O Supremo Tribunal Federal (STF) já reúne quatro votos favoráveis à manutenção das regras de transição para o fim da escala 6×1 no Brasil. O julgamento, realizado no plenário virtual, analisa a decisão do ministro Flávio Dino que preservou o início da nova jornada para 16 de dezembro de 2026, mas autorizou ajustes na distribuição das folgas e das horas trabalhadas.
Até a noite de sexta-feira (13), os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam acompanhado o voto de Dino. São necessários seis votos para formar maioria. A votação está prevista para terminar às 11h de segunda-feira (16 de novembro), quando os demais ministros poderão confirmar ou modificar as regras estabelecidas pelo relator.
A mudança já foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio da Emenda Constitucional 141/2026. A partir de 16 de dezembro, a jornada máxima semanal deverá cair de 44 para 42 horas, com direito a dois períodos de descanso remunerado. Em dezembro de 2027, o limite passará para 40 horas semanais, sem redução salarial.
Fim da escala 6×1: veja quantas horas você vai trabalhar por dia, como ficam as folgas e o salário
Quatro ministros votam para manter decisão de Flávio Dino
O julgamento começou na sexta-feira (13), após Flávio Dino apresentar uma decisão provisória sobre as regras de implementação da nova jornada de trabalho.
O ministro rejeitou os pedidos de adiamento apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
As entidades argumentam que o prazo para adaptação é insuficiente e que a mudança exige reorganização de equipes, contratação de funcionários e revisão de acordos coletivos.
Apesar de manter o calendário aprovado pelo Congresso, Dino estabeleceu condições especiais para facilitar a transição das empresas.
Entre elas estão a possibilidade de jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, a flexibilização da distribuição dos descansos por negociação coletiva e a concessão de prazo adicional para renegociar contratos e convenções.
Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam integralmente o entendimento do relator.
Como ficam as horas de trabalho a partir de dezembro?
A nova legislação estabelece uma redução gradual da jornada semanal.
Até 15 de dezembro de 2026, permanece o limite geral de 44 horas semanais.
A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite será reduzido para 42 horas, com dois descansos remunerados.
Em 16 de dezembro de 2027, a jornada máxima passará para 40 horas semanais.
Durante a primeira etapa, a decisão de Flávio Dino permite que as 42 horas sejam distribuídas em cinco dias de trabalho, com expediente de até 8 horas e 24 minutos diários.
Essa possibilidade será aplicada quando não houver acordo ou convenção coletiva estabelecendo outra distribuição até 15 de dezembro de 2026.
Nessas condições específicas, os 24 minutos que ultrapassarem oito horas diárias não serão considerados automaticamente como horas extras.
A autorização valerá durante o período de transição, até 15 de dezembro de 2027, caso seja confirmada pelo plenário do STF.
As duas folgas serão obrigatoriamente no sábado e domingo?
Não. A nova regra garante dois períodos de descanso remunerado, mas isso não significa que todos os trabalhadores deverão folgar aos sábados e domingos.
A distribuição dos descansos poderá variar conforme a atividade profissional e as condições estabelecidas por acordo ou convenção coletiva.
Na decisão, Dino também afastou as restrições que exigiam a concessão dos repousos dentro de determinados períodos semanais ou mensais.
Com isso, os sindicatos e empregadores poderão negociar diferentes formas de distribuição das folgas, desde que seja preservado o direito integral aos dois descansos remunerados previstos na Constituição.
Essa flexibilização pode beneficiar atividades que funcionam continuamente, como comércio, serviços, turismo, hospitais e estabelecimentos com atendimento aos fins de semana.
Entretanto, a possibilidade de compensação não significa autorização para eliminar folgas ou descumprir os limites legais de jornada.
O salário será reduzido com a nova jornada?
Não. A Emenda Constitucional 141/2026 estabelece que a redução da carga horária não poderá provocar diminuição dos salários dos trabalhadores abrangidos pela mudança.
A garantia também alcança os pisos salariais.
Isso significa que um funcionário contratado para trabalhar 44 horas semanais, com salário mensal de R$ 2.200, não poderá ter sua remuneração reduzida apenas porque passará a trabalhar 42 horas e, posteriormente, 40 horas semanais.
O valor mensal deverá ser preservado, observadas as demais condições legais e contratuais aplicáveis.
A decisão de Dino também esclareceu que essa manutenção salarial não obriga automaticamente as empresas a conceder aumentos a outros funcionários contratados sob condições diferentes.
As regras legais de equiparação salarial continuam válidas.
Valor da hora trabalhada pode aumentar
A redução da jornada sem diminuição da remuneração mensal também altera a relação entre salário e quantidade de horas trabalhadas.
Na prática, o trabalhador continuará recebendo o mesmo valor mensal, mas cumprirá uma carga horária menor.
Considerando um salário ilustrativo de R$ 2.200 e os divisores mensais correspondentes a uma distribuição proporcional das jornadas, o cálculo seria:
Jornada de 44 horas semanais: R$ 10 por hora, considerando divisor de 220 horas.
Jornada de 42 horas semanais: aproximadamente R$ 10,48 por hora, considerando divisor de 210 horas.
Jornada de 40 horas semanais: R$ 11 por hora, considerando divisor de 200 horas.
Os números são exemplos matemáticos e não representam uma tabela oficial de salários.
O cálculo efetivamente utilizado para cada trabalhador dependerá das regras legais e coletivas aplicáveis, especialmente para pagamento de horas extras e adicionais.
A alteração também poderá exigir ajustes nos sistemas de folha de pagamento das empresas.
Câmara e Senado questionam flexibilizações estabelecidas por Dino
Mesmo com quatro votos favoráveis à decisão do relator, o julgamento passou a enfrentar questionamentos apresentados pelas Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Em manifestações encaminhadas ao STF na sexta-feira (13), as duas Casas defenderam que sejam preservadas as condições originalmente aprovadas pelo Congresso Nacional.
Os representantes do Legislativo argumentam que algumas flexibilizações estabelecidas por Dino modificam pontos da reforma constitucional e ultrapassam os limites da atuação do Judiciário.
Entre os pontos questionados estão a distribuição das folgas por compensação, a autorização de jornadas de 8 horas e 24 minutos sem acordo coletivo previamente concluído e a determinação para que o Congresso regulamente regimes diferenciados.
A Câmara pediu que seis pontos da decisão sejam rejeitados.
A divergência não significa, necessariamente, uma tentativa de restaurar a escala 6×1. O principal questionamento envolve a possibilidade de o STF modificar regras de implementação estabelecidas pelo Poder Legislativo.
Empresas terão prazo para renegociar acordos coletivos
A decisão de Flávio Dino também estabelece um prazo excepcional de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem condições previstas em acordos e convenções coletivas.
O objetivo é permitir a adaptação de contratos que foram firmados considerando a jornada anterior.
Entretanto, o ministro esclareceu que a ausência de renegociação não autoriza as empresas a retirar unilateralmente direitos ou contrapartidas estabelecidos anteriormente.
Eventuais conflitos poderão ser submetidos à Justiça do Trabalho.
Outra determinação prevê prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regras especiais destinadas a determinados setores, incluindo microempresas e empresas de pequeno porte.
Também foi estabelecido prazo para a adaptação de contratos administrativos que envolvam prestação de serviços e mão de obra.
Próximos passos: quando o STF vai concluir o julgamento?
O julgamento virtual está previsto para terminar às 11h de segunda-feira, 16 de novembro de 2026.
Com quatro votos favoráveis à decisão de Dino, ainda são necessárias duas manifestações no mesmo sentido para formar maioria no plenário.
Os ministros que ainda não votaram poderão acompanhar o relator, apresentar divergências ou propor modificações nas regras de transição.
Um eventual pedido de vista ou destaque também poderá alterar o andamento da análise.
Enquanto o julgamento não for concluído, permanece o calendário estabelecido pela Emenda Constitucional 141/2026.
A primeira etapa da redução da jornada está prevista para 16 de dezembro deste ano, com limite de 42 horas semanais e dois períodos de descanso remunerado.
A segunda etapa deverá começar em 16 de dezembro de 2027, quando o limite será de 40 horas semanais.
Para trabalhadores e empregadores, a principal definição pendente envolve a forma de distribuição das horas e folgas durante a transição, especialmente nos setores que dependem de escalas especiais de funcionamento.
