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Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a emenda constitucional que acaba com a escala de trabalho 6×1 no Brasil. A mudança garante dois dias de descanso remunerado por semana e reduz gradualmente a jornada máxima de 44 para 40 horas, sem diminuição dos salários.
A cerimônia ocorreu no plenário do Senado, em Brasília, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Com a promulgação, a mudança passa a integrar a Constituição e não depende de sanção presidencial. As novas regras, porém, não começam a valer imediatamente: a primeira etapa da transição está prevista para dezembro de 2026.
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Quando o fim da escala 6×1 começa a valer?
A emenda estabelece um período de adaptação de 14 meses para a redução completa da jornada.
Nos primeiros 60 dias após a promulgação, as empresas deverão substituir a escala 6×1 pelo modelo 5×2, garantindo dois dias de descanso remunerado. Nesse momento, a jornada máxima semanal cairá de 44 para 42 horas.
Após mais 12 meses, o limite será reduzido para 40 horas semanais, mantendo os dois dias de folga e os salários.
Considerando a promulgação em 16 de outubro, a previsão é que a primeira etapa comece em dezembro de 2026 e a jornada de 40 horas seja alcançada em dezembro de 2027.
Um dos dias de repouso deverá ocorrer preferencialmente aos domingos.
Quantos trabalhadores serão beneficiados?
Levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com base em dados de 2025, estima que a redução da jornada poderá beneficiar aproximadamente 26,8 milhões de trabalhadores.
Desse total, cerca de 22 milhões possuem vínculo formal, enquanto outros 4,8 milhões trabalham na informalidade e cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais.
Já o Ministério do Trabalho estima que 14,8 milhões de empregados formais estejam diretamente submetidos à escala 6×1.
Os números utilizam critérios diferentes e, por isso, não representam estimativas contraditórias.
Congresso aprovou proposta por 75 votos a 1
A promulgação encerra a tramitação da PEC 221/2019, aprovada pela Câmara dos Deputados em maio e pelo Senado na quarta-feira (14).
No Senado, a proposta recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário nos dois turnos de votação. O único senador a votar contra foi Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Após a aprovação, Hugo Motta destacou o processo de negociação que antecedeu a decisão.
“Construímos e aprovamos com muito diálogo na Câmara dos Deputados desde fevereiro, quando pautei o projeto”, afirmou o presidente da Casa.
Ao anunciar a sessão de promulgação, Davi Alcolumbre classificou a ocasião como histórica e ressaltou a importância das mudanças constitucionais.
O que muda para empresas e trabalhadores?
A principal alteração será a substituição da escala de seis dias trabalhados por um de descanso pelo modelo de cinco dias de trabalho e dois de folga.
Setores como comércio, indústria, saúde, transporte e serviços deverão reorganizar jornadas, equipes e turnos para cumprir os novos limites.
Entidades empresariais alertam para possíveis aumentos nos custos operacionais, especialmente em atividades que precisam funcionar todos os dias.
Por outro lado, defensores da redução argumentam que o descanso adicional poderá melhorar a saúde dos trabalhadores e contribuir para a produtividade.
O governo também estuda regulamentações específicas para categorias com jornadas diferenciadas, como profissionais de saúde, segurança e transportes.
Congresso também promulga aposentadoria especial para agentes de saúde
Na mesma sessão, o Congresso promulgou a emenda constitucional que estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
A medida prevê idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionada ao cumprimento de 25 anos de contribuição e de exercício na atividade, conforme as regras aplicáveis.
A proposta foi aprovada apesar das preocupações do governo com o impacto fiscal, estimado em aproximadamente R$ 27,9 bilhões ao longo de dez anos.
Com as duas emendas promulgadas, o Congresso conclui a etapa legislativa das mudanças. No caso da jornada de trabalho, o próximo desafio será a adaptação de empresas e trabalhadores às regras que começam a ser aplicadas em dezembro.
