O Senado manteve nesta quarta-feira (18) o novo limite de crescimento das despesas públicas em 2% acima da inflação nos anos em que forem acionadas medidas de contenção, consolidando o coração do projeto de ajuste fiscal do governo Lula e abrindo caminho para a tramitação acelerada do texto na Câmara dos Deputados ainda nesta semana.
Articulado pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti, e conduzido em plenário pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o projeto de lei complementar (PLP 299/2026) altera o arcabouço fiscal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto-base foi aprovado na quinta-feira (12) por 45 votos a 31 e tem impacto estimado de R$ 56 bilhões nas contas públicas em 2027, com efeitos crescentes nos anos seguintes.
Nesta tarde, os senadores rejeitaram o primeiro de quatro destaques apresentados pela oposição, que tentava endurecer ainda mais a trava e reduzir o limite de aumento real das despesas para 0,6% ao ano quando os gatilhos de contingenciamento forem acionados. Com a derrota da emenda, prevaleceu a regra de 2% desenhada pela equipe econômica.
O que propõe o novo arcabouço fiscal do governo Lula?
O PLP 299/2026 reduz de 2,5% para 2% ao ano o teto de crescimento real dos gastos públicos nos anos em que forem ativados os gatilhos de contenção a partir de 2027 e amplia o poder de bloqueio de despesas para que o governo mire o centro da meta fiscal, e não apenas o piso da faixa de tolerância.
O texto substitutivo do senador Eduardo Braga, apresentado sobre projeto original de Jaques Wagner, autoriza bloqueios adicionais no Orçamento, permite adiar parte dos repasses da União a estados e municípios previstos na Lei Kandir e fixa prazo de até 120 dias para o Congresso regulamentar a limitação do teto salarial no serviço público, mirando supersalários.
A proposta também exclui, até 2030, receitas extraordinárias do petróleo da base de cálculo dos pisos constitucionais de saúde e educação, reduz em média 20% incentivos fiscais concedidos a empresas e preserva, até 2030, o limite anual de R$ 3 bilhões para repasses da União a regimes próprios de previdência de servidores, após outra tentativa de alteração ter sido derrubada.
Segundo o governo, o pacote de medidas deve gerar um ajuste de R$ 56 bilhões em 2027. Bruno Moretti confirmou ainda a intenção de perseguir um superávit primário próximo de 0,1% do PIB, o que, segundo os cálculos da equipe econômica, exigirá um esforço adicional de cerca de R$ 70 bilhões em relação ao ano anterior.
Como o Senado tem votado o projeto de ajuste fiscal?
O texto principal do ajuste fiscal foi aprovado no plenário do Senado por 45 votos a 31, em sessão na quinta-feira (12), após articulação de Davi Alcolumbre com a base governista e parte do centro. Os oito senadores do PT votaram a favor, alinhados à orientação do governo.
Nesta quarta-feira (18), os senadores rejeitaram o primeiro destaque da oposição, que queria derrubar a regra de 2% e impor um teto de apenas 0,6% de crescimento real dos gastos em anos de contenção. Outros três destaques ainda seriam analisados em sequência. A expectativa da liderança do governo é encerrar a votação no Senado e remeter o texto à Câmara até o fim do dia.
Na Câmara, a contagem de votos e a pressão sobre indecisos se intensificam. “Vamos para o tudo ou nada, vai votar hoje não dá mais para esperar. Minha aposta é que aprova”, disse o deputado José Guimarães, um dos principais articuladores do Planalto na Casa.
Quais são os principais pontos do PLP 299 que aprofundam o arcabouço fiscal?
O PLP 299/2026 aprofunda o arcabouço fiscal em vigor ao combinar limite mais baixo para o crescimento real das despesas com mecanismos mais duros de contingenciamento. Em anos em que as medidas de contenção forem disparadas, a despesa total só poderá crescer até 2% acima da inflação, e o governo ganha margem para bloquear gastos com o objetivo de alcançar o centro da meta.
Outra mudança central é a retirada das receitas extraordinárias do petróleo do cálculo dos pisos de saúde e educação até 2030. Na prática, isso reduz a base de incidência dos percentuais constitucionais e pode encolher os repasses para esses dois setores justamente em períodos de bonança petrolífera.
O texto ainda autoriza o adiamento de parte dos repasses da União a estados e municípios, revê benefícios tributários com corte médio de 20% e determina que o Congresso, em até 120 dias, regulamente o teto remuneratório do serviço público, para fechar brechas que hoje permitem vencimentos acima do limite constitucional.
Em paralelo, o governo acena com propostas de aumento de arrecadação e de combate a privilégios — como tributação de lucros e dividendos, fim de isenções para LCA e LCI, mudança na tributação de juros sobre capital próprio e imposto sobre grandes fortunas — para tentar equilibrar o discurso de ajuste com justiça fiscal.
Quais mudanças o PT sugere para a autonomia do Banco Central no novo arcabouço?
A bancada do PT na Câmara, liderada por Pedro Uczai, decidiu apoiar o projeto de ajuste, mas condicionou esse apoio a uma agenda paralela que mexe na arquitetura econômica, incluindo a autonomia do Banco Central.
Entre as sugestões entregues a Bruno Moretti, os deputados petistas pedem um projeto que altere a lei de autonomia do BC, subordine formalmente a autoridade monetária ao Ministério da Fazenda e sincronize o mandato da diretoria com o do presidente da República. Hoje, o comando do BC termina no meio da gestão presidencial, o que reduz a influência direta do governo eleito sobre a política de juros.
Os petistas argumentam que, sem mudar o desenho do Banco Central, o reforço do arcabouço fiscal concentra o peso do ajuste no lado do gasto público, mantendo a política monetária sob uma lógica que, na avaliação da ala mais à esquerda do partido, protege o mercado financeiro.
O que significa incluir investimentos fora do arcabouço fiscal?
Colocar investimentos fora do arcabouço fiscal, como sugere a bancada do PT, significa retirar gastos com obras, infraestrutura e expansão de serviços — como universidades e hospitais — da regra que limita o crescimento total das despesas.
Na prática, essa mudança permitiria que o governo ampliasse investimentos mesmo em anos de aperto fiscal, sem violar o limite de crescimento real de 2% para o restante das despesas. Hoje, todos os gastos primários entram no cálculo, o que faz com que, em cenários de contingenciamento, investimentos sejam frequentemente os primeiros a serem cortados.
Deputados petistas relatam temor de que, com o novo desenho, universidades federais e projetos de expansão de serviços públicos fiquem ainda mais expostos a bloqueios. Por isso, pediram a Moretti um projeto específico para blindar parte desses investimentos das regras gerais do arcabouço.
Quais críticas têm sido feitas à política fiscal do governo Lula?
Entidades como a Frente pela Vida e a Auditoria Cidadã da Dívida afirmam que o reforço do arcabouço fiscal ameaça o financiamento do SUS e de políticas sociais. Elas estimam que a retirada das receitas de petróleo do cálculo dos pisos pode tirar até R$ 20 bilhões anuais da saúde, em um cenário em que, em 2025, apenas 4,27% do orçamento federal foi destinado à área, contra 3,18% para educação.
As organizações também apontam a contradição entre a compressão de gastos sociais e o peso da dívida pública: em 2025, juros e amortizações consumiram R$ 2,1 trilhões, o equivalente a 42,24% do orçamento federal. Na visão desses grupos, o ajuste preserva a remuneração do mercado financeiro enquanto restringe serviços essenciais.
Na esquerda do próprio PT e em partidos aliados, há quem acuse o governo de consolidar uma política de austeridade que contraria promessas de campanha. “O ministro tenta colocar no mesmo campo quem combate os privilégios do grande capital e quem denuncia uma política que mantém esses privilégios enquanto restringe direitos e investimentos sociais”, reagiu a oposição em análise divulgada após a votação.
Bruno Moretti respondeu elevando o tom. Para ele, “setores do PT são sectários e estão de mãos dadas com os lobbies empresariais que resistem às medidas”. A declaração aumentou o atrito interno, mas não impediu que a cúpula do partido fechasse questão a favor do projeto na Câmara.
Entenda o contexto
O ajuste fiscal em discussão é apresentado pelo governo como condição para dar previsibilidade às contas públicas, reduzir a percepção de risco entre investidores e viabilizar juros mais baixos no médio prazo. A leitura predominante no mercado é de que o novo desenho, com teto de 2% nos anos de aperto e poder ampliado de contingenciamento, fortalece a credibilidade do arcabouço.
Dentro do governo e na base social de apoio a Lula, porém, cresce a preocupação com o espaço cada vez mais estreito para expandir políticas públicas. A disputa em torno do PLP 299/2026 expõe essa tensão: de um lado, a equipe econômica e a articulação de Davi Alcolumbre correm para aprovar o texto com poucas alterações; de outro, o PT tenta arrancar compromissos paralelos, como taxar grandes fortunas, regular supersalários e rever a autonomia do Banco Central.
Concluída a votação dos destaques no Senado, o projeto seguirá para a Câmara com tramitação em regime de urgência. A forma como os deputados vão ajustar — ou não — o texto-base vai definir até onde o governo está disposto a ir para equilibrar a conta entre mercado e políticas sociais nas próximas safras de orçamento.
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