiência brasileira na regulação de mercados digitais.
O desfecho da votação na Câmara e a futura implementação das regras vão mostrar se o país consegue equilibrar inovação, liberdade econômica e controle de monopólios em um setor dominado por gigantes globais. A forma como o Cade usará os novos instrumentos definirá, nos próximos anos, o peso real dessa guinada regulatória sobre o cotidiano de consumidores e empresas.
