A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), uma série de propostas voltadas à proteção de mulheres, crianças, adolescentes e idosos. Entre os destaques estão a criação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, a regulamentação da profissão de cuidador de pessoa idosa e novas regras para o acolhimento de adolescentes com dependência química.
As matérias foram analisadas durante a 72ª reunião do colegiado. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) relatou parte dos projetos e destacou a importância de transformar medidas de proteção em políticas públicas com respaldo legal.
Apesar da aprovação na comissão, os projetos ainda precisam cumprir as próximas etapas de tramitação no Congresso antes de se tornarem lei.
Projeto quer antecipar BPC para mulheres e permitir benefício a partir dos 62 anos
Política nacional pretende fortalecer o combate à violência contra mulheres
Um dos principais destaques foi a aprovação do relatório do PL 1.025/2026, que institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. A proposta recebeu cinco emendas apresentadas pela relatora, senadora Damares Alves.
O projeto busca reunir em uma legislação permanente ações que atualmente estão previstas em decretos, portarias e outras normas. A intenção é evitar que políticas de proteção sejam interrompidas ou modificadas a cada mudança de governo.
A senadora chamou a iniciativa de “Lei Paulo Paim”, em referência ao parlamentar responsável pela apresentação da proposta.
“O que isso vai garantir? A continuidade. Entra presidente, sai presidente, entra equipe, sai equipe, vai ter que cumprir a lei com as ações de proteção à mulher e enfrentamento à violência contra a mulher”, afirmou.
Adolescentes poderão ser acolhidos em comunidades terapêuticas
Outro projeto aprovado foi o PL 1.822/2024, que altera a legislação sobre drogas para tratar da internação de adolescentes usuários ou dependentes de substâncias psicoativas em situação de risco e do acolhimento familiar conjunto em comunidades terapêuticas.
A proposta recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves. O texto estabelece condições para esse tipo de atendimento e prevê a possibilidade de acolhimento em instituições preparadas para receber adolescentes.
Durante a reunião, a parlamentar defendeu a medida como uma alternativa para famílias que enfrentam situações de dependência química entre jovens.
“Tem muitas mães no Brasil desesperadas com meninos de 16, 17 anos dependentes químicos na rua e elas não têm onde colocar”, declarou.
A aprovação do relatório não significa que a mudança já esteja em vigor. A proposta ainda precisa avançar nas demais etapas legislativas.
Regulamentação da profissão de cuidador de idosos avança
A CDH também aprovou o relatório do PL 6.073/2025, que regulamenta a profissão de cuidador de pessoa idosa. O projeto é de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e teve parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR), relator da matéria.
A proposta busca estabelecer regras para o exercício da profissão, com definição de atribuições e requisitos. A regulamentação pretende ampliar a segurança no atendimento à população idosa e oferecer maior clareza sobre as responsabilidades dos profissionais e empregadores.
Após a aprovação na CDH, o texto seguirá para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde poderá tramitar em caráter terminativo.
Projeto prevê programa de saúde mental para idosos
Outra matéria aprovada foi o PL 127/2024, que altera o Estatuto da Pessoa Idosa para instituir um programa de saúde mental direcionado a essa população. A proposta recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves.
O colegiado também aprovou o relatório do PL 4.767/2020, relacionado ao reconhecimento das pessoas com síndrome de Tourette como pessoas com deficiência. A comissão rejeitou o substitutivo enviado pela Câmara dos Deputados, mantendo o texto original aprovado pelo Senado.
Comissão também analisa medidas para crianças e adolescentes
Entre as demais propostas aprovadas está o PL 4.150/2025, que altera regras sobre a atuação de entidades de atendimento a crianças e adolescentes. Também avançou o PL 1.341/2026, que atualiza procedimentos para situações de acolhimento emergencial de menores em instituições.
Os senadores ainda aprovaram requerimentos para audiências públicas e diligências relacionadas ao desaparecimento de crianças e adolescentes. Entre os encaminhamentos estão ações de acompanhamento em Bacabal, no Maranhão, e no Rio de Janeiro.
Requerimentos sobre medicamentos e polilaminina ficam sem votação
Dois requerimentos previstos na pauta não foram votados. Um deles propunha uma audiência pública sobre a descontinuação da comercialização do medicamento Depakote Sprinkle 125 mg, utilizado em tratamentos de saúde.
O outro tratava de questionamentos sobre restrições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) à pesquisa e ao uso compassivo da polilaminina, substância estudada para possíveis aplicações em pacientes com lesões medulares.
A proposta previa reunir a pesquisadora Tatiana Coelho Sampaio, representantes da Anvisa, do Ministério da Saúde e pacientes. Durante a reunião, Damares avaliou que o assunto poderia ser discutido inicialmente em um encontro entre as partes.
Com as aprovações, a CDH avançou em projetos que envolvem diferentes áreas de proteção social. As propostas, porém, ainda dependem da continuidade da tramitação legislativa para que eventuais mudanças sejam incorporadas à legislação brasileira.
