Maioridade Penal

Entenda os próximos passos do projeto para reduzir a maioridade penal

Após aval de comissão, proposta segue para análise especial

Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos

Após três adiamentos, comissão dá aval constitucional ao texto por 44 votos a 18. Proposta avança no Congresso como principal contraponto da direita à agenda do governo Lula.