O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as 27 seccionais da entidade se posicionaram contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que prevê mudanças nas regras de ajuste fiscal e pode aumentar a carga tributária sobre sociedades de advogados, profissionais liberais e empresas do setor de serviços.
Em manifestação encaminhada ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a entidade pediu a retirada dos dispositivos que alteram a Lei Complementar 224/2025. Para a OAB, as mudanças representam uma nova elevação de impostos sobre atividades que já enfrentam sucessivas medidas de aumento da tributação.
O projeto foi apresentado no Senado em 11 de novembro e propõe elevar de 10% para 20% o acréscimo nos percentuais de presunção utilizados no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões.
O que muda com a proposta?
O lucro presumido é um regime de tributação no qual a legislação estabelece uma margem estimada de lucro para calcular os impostos devidos por uma empresa. O modelo é utilizado por diversas sociedades profissionais, incluindo escritórios de advocacia.
Com o PLP 299/2026, o percentual adicional aplicado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita anual acima de R$ 5 milhões poderá dobrar. Na avaliação da OAB, a mudança aumenta a tributação de empresas que utilizam esse regime, mesmo sem necessariamente apresentarem crescimento equivalente em sua lucratividade.
A entidade também questiona a ampliação, de 10% para 20%, da redução de benefícios e incentivos tributários federais abrangidos pela legislação. A OAB argumenta que o lucro presumido não deve ser classificado como benefício fiscal, mas como uma forma simplificada de apuração dos tributos.
OAB alerta para impacto nos honorários e nos serviços
Na manifestação, a Ordem afirma que o aumento dos custos tributários poderá atingir não apenas os escritórios e profissionais diretamente enquadrados nas novas regras, mas também os clientes que contratam serviços jurídicos.
Segundo a entidade, empresas podem repassar parte da elevação dos impostos aos preços cobrados pelos serviços. A consequência, na avaliação da OAB, seria uma pressão adicional sobre o custo de vida e sobre a atividade econômica.
A preocupação também envolve a sustentabilidade financeira de sociedades profissionais, especialmente aquelas que precisam equilibrar despesas operacionais, remuneração de equipes e custos administrativos.
Entidade tenta barrar mudanças no Congresso
O Conselho Federal da OAB e os presidentes das seccionais pretendem buscar apoio de senadores de diferentes estados para retirar os dispositivos questionados durante a tramitação do projeto.
A entidade defende que mudanças na tributação sejam debatidas considerando os efeitos sobre os profissionais liberais, as empresas de serviços e a população que utiliza essas atividades.
Como o texto ainda está em tramitação, os possíveis aumentos não devem ser tratados como uma cobrança já implementada. O impacto efetivo dependerá do andamento da proposta no Congresso e da redação final aprovada pelos parlamentares.
O que está em discussão?
O debate envolve o equilíbrio entre as medidas de ajuste das contas públicas e os efeitos de novas regras tributárias sobre setores da economia. De um lado, o projeto busca ampliar a arrecadação e revisar incentivos fiscais. De outro, a OAB argumenta que a mudança pode aumentar a carga sobre empresas que utilizam o lucro presumido como regime de apuração.
O resultado da discussão poderá afetar o planejamento tributário de sociedades de advocacia e de outros profissionais liberais, além de influenciar os preços dos serviços caso os custos adicionais sejam repassados aos consumidores.