O governo federal publicou nesta terça-feira (13) um decreto que estabelece procedimentos para bloquear celulares utilizados ilegalmente dentro de presídios, sem necessidade de autorização judicial prévia para as medidas administrativas previstas na norma. A iniciativa busca impedir que integrantes de organizações criminosas mantenham contato com pessoas em liberdade e coordenem atividades criminosas a partir das unidades penitenciárias.
O Decreto nº 13.136, de 9 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira, institui o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais. A medida prevê cooperação entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, os estados, o Distrito Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Na prática, o programa permitirá o bloqueio de aparelhos identificados como irregulares e a utilização de equipamentos para interromper sinais de comunicação em áreas delimitadas dos presídios. As medidas deverão seguir critérios técnicos para evitar interferências nos serviços de telefonia utilizados pela população que vive ou trabalha nas proximidades.
Operação Illicitus apreende 28 celulares e drogas em quatro presídios do Rio
Como vai funcionar o bloqueio de celulares nos presídios?
Pelas novas regras, as autoridades penitenciárias poderão solicitar o bloqueio de aparelhos celulares identificados em uso irregular dentro das unidades prisionais. Para isso, deverão elaborar um relatório técnico com informações sobre a ocorrência, a localização e a identificação do equipamento.
Uma das possibilidades será utilizar o IMEI, código internacional de identificação de cada celular, para encaminhar o pedido ao Banco Nacional de Celulares com Restrição. O sistema permitirá restringir o funcionamento de aparelhos individualizados, conforme os procedimentos previstos na regulamentação.
Outra modalidade envolve a utilização de bloqueadores de sinais de radiocomunicação em perímetros de segurança previamente cadastrados. Nesses casos, os equipamentos deverão seguir as condições técnicas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O decreto também cria o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, que reunirá informações sobre a localização das unidades, suas áreas de segurança e as autoridades responsáveis pelas solicitações.
Bloqueio poderá ocorrer sem autorização judicial prévia
Uma das principais mudanças é a possibilidade de realizar os procedimentos administrativos de bloqueio sem precisar obter uma decisão judicial específica para cada solicitação.
Isso não significa que qualquer aparelho poderá ser bloqueado automaticamente. As autoridades responsáveis deverão apresentar informações técnicas que indiquem a utilização irregular do equipamento dentro do estabelecimento penal.
Os pedidos serão encaminhados aos órgãos competentes, conforme o tipo de bloqueio solicitado. A Anatel continuará responsável pelas atribuições regulatórias e pela fiscalização das medidas relacionadas aos sinais de telecomunicações.
A regulamentação também prevê mecanismos para corrigir eventuais erros na identificação dos aparelhos, permitindo a revisão ou retirada de restrições indevidas.
Apreensões de celulares revelam desafio no sistema prisional
O uso clandestino de celulares dentro das penitenciárias é um dos desafios enfrentados pelas autoridades de segurança pública. Os aparelhos podem permitir que integrantes de organizações criminosas mantenham contato com pessoas em liberdade, transmitam ordens e coordenem atividades ilegais mesmo durante o cumprimento de penas.
Em setembro, uma operação realizada pela Polícia Penal do Rio de Janeiro apreendeu 28 celulares e aproximadamente um quilo de drogas em quatro unidades prisionais. Conforme reportagem publicada pelo NC News, desde o início da Operação Illicitus, em agosto, mais de 700 aparelhos já haviam sido encontrados em presídios do estado.
As apreensões mostram que, além de impedir a entrada de equipamentos proibidos, as autoridades precisam enfrentar a manutenção de comunicações clandestinas dentro das unidades.
O governo federal também já desenvolvia iniciativas voltadas à identificação e à interrupção dessas comunicações. Segundo informações apresentadas na Mensagem ao Congresso Nacional de 2026, operações como Modo Avião e Smart Lock utilizaram tecnologias para localizar e bloquear dispositivos empregados ilegalmente por pessoas privadas de liberdade.
Medida prevê proteção de dados e controle técnico
O programa estabelece
