Um projeto de lei em discussão no meio jurídico pretende tornar obrigatória a atuação de advogado em processos que tramitam nos Tribunais de Contas do país. A iniciativa, defendida por seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, ganha força e mobiliza conselhos regionais e o Conselho Federal.
O que está em jogo nos Tribunais de Contas
Os Tribunais de Contas fiscalizam como União, estados e municípios gastam o dinheiro público. Julgam contas de governos, contratos, licitações e convênios. Suas decisões podem resultar em multas, devolução de valores, declaração de inelegibilidade e danos graves a carreiras políticas e funcionais.
Hoje muitos processos correm sem a participação obrigatória de um advogado trabalhista, criminalista ou especialista em direito público. Em vários estados, prefeitos, ex-gestores, servidores e até cidadãos comuns respondem a tomadas de contas, auditorias e representações apenas com manifestações próprias ou de procuradorias internas, sem defensor técnico dedicado.
É nesse vácuo que o projeto se apoia. Defensores da proposta afirmam que, se a Justiça comum exige advogado para praticamente qualquer causa relevante, não faz sentido que um órgão com poder sancionatório tão alto aceite processos sem defesa técnica. A discussão atinge todo o universo da profissão de advogado, da atuação tradicional presencial ao advogado online e aos modelos de atendimento gratuito para quem não pode pagar.
Movimento da OAB e o pedido de apoio nacional
A seccional da OAB em Goiás assume protagonismo nesse debate. A entidade leva ao Conselho Federal um pedido formal de apoio para o projeto de lei que obriga a presença de advogado nos processos dos Tribunais de Contas. O objetivo é transformar uma pauta local em bandeira nacional da advocacia.
Nos bastidores, dirigentes argumentam que a situação atual fere o princípio da ampla defesa e cria um ambiente desigual. Muitos gestores sem formação jurídica enfrentam processos complexos, com linguagem técnica e prazos apertados, sem um advogado criminalista, trabalhista ou público ao lado, mesmo quando o risco é de sanções graves, como inabilitação para funções públicas.
A OAB-GO sustenta que a obrigatoriedade fortalece a própria legitimidade dos Tribunais de Contas. Com advogados atuando desde o início, reduz-se o número de nulidades e recursos posteriores ao Judiciário. A entidade articula resolução de apoio no Conselho Federal e levantamento de dados para pressionar o Congresso a pautar a matéria.
Como o projeto pode mudar os processos
O texto do projeto, segundo dirigentes que o apoiam, parte de um conceito simples: toda parte envolvida em processo de controle externo com possibilidade de sanção deve estar assistida por advogado regularmente inscrito na OAB. Isso vale para gestores públicos, ex-gestores, servidores, empresas contratadas e entidades do terceiro setor.
Na prática, qualquer autuação mais séria em um Tribunal de Contas passaria a exigir a assinatura de advogado nas petições, recursos e sustentações orais. A atuação poderia ser feita por advogado particular, público ou dativo, conforme o caso. A advocacia pública de cada ente continuaria a defender o interesse institucional do órgão, mas o gestor individual teria direito a defensor próprio.
Especialistas próximos à discussão explicam que o projeto não delimita áreas de especialidade. Um advogado familiar, por exemplo, pode atuar se tiver registro na OAB e domínio do tema, embora a tendência seja a procura por profissionais de direito público, administrativo ou financeiro. O debate sobre a remuneração também entra na pauta, em um momento em que cresce o interesse da sociedade por saber quanto ganha um advogado em diferentes ramos de atuação.
Processos físicos e digitais seriam alcançados, abrindo espaço para mais atuação de advogado online, principalmente em cidades distantes das capitais, onde os Tribunais de Contas costumam concentrar julgamentos presenciais.
Quem ganha, quem perde e os nós do acesso
A proposta fortalece institucionalmente a profissão de advogado. Amplia o campo de trabalho em todo o país e reforça o discurso de que ninguém deveria enfrentar o poder de sanção do Estado sem assessoria técnica. Escritórios especializados em direito público e controle externo tendem a ser os mais beneficiados.
Entre os críticos, o principal argumento é o risco de elitização do acesso. Pequenos municípios e entidades sem recursos podem ter dificuldade para contratar advogado em todos os processos, especialmente onde não há oferta de advogado gratuito ou defensoria organizada para atuar em Tribunais de Contas. Há preocupação de que isso leve a atrasos, acúmulo de processos e aumento de custos.
Defensores do projeto respondem que essa lacuna deve ser preenchida por políticas públicas de assistência jurídica e convênios com a OAB. Apontam o exemplo da Justiça comum, onde a obrigatoriedade de advogado convive com defensores públicos e serviços de assistência judiciária. Nesse cenário, cresce a expectativa de que modelos híbridos, que combinam atendimento presencial e advogado online, ganhem relevância.
Para os próprios Tribunais de Contas, a mudança pode significar processos mais longos, mas potencialmente mais sólidos. Com defesa técnica estruturada desde o início, decisões tendem a ser melhor fundamentadas, o que reduz a chance de anulações no Judiciário.
Próximos passos e disputa no Congresso
O projeto de lei ainda precisa vencer um percurso longo no Congresso Nacional. Depende de relatoria em comissões, negociações com bancadas alinhadas a governadores e prefeitos e diálogo direto com os próprios Tribunais de Contas, que têm forte influência técnica sobre o tema.
Dirigentes da OAB, em Goiás e em outras seccionais, apostam em campanha nacional para sustentar a proposta. A estratégia inclui dados sobre condenações, número de processos sem advogado, impactos em contas públicas e comparação com países que já exigem defesa técnica em órgãos de controle.
Parlamentares ligados ao direito público afirmam reservadamente que o debate não se encerra na obrigatoriedade. A discussão sobre o que faz um advogado nesse ambiente, como se organiza a assistência jurídica para quem não pode pagar e qual o limite do poder sancionatório dos Tribunais de Contas deve dominar audiências públicas ao longo do ano.
Enquanto o texto não avança, processos continuam a tramitar sob as regras atuais, com ou sem advogado. A votação do projeto definirá se a defesa técnica passa a ser requisito inegociável nos julgamentos que fiscalizam o uso de cada real de dinheiro público no país.
O que diz o PL que torna obrigatória a atuação de advogado nos Tribunais de Contas?
O projeto prevê que qualquer parte sujeita a sanções em processos de Tribunais de Contas deve estar assistida por advogado inscrito na OAB, com assinatura em petições, recursos e sustentações.
Por que a OAB-GO pediu apoio ao Conselho Federal para o PL sobre advogados nos Tribunais de Contas?
A OAB-GO busca transformar a pauta em demanda nacional, alegando violação à ampla defesa e necessidade de defesa técnica em processos que podem gerar punições graves.
Como a atuação obrigatória de advogados nos Tribunais de Contas pode impactar os processos?
A presença obrigatória tende a tornar os processos mais técnicos e consistentes, reduzindo nulidades, mas pode alongar prazos e exigir mais estrutura de assistência jurídica.
Quem pode atuar como advogado nos Tribunais de Contas segundo o PL?
Qualquer profissional regularmente inscrito na OAB pode atuar, sem exigência formal de especialidade, embora se espere predominância de advogados de direito público e administrativo.
Qual a importância da presença de advogados nos Tribunais de Contas?
Advogados garantem defesa técnica qualificada, interpretação correta das normas e proteção de direitos em processos que podem resultar em multas, devolução de valores e inelegibilidade.
O que acontece se um processo nos Tribunais de Contas não tiver a atuação de um advogado?
Hoje muitos processos seguem mesmo sem advogado. Com o PL aprovado, a ausência de defesa técnica pode gerar nulidades, exigindo regularização da representação antes do julgamento.
