Hospitais e clínicas particulares de todo o Brasil terão que seguir novos padrões de qualidade e passar por avaliações periódicas. A lei que cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada foi sancionada e estabelece regras para fiscalização dos serviços.
A norma determina que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável por definir os critérios técnicos de avaliação, considerando as características de cada tipo de estabelecimento de saúde. Os resultados das análises deverão ser divulgados periodicamente.
Entre os pontos previstos estão segurança do paciente, adoção de tratamentos com eficácia comprovada, estrutura adequada, disponibilidade de profissionais, atendimento mais ágil e cuidado centrado no paciente.
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Critérios passam a orientar fiscalização
A nova legislação cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada, com o objetivo de estabelecer padrões mínimos de qualidade e mecanismos de acompanhamento dos serviços oferecidos por hospitais e clínicas particulares.
Os critérios deverão considerar também a equidade no atendimento, sem distinção por sexo, religião, etnia, localização geográfica ou condição socioeconômica, além do cumprimento das normas da Anvisa e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Lei prevê multas para descumprimento
Os estabelecimentos privados que não cumprirem os padrões definidos pela estratégia poderão sofrer penalidades. A lei prevê multa diária de R$ 5 mil, com possibilidade de aumento em até 100 vezes conforme a capacidade econômica da instituição.
Além das multas, a legislação mantém a possibilidade de responsabilização civil em casos de danos causados aos pacientes e outras sanções previstas em normas de proteção ao consumidor e regulamentações da área da saúde.
Avaliação também alcança unidades públicas
Apesar de a estratégia ter como foco inicial os serviços prestados pela iniciativa privada, a lei determina que os padrões de qualidade também sejam aplicados aos estabelecimentos públicos de saúde, com avaliações e divulgação dos resultados conforme regulamentação específica.
A norma ainda permite que certificações externas de qualidade sejam consideradas nas avaliações, mas esses selos não substituem inspeções, visitas técnicas e fiscalizações realizadas pelos órgãos responsáveis.
Origem da proposta
O projeto que deu origem à lei foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta surgiu após a morte do filho dele, Marcelo Dino, em 2012, aos 13 anos, após atendimento em um hospital particular de Brasília.
O caso gerou uma discussão sobre protocolos de atendimento e fiscalização na rede privada de saúde. Processos relacionados ao episódio tramitaram na Justiça, e profissionais investigados foram absolvidos na esfera criminal por falta de provas.
Próximos passos
A regulamentação dos critérios de avaliação será definida pela Anvisa. A partir da implementação das novas regras, hospitais e clínicas deverão se adequar aos padrões estabelecidos e poderão ser avaliados pelos órgãos de fiscalização.
