A Câmara Municipal de Vinhedo aprovou, em segunda votação nesta segunda-feira (31), um projeto de lei que estabelece restrições à participação de crianças e adolescentes em eventos LGBTQIA+ realizados no município. A proposta recebeu nove votos favoráveis e três contrários e agora depende da sanção do Executivo para entrar em vigor.
Pelo texto aprovado, menores de idade somente poderão participar desse tipo de atividade quando estiverem acompanhados dos pais ou responsáveis. O projeto também determina regras para o controle de entrada de crianças e adolescentes nos locais dos eventos, além de estabelecer normas para divulgação e prever multas e outras medidas administrativas em caso de descumprimento.
A proposta foi aprovada mesmo após manifestações técnicas contrárias durante sua tramitação. A Procuradoria Legislativa da Câmara e o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) apontaram questionamentos de constitucionalidade em relação ao projeto.
LEIA TAMBÉM:
VEJA TAMBÉM:
“Tarcísio dispara a 55,3% e abre 20 pontos sobre Haddad em pesquisa para o governo de SP”
Entenda O Que Foi Aprovado Pela Câmara
O projeto estabelece que crianças e adolescentes não poderão participar de eventos LGBTQIA+ no município de Vinhedo sem a presença dos pais ou responsáveis.
Além da exigência de acompanhamento, o texto prevê que os eventos sejam realizados em locais com controle de entrada de crianças e adolescentes. A proposta também estabelece regras relacionadas à divulgação das atividades e prevê sanções administrativas para situações de descumprimento.
A aprovação em segunda votação representa uma nova etapa da tramitação. Para que as regras passem a valer, o projeto ainda precisa ser analisado pelo Poder Executivo e sancionado.
Projeto Recebeu Nove Votos Favoráveis
Entre os vereadores que votaram a favor está o autor da proposta, Malcon Mazzucatto (União).
Também apoiaram o projeto os vereadores Carlos Florentino (PP), Inês Diogo (MDB), Lucas Martins (Podemos), Nilton do Foto Nelson (PRD), Paulinho Palmeira (PSD), Rodrigo Luglio (MDB), Rubens Nunes (PL) e Tiago de Paula (PL).
A votação terminou com nove votos favoráveis e três contrários.
O presidente da Câmara, Márcio Melle (PSD), não participou da votação.
Três Vereadores Votaram Contra
Os vereadores Diego Henrique (Rede), Luiz Vieira (Rede) e Nayla de Souza (Rede) votaram contra o projeto.
A oposição à proposta ocorreu em meio aos questionamentos apresentados durante a tramitação sobre a compatibilidade das regras com direitos previstos na legislação brasileira.
Com a votação concluída em segunda discussão, o projeto segue agora para a próxima etapa antes de uma eventual entrada em vigor.
Procuradoria Da Câmara Apontou Inconstitucionalidade
Durante a tramitação, a Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal apresentou parecer contrário à proposta.
Em manifestação produzida em março de 2025, o órgão apontou que o projeto poderia interferir em direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no poder familiar.
O entendimento da Procuradoria foi considerado pelos vereadores durante o processo legislativo, mas não impediu que a proposta avançasse até a segunda votação.
Ibam Também Questionou O Texto
O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) também avaliou o projeto e apontou problemas de constitucionalidade.
Segundo o parecer mencionado na tramitação, a proposta poderia afrontar princípios constitucionais relacionados à igualdade, dignidade da pessoa humana e não discriminação.
Os questionamentos técnicos, no entanto, não impediram a aprovação da matéria pelo Legislativo municipal.
Projeto Ainda Depende De Sanção
Apesar da aprovação em segunda votação, as novas regras ainda não estão automaticamente em vigor.
O projeto precisa seguir para o Poder Executivo, que deverá decidir pela sanção ou pelo veto da proposta. Somente após a conclusão dessa etapa e o cumprimento das exigências legais para publicação é que a norma poderá produzir efeitos, caso seja sancionada.
Por isso, a aprovação pela Câmara não significa, neste momento, que as restrições já estejam valendo no município.
Debate Envolve Direitos De Crianças E Adolescentes
A proposta provoca debate sobre os limites da atuação do município na regulamentação de eventos e sobre a proteção de crianças e adolescentes.
De um lado, os defensores do projeto sustentam a necessidade de estabelecer regras para a presença de menores nessas atividades. Do outro, os pareceres apresentados durante a tramitação levantaram questionamentos sobre a compatibilidade das restrições com direitos fundamentais e com as normas nacionais de proteção à infância e à adolescência.
A discussão também envolve a definição das competências do município para criar regras sobre eventos e estabelecer limitações específicas a determinados grupos ou atividades.
Entenda O Contexto
O projeto aprovado pela Câmara de Vinhedo ainda não representa uma lei em vigor. A proposta passou pela segunda votação do Legislativo municipal e precisa seguir para análise do Executivo.
O ponto central da discussão está nas regras criadas para a participação de crianças e adolescentes em eventos LGBTQIA+. O texto aprovado exige acompanhamento de pais ou responsáveis e estabelece outras medidas de controle de acesso e divulgação.
A tramitação também foi marcada por pareceres contrários da Procuradoria Legislativa da Câmara e do Ibam, que apontaram possíveis conflitos com normas e princípios constitucionais.
Com a aprovação, o próximo passo será a decisão do Executivo municipal. Caso o texto seja sancionado, as regras poderão entrar em vigor conforme as condições previstas na legislação. Caso seja vetado, a Câmara poderá analisar o veto dentro das regras do processo legislativo municipal.
AS MAIS LIDAS DO NC NEWS:
“Lula e Flávio Bolsonaro empatam com 44% no 2º turno, aponta Real Time”
“Servidor do Banco Central teria cobrado R$ 500 mil de Vorcaro após denúncia, diz PF”
“Por que candidatos precisam informar redes sociais ao TSE e o que levou Renan Santos a ser punido”
