O senador e governador eleito do Paraná, Sergio Moro (PL), criticou o pacote de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e alertou para um possível impacto de R$ 604 milhões nas receitas paranaenses. A manifestação ocorreu na quinta-feira (12), durante a discussão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 no Senado Federal, que prevê mudanças nas regras de controle dos gastos públicos e nos repasses da União aos estados.
A principal preocupação de Moro está relacionada à proposta de alterar o calendário de pagamentos das compensações previstas na Lei Kandir. Pela medida, os repasses anuais da União aos estados e municípios seriam reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão até 2030, com transferência dos valores restantes para os anos seguintes. O impacto estimado para o Paraná é preliminar e representa uma redução temporária no fluxo de recursos, não necessariamente uma perda definitiva do valor total previsto.
Embora tenha declarado apoio à necessidade de equilibrar as contas públicas, Moro defendeu que o governo federal priorize a redução de despesas próprias, em vez de modificar os recursos destinados aos estados. O senador apresentou uma emenda para retirar o dispositivo do projeto e afirmou que poderá votar contra o pacote caso sua proposta não seja acolhida.
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A reação do governador eleito ocorreu após a divulgação das mudanças previstas no PLP 299/2026. O texto permite ao governo federal adiar parte dos pagamentos relacionados à compensação de perdas de arrecadação provocadas pela desoneração de exportações.
Em manifestação nas redes sociais, Moro afirmou que concorda com a necessidade de responsabilidade fiscal, mas discorda da transferência de parte do esforço de ajuste para os governos estaduais.
“Somos favoráveis ao ajuste fiscal do governo federal, mas mediante corte de despesas. Vamos no Paraná, aliás, fazer a nossa parte e diminuir secretarias. Não concordamos, porém, com ajuste fiscal mediante violação do direito dos estados e de seus cidadãos.”
O parlamentar também argumentou que a alteração poderá prejudicar outros estados, especialmente São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, que recebem parcelas relevantes dessas compensações.
Para tentar impedir a mudança, Moro apresentou a Emenda 19 ao projeto, com apoio dos senadores Marcos Rogério (PL-RO) e Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). A proposta busca preservar o cronograma original dos pagamentos.
Por que o Paraná pode deixar de receber R$ 604 milhões?
A discussão envolve os recursos destinados aos estados e municípios como compensação por perdas de arrecadação relacionadas à Lei Kandir, legislação que desonerou determinadas operações de exportação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Em 2020, a Lei Complementar 176 estabeleceu regras para o pagamento de R$ 58 bilhões pela União aos estados e municípios, distribuídos ao longo de vários anos.
O novo projeto de ajuste fiscal não prevê cancelar integralmente esses pagamentos. A proposta altera o calendário, reduzindo os repasses previstos até 2030 e transferindo parte dos valores para o período de 2031 a 2037.
Cálculos preliminares divulgados durante a discussão apontam que o Paraná poderá ter cerca de R$ 604 milhões a menos disponíveis no período inicial de aplicação da medida.
A principal consequência seria a redução de recursos disponíveis no curto prazo, o que poderá exigir ajustes no planejamento financeiro do governo estadual.
Moro argumenta ainda que o adiamento provoca efeitos econômicos porque o dinheiro recebido no futuro não possui necessariamente o mesmo poder de compra, considerando fatores como inflação e custo de oportunidade.
Governo defende pacote para melhorar as contas públicas
O Projeto de Lei Complementar 299/2026 faz parte das medidas apresentadas pelo governo federal para reforçar o controle das despesas e melhorar o resultado fiscal em 2027.
O texto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, e relatado por Eduardo Braga (MDB-AM).
Entre as medidas previstas estão a ampliação dos instrumentos de bloqueio de despesas, a redução de determinados benefícios tributários e a criação de mecanismos para limitar o crescimento dos gastos públicos.
Segundo estimativas apresentadas pelo Executivo, o conjunto das medidas poderá melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.
O governo defende a necessidade de ampliar os instrumentos de gestão fiscal para garantir o cumprimento das metas e melhorar as condições de execução do Orçamento.
A divergência levantada por Moro está concentrada na distribuição dos efeitos do ajuste entre a União e os demais entes federativos.
Senado aprova texto-base, mas votação ainda não terminou
O Senado aprovou, na noite de quinta-feira (12), o texto principal do pacote de ajuste fiscal por 45 votos favoráveis e 31 contrários.
A aprovação ocorreu depois de uma disputa sobre a velocidade de tramitação. O requerimento de urgência havia recebido 40 votos favoráveis e 38 contrários.
Apesar do avanço, a análise da proposta ainda não foi concluída. Quatro destaques permanecem pendentes de votação e poderão modificar pontos do texto aprovado.
As discussões também envolveram parlamentares preocupados com os impactos sobre empresas, estados, municípios e contribuintes.
Próximos passos
A votação dos destaques está prevista para terça-feira, 17 de novembro. Após essa etapa, o projeto deverá seguir para a Câmara dos Deputados.
Moro pretende continuar defendendo a manutenção do calendário original das compensações da Lei Kandir. A possibilidade de retirada do dispositivo dependerá das próximas deliberações no Congresso.
Caso a proposta seja aprovada pelas duas Casas, ainda precisará passar pela análise presidencial para sanção ou veto.
Até a conclusão do processo legislativo, a mudança nos repasses permanece uma possibilidade e não representa uma redução já efetivada nas receitas do Paraná.
