A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, o projeto de lei que estabelece novas regras para entregas realizadas em condomínios residenciais e comerciais da capital mineira. A proposta determina que entregadores de aplicativos não poderão ser obrigados a entrar nas áreas comuns dos prédios para concluir a entrega de itens de pequeno porte, como refeições, medicamentos e encomendas leves.
O texto, de autoria do vereador Vile Santos (PL), recebeu 39 votos favoráveis e agora segue para a redação final na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). Depois dessa etapa, será encaminhado ao prefeito para sanção ou veto. Caso entre em vigor, a nova legislação valerá para toda Belo Horizonte.
O que muda nas entregas em condomínios
Pela nova regra, o consumidor não poderá exigir que o entregador vá até a porta do apartamento ou da sala comercial para entregar pedidos considerados de pequeno porte.
A entrega deverá ser feita na portaria ou em outro local previamente definido pelo condomínio.
Além disso, os condomínios poderão instalar comunicados para informar moradores e visitantes sobre as novas regras.
Exceção prevista na lei
A proposta abre uma exceção para moradores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
Nesses casos, será permitido solicitar que a entrega seja realizada nas áreas internas do condomínio, sem qualquer cobrança adicional ao consumidor. A entrada do entregador, no entanto, deverá respeitar as normas de segurança estabelecidas pelo próprio condomínio.
Como era?
Antes da proposta, não existia uma legislação municipal específica disciplinando a forma de entrega nos condomínios. Na prática, cada condomínio estabelecia suas próprias normas.
Em muitos casos, os entregadores precisavam entrar nas áreas internas dos edifícios para levar pedidos até a porta dos apartamentos, enquanto outros prédios já determinavam a retirada na portaria.
Como fica?
Com a aprovação do projeto, a regra passa a ser única para toda a cidade: entregadores de aplicativos não poderão ser obrigados a acessar áreas comuns para entregar itens de pequeno porte.
A responsabilidade pela retirada da encomenda passa a ser do consumidor, que deverá buscá-la na portaria ou no local indicado pelo condomínio.
Objetivo da proposta
Segundo o autor do projeto, a medida busca equilibrar a relação entre entregadores, moradores e condomínios.
De acordo com Vile Santos, muitos profissionais enfrentam atrasos, riscos de acidentes, constrangimentos e problemas de segurança ao serem obrigados a circular pelas áreas internas dos edifícios.
Para o vereador, a nova regra também deve aumentar a produtividade dos entregadores, permitindo que realizem mais corridas ao longo do dia, além de oferecer mais segurança para os consumidores.
