O Senado Federal aprovou o texto-base do pacote de ajuste fiscal nesta quinta-feira (12), por 45 votos favoráveis e 31 contrários. A proposta estabelece novas regras para controlar as despesas públicas, reduzir determinados benefícios tributários e ampliar os instrumentos de gestão do Orçamento. Segundo estimativa apresentada pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), as medidas poderão melhorar as contas públicas em até R$ 56,1 bilhões em 2027.
A votação, no entanto, ainda não foi concluída. Os senadores deixaram para terça-feira (17) a análise dos destaques, que permitem votar separadamente trechos do projeto e podem alterar a versão aprovada. Somente depois dessa etapa o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 foi apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e relatado por Eduardo Braga. A proposta faz parte das negociações para viabilizar o Orçamento de 2027 e ganhou prioridade na agenda do governo federal diante da necessidade de ampliar receitas e conter o crescimento das despesas.
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O que muda com o ajuste fiscal aprovado no Senado?
Uma das principais mudanças previstas no projeto é o endurecimento das regras para controlar o crescimento das despesas federais.
Atualmente, o arcabouço fiscal permite que os gastos cresçam acima da inflação dentro de determinados limites, chegando a 2,5% ao ano.
O texto aprovado estabelece que esse crescimento real poderá ficar limitado a 2% nos exercícios em que forem acionados mecanismos de contenção fiscal.
A proposta também amplia os instrumentos disponíveis ao governo para bloquear despesas e cumprir as metas estabelecidas para as contas públicas.
Entre as mudanças está a possibilidade de utilizar o centro da meta de resultado primário como referência para o contingenciamento de gastos, em vez de considerar apenas o limite inferior da margem de tolerância.
Na prática, isso poderá exigir medidas de contenção mais cedo, dependendo das condições fiscais e da arrecadação federal.
As alterações ainda não estão em vigor e dependem da conclusão da tramitação no Congresso Nacional.
Governo poderá reduzir benefícios tributários
Outra parte importante do projeto envolve a revisão de incentivos fiscais concedidos a empresas e setores econômicos.
O texto prevê ampliar a redução de determinados benefícios tributários, com impacto estimado sobre a arrecadação federal.
Esses incentivos podem assumir diferentes formatos, incluindo isenções, alíquotas reduzidas e regimes especiais de tributação.
A proposta estabelece regras para diminuir parte dessas vantagens, mas também preserva benefícios destinados a setores e grupos específicos.
Entre as exceções previstas estão incentivos relacionados à indústria de tecnologia e semicondutores, além de benefícios para a aquisição de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista.
O impacto sobre cada empresa dependerá do benefício utilizado e da redação final aprovada pelo Congresso.
Projeto também cria limites para despesas públicas
O PLP 299/2026 estabelece restrições para determinados programas e despesas federais.
Uma delas envolve o Programa de Financiamento às Exportações (Proex), cujo custo anual poderá ficar limitado a R$ 1 bilhão até 2030.
O projeto também prevê que o Congresso tenha 120 dias, contados a partir da eventual publicação da lei, para analisar a regulamentação dos pagamentos conhecidos como supersalários.
Esses valores são associados a parcelas remuneratórias que podem fazer determinados servidores receberem acima do teto constitucional.
Outra medida trata da destinação de economias obtidas com a revisão de despesas em outros Poderes.
Pelo texto, parte dos recursos economizados poderá permanecer nos próprios órgãos para financiar medidas de reestruturação e recomposição de seus quadros, conforme as regras estabelecidas.
Até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel poderão ficar fora da meta
O projeto também autoriza que determinadas despesas relacionadas à subvenção ao diesel em 2026 sejam desconsideradas no cálculo do cumprimento da meta fiscal.
O limite previsto é de R$ 10,5 bilhões.
A proposta busca permitir esse tratamento diante dos efeitos das tensões internacionais sobre os preços dos combustíveis.
A exclusão do cálculo da meta não significa que o governo deixará de gastar os recursos.
Os valores continuariam representando despesas públicas, mas receberiam tratamento específico na apuração do resultado fiscal.
O texto também prevê mecanismos para destinar recursos adicionais a investimentos no exercício seguinte, caso determinadas condições fiscais sejam atendidas.
Distrito Federal mantém regras de repasse do Fundo Constitucional
Durante a análise da proposta, Eduardo Braga incorporou emendas e realizou mudanças para atender a preocupações apresentadas pelos senadores.
Uma das alterações preservou as regras de atualização dos repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
O fundo financia despesas relacionadas à segurança pública e contribui para o custeio de serviços de saúde e educação no Distrito Federal.
Com a mudança feita pelo relator, os recursos continuarão seguindo a variação da Receita Corrente Líquida da União, sem a aplicação das restrições que haviam provocado questionamentos durante a negociação.
A preservação dessas regras foi um dos pontos discutidos para viabilizar a votação do pacote.
Oposição criticou pressa para votar o projeto
A tramitação do ajuste fiscal foi marcada por divergências entre parlamentares da base governista e da oposição.
Na tarde de quinta-feira, o Senado aprovou o requerimento de urgência por 40 votos a 38, uma diferença de apenas dois votos.
O resultado permitiu acelerar a análise do PLP 299/2026 diretamente no plenário.
Senadores contrários à tramitação acelerada afirmaram que o projeto foi apresentado com pouco tempo para avaliação de seus efeitos sobre empresas, contribuintes, estados e municípios.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) questionou a rapidez da votação e defendeu mais prazo para discutir as alterações tributárias.
Já parlamentares governistas sustentaram que a definição das novas regras fiscais é necessária para organizar o planejamento orçamentário do próximo ano.
Apesar da resistência, o texto-base recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários, superando os 41 votos necessários para a aprovação de um projeto de lei complementar no Senado.
Impacto de R$ 56,1 bilhões ainda é uma estimativa
O relator Eduardo Braga apresentou uma projeção de melhora de até R$ 56,1 bilhões nas contas públicas em 2027.
O valor considera medidas de contenção de gastos e aumento de receitas.
Durante as negociações, o governo também divulgou estimativas próximas de R$ 60 bilhões.
Esses números representam projeções dos efeitos das medidas, não recursos já economizados ou arrecadados.
O resultado efetivo dependerá da versão final da legislação, da arrecadação e da aplicação dos mecanismos previstos.
O ajuste está relacionado ao esforço do governo para cumprir a meta de resultado primário e organizar o Orçamento federal de 2027.
O que ainda falta para o projeto virar lei?
A aprovação do texto-base não encerra a tramitação da proposta.
Os senadores ainda precisam analisar os destaques apresentados ao PLP 299/2026.
Esses pedidos permitem que determinados dispositivos sejam votados separadamente e, eventualmente, modificados ou retirados.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que a análise continuará na terça-feira (17).
Depois da conclusão da votação no Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Por se tratar de uma lei complementar, a aprovação na Câmara exigirá pelo menos 257 votos favoráveis.
Se houver alterações, o texto poderá precisar retornar ao Senado.
Após a aprovação pelas duas Casas, a proposta será encaminhada à Presidência da República para sanção ou veto.
Próximos passos
A próxima etapa será a votação dos destaques na terça-feira, 17 de novembro.
Os senadores poderão modificar pontos relacionados às regras fiscais, à arrecadação e às despesas previstas no projeto.
A decisão final sobre o conteúdo também dependerá da Câmara dos Deputados.
Até a conclusão de todas as etapas legislativas, as medidas permanecem propostas e não podem ser tratadas como regras definitivamente em vigor.
