A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (10) as discussões sobre a redução da maioridade penal no Brasil. A comissão especial responsável pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015 realizará duas audiências públicas nesta semana para avaliar a possibilidade de permitir a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos.
A primeira reunião está marcada para as 14h30 desta terça-feira, no plenário 9 do Anexo II da Câmara, em Brasília. A segunda audiência está prevista para quarta-feira (11), também às 14h30. Os encontros devem reunir representantes do governo federal, especialistas em segurança pública, integrantes do sistema de Justiça e entidades ligadas aos direitos de crianças e adolescentes.
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), pretende apresentar seu parecer até o fim de novembro. A expectativa é construir um texto capaz de reunir apoio entre os parlamentares e permitir que a proposta avance ainda em 2026.
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O que pode mudar na maioridade penal?
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Isso significa que adolescentes que cometem atos infracionais não são submetidos ao mesmo sistema de responsabilização criminal aplicado aos adultos.
Esses casos são tratados conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas, incluindo internação em estabelecimento especializado, conforme a gravidade da infração e as condições previstas na legislação.
A PEC 32/2015 propõe reduzir a maioridade civil e penal para 16 anos. Entretanto, outras propostas que tramitam em conjunto apresentam regras diferentes.
Entre as alternativas discutidas estão a responsabilização criminal a partir dos 16 anos apenas para determinados crimes graves e propostas mais abrangentes, que alcançam adolescentes de 14 anos em situações específicas.
A definição sobre quais crimes seriam abrangidos está entre os principais pontos de divergência.
Relator estuda regras específicas para adolescentes
Uma das possibilidades analisadas por Mendonça Filho é a criação de um modelo de direito penal juvenil, com regras próprias para adolescentes que venham a ser responsabilizados criminalmente.
Nesse formato, a aplicação de penas poderia ocorrer em unidades separadas das destinadas a presos adultos.
O modelo ainda está em discussão e não representa uma decisão definitiva da comissão.
Durante reunião realizada em 4 de novembro, Mendonça Filho defendeu a necessidade de modificar a legislação e afirmou que apresentará seu relatório até o fim do mês.
“Com certeza atenderá a expectativa da população brasileira que não mais suporta, não mais aguenta a realidade onde jovens de 16, 17 anos cometem crimes violentos e ficam absolutamente impunes. A gente tem que mudar essa realidade.”
A declaração representa a posição do relator. Pela legislação atual, adolescentes autores de atos infracionais já podem receber medidas socioeducativas, inclusive de privação de liberdade, embora não estejam sujeitos às penas previstas para adultos.
Proposta divide parlamentares e especialistas
A redução da maioridade penal reúne posições divergentes no Congresso e entre organizações ligadas à segurança pública e à proteção de adolescentes.
Defensores da mudança argumentam que a responsabilização criminal mais rígida poderia ampliar a resposta do Estado a crimes violentos cometidos por adolescentes.
Críticos sustentam que a medida pode aumentar a população prisional sem necessariamente reduzir a criminalidade e defendem o fortalecimento das políticas socioeducativas, da educação e da prevenção ao recrutamento de jovens por organizações criminosas.
A comissão deverá ouvir diferentes setores para avaliar os impactos da alteração constitucional.
Na audiência desta terça-feira, estão confirmadas as participações de Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e Katy Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude.
Por que a discussão voltou à Câmara?
O tema ganhou novo impulso após o Senado aprovar, no dia 3 de novembro, a PEC da Segurança Pública sem incluir a proposta de redução da maioridade penal.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu aguardar o avanço das discussões na Câmara antes de retomar o assunto.
A decisão permitiu que a proposta sobre maioridade penal continuasse sendo analisada separadamente, sem impedir o andamento das demais medidas relacionadas à segurança pública.
A Câmara passou, assim, a concentrar as negociações sobre o texto e os critérios de responsabilização criminal de adolescentes.
Próximos passos
Após as audiências públicas, Mendonça Filho deverá concluir o relatório e submetê-lo à análise da comissão especial.
Caso seja aprovado, o texto poderá seguir para o plenário da Câmara dos Deputados.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a alteração exige aprovação em dois turnos, com pelo menos 308 votos favoráveis na Câmara e 49 no Senado.
A mudança somente poderá entrar em vigor após a conclusão da tramitação legislativa e a promulgação da emenda constitucional.
Até lá, a maioridade penal permanece fixada em 18 anos em todo o país.
