O Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou maioria para reconhecer no Brasil a condenação do ex-militar uruguaio Pedro Antonio Mato Narbondo, conhecido como “El Burro”, à prisão perpétua na Itália. Ele foi condenado por homicídios relacionados à Operação Condor, aliança entre ditaduras militares sul-americanas responsável pela perseguição, prisão e morte de opositores políticos.
A formação da maioria foi noticiada nesta terça-feira (20) pela coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo. O julgamento analisa um pedido do governo italiano para que a condenação tenha efeitos no território brasileiro, onde Narbondo vive atualmente.
Embora a sentença italiana estabeleça prisão perpétua, essa modalidade de punição é proibida pela Constituição brasileira. Por isso, o processo também envolve a adequação da pena aos limites previstos na legislação nacional. A formação de maioria não significa, por si só, que o condenado já tenha começado a cumprir a pena.
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Quem é Pedro Antonio Narbondo, condenado pela Justiça italiana?
Pedro Antonio Mato Narbondo é um ex-oficial do Exército uruguaio apontado como participante da repressão política durante as ditaduras militares da América do Sul.
Conhecido pelo apelido “El Burro”, ele foi condenado pela Justiça italiana por homicídios cometidos no contexto da Operação Condor, incluindo crimes contra cidadãos italianos na Argentina, em 1976.
Narbondo nasceu no Uruguai, mas obteve o reconhecimento da nacionalidade brasileira por ter mãe brasileira. Atualmente, vive em Santana do Livramento, município do Rio Grande do Sul localizado na fronteira com o Uruguai.
A condição de brasileiro impede sua extradição nas circunstâncias do caso. Diante disso, o governo da Itália solicitou que a condenação seja reconhecida e executada no Brasil.
STJ analisa transferência da pena para o Brasil
O processo é relatado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, que votou em abril pela homologação da sentença estrangeira, com adequação da pena ao limite de 30 anos de prisão.
O julgamento foi interrompido após um pedido de vista da ministra Isabel Gallotti. Ao apresentar seu posicionamento, ela votou contra a homologação da condenação italiana.
Apesar da divergência, o STJ formou maioria favorável ao reconhecimento da sentença, conforme a informação divulgada nesta terça-feira.
A homologação permite que uma decisão judicial estrangeira produza efeitos no Brasil. Nesse procedimento, o tribunal brasileiro não realiza um novo julgamento dos homicídios, mas examina os requisitos legais para reconhecer a decisão e permitir sua execução.
Ex-militar já estava submetido a medidas cautelares
Em abril de 2026, a Corte Especial do STJ determinou medidas cautelares contra Narbondo para impedir que ele deixasse o país enquanto o processo estivesse em andamento.
Entre as restrições estabelecidas estão a proibição de sair de Santana do Livramento, o uso de monitoramento eletrônico e a retenção do passaporte.
O tribunal também determinou a inclusão de seu nome em listas de controle da Polícia Federal na região de fronteira.
As medidas foram adotadas para assegurar a efetividade de uma eventual execução da condenação italiana no território brasileiro.
O que foi a Operação Condor?
A Operação Condor foi uma estrutura de cooperação entre regimes militares da América do Sul, especialmente durante as décadas de 1970 e 1980.
A articulação envolveu países como Argentina, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai, cujos órgãos de repressão compartilhavam informações e atuavam na perseguição de opositores políticos além das fronteiras nacionais.
A operação esteve associada a prisões ilegais, torturas, desaparecimentos forçados e assassinatos de pessoas consideradas adversárias dos regimes autoritários.
Décadas depois, investigações e processos judiciais em diferentes países passaram a responsabilizar agentes envolvidos nessas violações de direitos humanos.
A condenação de Narbondo na Itália integra esse conjunto de processos relacionados aos crimes praticados durante a repressão política sul-americana.
Próximos passos
Com a formação de maioria, o STJ se aproxima de uma definição sobre o reconhecimento da condenação italiana e a possibilidade de cumprimento da pena no Brasil.
A efetiva execução dependerá da conclusão formal do julgamento e dos procedimentos judiciais posteriores.
A legislação brasileira não permite prisão perpétua, de modo que a duração e as condições de cumprimento da pena deverão observar as regras aplicáveis no país.
