O Ministério Público de São Paulo deflagrou na manhã de hoje, 15, a Operação Distrato contra um suposto esquema de fraude fiscal de R$ 3,8 bilhões. O principal alvo é um grupo ligado ao advogado Nelson Wilians, acusado de vender créditos de ICMS sem lastro econômico para empresas que buscavam reduzir ilegalmente o imposto devido ao Estado.
Esquema bilionário atinge arrecadação e concorrência
A investigação mirou o uso de créditos tributários fictícios para abater ICMS, principal imposto estadual, em operações de empresas paulistas. A fraude atinge diretamente os cofres de São Paulo e distorceu a competição entre companhias que pagavamm seus tributos e aquelas que teriam aderido ao modelo irregular.
Segundo a Secretaria da Fazenda, a prática permite que empresas reduzam artificialmente sua carga tributária, ganhem fôlego de caixa e pratiquem preços mais baixos, em prejuízo de concorrentes que recolhem o imposto integral. “A fraude não apenas reduziu artificialmente a arrecadação estadual, mas também comprometeu a livre concorrência”, afirma o órgão.
O impacto financeiro já aparece nos números: 752 empresas são autuadas em procedimentos fiscais relacionados ao caso, com valores que somam mais de R$ 3,8 bilhões em ICMS e multas. O montante equivale ao orçamento anual de pastas inteiras do governo paulista.
Como funcionava a venda de créditos sem lastro
As apurações do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA/SP) descrevem um esquema sofisticado, travestido de planejamento tributário. Escritórios de advocacia e consultorias, entre eles o grupo ligado a Nelson Wilians, oferecem a empresas créditos de ICMS com deságio, como se fossem benefícios fiscais autorizados pelo Fisco paulista.
As companhias são orientadas a usar esses créditos para abater o imposto devido. Em troca, pagam aos intermediários honorários de êxito atrelados ao valor supostamente economizado. “Os honorários de êxito chegavam a 70% do valor dos créditos utilizados”, informa o CIRA/SP, o que revela um estímulo financeiro alto para a continuidade das operações.
Os investigadores afirmam que os créditos não têm lastro econômico, ou seja, não se originam de operações reais, decisões administrativas ou judiciais que justificassem seu uso. Para dar aparência de legalidade, o grupo recorre a contratos, procurações, apólices e até documentos falsamente atribuídos à Administração Tributária. A documentação simula um aval do próprio Estado para o abatimento do imposto.
A investigação atribui ao grupo ligado a Nelson Wilians papel central na estrutura de comercialização desses créditos. O advogado, um dos nomes mais conhecidos do mercado jurídico empresarial, aparece como referência na articulação do modelo. A advogada Mayra Fahur de Paula, de Londrina (PR), é apontada como integrante do núcleo investigado e também se torna alvo de busca e apreensão.
Operação em dois estados e 38 endereços
A Operação Distrato é conduzida pela 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital. O juízo autoriza o cumprimento de 38 mandados de busca e apreensão em seis cidades, em São Paulo e no Paraná.
Os alvos incluem endereços em São Paulo, Campinas, Jundiaí e Ribeirão Preto, além de Londrina e Cambé, no interior paranaense. Integrantes do Ministério Público, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, da Procuradoria-Geral do Estado e das polícias Civil e Militar participam da ação conjunta.
O objetivo é recolher computadores, celulares, documentos físicos e registros contábeis que confirmem a existência e o alcance da estrutura de venda de créditos sem lastro. Os mandados também buscam identificar quem são os beneficiários econômicos finais do esquema, inclusive entre os clientes empresariais.
A Secretaria da Fazenda informa que já abre centenas de procedimentos fiscais para reconstituir a cadeia das operações e cobrar o ICMS que deixou de entrar nos cofres paulistas. As autuações contra as 752 empresas marcam apenas a primeira etapa de uma disputa que tende a se alongar em processos administrativos e judiciais.
Crimes investigados e impacto no mercado jurídico
O Ministério Público trabalha com a suspeita de crimes contra a ordem tributária, organização criminosa, estelionato, falsidade documental e lavagem de dinheiro. A lista indica que, além da sonegação de imposto, há indícios de estrutura montada para enganar tanto o Fisco quanto os próprios clientes, com movimentação financeira destinada a ocultar a origem ilícita dos valores.
O caso atinge um dos maiores escritórios de advocacia do país e lança sombra sobre o setor de consultoria tributária. A linha entre planejamento legítimo e fraude deliberada volta ao centro do debate, em um momento de aperto fiscal dos estados.
Empresas que apostam em planejamentos agressivos passam a enfrentar risco maior de responsabilização. O uso de créditos sem comprovação de origem, ainda que amparado por pareceres jurídicos, tende a ser escrutinado com mais rigor pela administração tributária e pelo Ministério Público.
Para o mercado, a Operação Distrato deve funcionar como recado direto a contribuintes e profissionais: modelos que prometem grandes economias de imposto em pouco tempo, com remuneração baseada apenas no “êxito”, se tornam alvo preferencial de fiscalização.
Quem ganha, quem perde e o que vem pela frente
A curto prazo, o Estado tenta recuperar parte dos R$ 3,8 bilhões desviados da arrecadação. As empresas autuadas podem enfrentar bloqueios de bens, restrições de crédito e ações de cobrança, além de processos criminais para seus administradores, dependendo do grau de envolvimento.
Companhias que recolhem o ICMS regularmente saem, em tese, beneficiadas se o esquema é desfeito. A retirada de concorrentes que obtinham vantagens indevidas tende a nivelar a disputa em setores intensivos em consumo, atacado e indústria.
No núcleo jurídico, o grupo ligado a Nelson Wilians, que constrói reputação em causas empresariais e de alto valor, passa a conviver com um caso que pode marcar sua trajetória. As investigações ainda estão em curso, e o resultado dependerá das provas reunidas e da análise do Judiciário.
Os próximos meses devem trazer denúncias formais, contestações de autuações fiscais e disputas sobre a validade dos créditos usados. A Operação Distrato tende a influenciar a formulação de políticas de controle do ICMS em outros estados e a reforçar a cooperação entre Fiscos e Ministérios Públicos na caça a esquemas de créditos fictícios.
O desfecho judicial da investigação deve definir não só o futuro dos investigados, mas também os limites do que será considerado aceitável em planejamento tributário no ambiente empresarial brasileiro.
