O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a revisão da regra que condiciona o acesso a determinadas políticas de crédito rural à apresentação de um atestado de Verificação, Monitoramento e Conformidade de Grãos, conhecido como VMG.
A exigência foi criada por uma instrução normativa do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) em 2025. O modelo passou a ser questionado por produtores, parlamentares e órgãos de controle por criar uma etapa adicional para quem busca recursos públicos destinados ao setor rural.
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Atestado passou a ser exigido em projetos de crédito
A Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos foi criada para aumentar o controle sobre a utilização de recursos públicos e verificar informações relacionadas às propriedades rurais.
O sistema utiliza dados tecnológicos, incluindo monitoramento remoto, para analisar áreas vinculadas às operações.
Uma instrução normativa publicada pelo Mapa em agosto de 2025 tornou o atestado VMG componente obrigatório de projetos técnicos utilizados em determinadas políticas públicas agrícolas da pasta.
A medida, porém, passou a ser contestada porque o documento é emitido por empresas privadas credenciadas e representa um custo adicional para o produtor.
TCU questiona competência para criar exigência
A análise no Tribunal passou a avaliar se o Ministério da Agricultura poderia estabelecer sozinho uma exigência capaz de condicionar o acesso ao crédito rural subvencionado.
O ponto central envolve o papel do Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão responsável por estabelecer diretrizes e normas do Sistema Nacional de Crédito Rural.
Documentos do próprio TCU mostram que a auditoria passou a analisar a legalidade, a economicidade e os impactos concorrenciais da obrigatoriedade do VMG.
Também entrou na avaliação o risco de o modelo elevar os custos especialmente para pequenos e médios produtores.
Credenciamento de empresas também entra na revisão
Outro ponto analisado é o processo de credenciamento das empresas autorizadas a emitir os atestados.
Os critérios passaram a ser questionados por exigirem experiência em monitoramento de grandes extensões de área e determinadas certificações técnicas.
A preocupação é verificar se os requisitos restringem excessivamente a concorrência e reduzem o número de empresas aptas a prestar o serviço.
A fiscalização do TCU também envolve o Mapa, o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional.
Adesão ao sistema ainda é baixa
Os dados reunidos na apuração mostram baixa utilização do mecanismo desde que a exigência entrou em vigor.
Até fevereiro de 2026, haviam sido emitidos apenas quatro atestados VMG, abrangendo 487,61 hectares.
Uma das empresas credenciadas estimou custo de aproximadamente R$ 5,50 por hectare para a emissão do atestado e o monitoramento da área.
Considerando os documentos efetivamente emitidos no período analisado, o custo médio ficou próximo de R$ 3,72 por hectare.
O que pode mudar para o produtor?
A revisão pode alterar ou até retirar a obrigatoriedade do atestado no formato atual, dependendo do resultado final do processo e das adequações feitas pelo Ministério da Agricultura.
O debate não elimina a possibilidade de o governo utilizar sistemas de monitoramento e controle para acompanhar operações subsidiadas.
A discussão é sobre quem pode estabelecer essa exigência, como o modelo deve funcionar e se o custo pode ser transferido diretamente ao produtor como condição para acessar políticas públicas.
Até que as alterações sejam formalizadas, produtores e instituições financeiras devem acompanhar as normas do Mapa, do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional aplicáveis a cada linha de crédito.
