A Câmara dos Deputados destina R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão do Orçamento de 2025 sem informar quais parlamentares escolhem os beneficiários. As indicações aparecem apenas em nome de lideranças partidárias, segundo estudo da Transparência Brasil divulgado em 13 de julho de 2026.
Modelo de liderança reabre ferida do orçamento secreto
O levantamento aponta que o valor sem autoria identificada corresponde a 16% dos R$ 7,9 bilhões movimentados pela Câmara nessa modalidade em 2025. A prática, apelidada de “emendas de liderança”, reproduz a lógica do antigo orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2022 por falta de transparência.
Em vez de aparecerem vinculadas a um deputado específico, 1.341 indicações são registradas no sistema apenas em nome de líderes de bancadas. Ao todo, foram 12.231 indicações de emendas de comissão em 2025. Sem a identificação de quem, de fato, aponta cada beneficiário, desaparece o elo entre o dinheiro público liberado e a responsabilidade política de cada parlamentar.
A Transparência Brasil resume o problema em uma frase: “Esse quadro reforça o entendimento de que as ‘emendas de liderança’ não correspondem à cota individual dos líderes, tampouco representam uma decisão exclusiva deste parlamentar, pois a fragmentação em beneficiários de diversos entes sugere múltiplos autores ocultos”.
Sete bancadas concentram indicações sem rosto
O estudo identifica sete bancadas que recorrem ao mecanismo em 2025: Progressistas (PP), União Brasil, Republicanos, PL, Avante, Podemos e Solidariedade. A federação formada por PP e União Brasil lidera o uso da ferramenta, com R$ 716,7 milhões em emendas de liderança. Desse total, R$ 427,7 milhões são atribuídos ao PP e R$ 288,7 milhões ao União.
Entre os grandes partidos, o PL indica R$ 254,3 milhões sob a caneta da liderança, e o Republicanos, R$ 218,5 milhões. Somados, os quatro respondem por quase 95% do montante identificado pela Transparência Brasil. Avante, Podemos e Solidariedade completam a lista com valores menores, mas seguindo a mesma lógica de ocultação de autores.
No PP, o desenho territorial das verbas escancara o uso coletivo da assinatura do líder. Mais da metade dos R$ 427,7 milhões vai para o Piauí, estado do presidente nacional do partido, Ciro Nogueira. O Rio de Janeiro, base eleitoral do líder da bancada à época, deputado Dr. Luizinho, fica com cerca de um quarto dos recursos. A pulverização no restante do país indica participação de outros deputados da sigla, que não aparecem nos registros oficiais.
O padrão se repete em outras legendas. A Transparência Brasil mostra que, quando líderes indicam recursos em seu próprio nome, e não como liderança, R$ 143,2 milhões seguem integralmente para os estados em que foram eleitos. Já as emendas de liderança se espalham por múltiplas unidades da federação, o que reforça a tese de que funcionam como guarda-chuva para interesses variados dentro de cada bancada.
Explosão de emendas de comissão após veto do STF
A mudança de escala ajuda a explicar a preocupação do Supremo. Em 2022, antes da queda do orçamento secreto, apenas R$ 136,1 milhões são pagos em emendas de comissão. Em 2024, o montante salta para R$ 8,3 bilhões e alcança R$ 9,3 bilhões em 2025, de acordo com a Transparência Brasil. O STF havia determinado que todas as emendas, qualquer que seja o tipo, devem permitir rastreabilidade completa, da indicação ao beneficiário final, e chegou a suspender temporariamente as emendas de comissão por falta de transparência.
Enquanto isso, a Câmara corre por fora para sustentar o modelo. A indicação de emendas de comissão por líderes passa a ser prevista em lei complementar aprovada em 2025, em acordo entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Deputados defensores da prática insistem na legalidade formal e acusam críticos de criminalizar a política. “A decisão em questão não identifica desvio, abuso ou aplicação irregular de verbas públicas. Limita-se a inferições e a tentar criminalizar a atividade política”, reage o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
A Câmara sustenta que trabalha para atender às exigências do Supremo. Em nota, afirma: “Há iniciativas em curso, no âmbito de um plano de trabalho homologado pelo STF, para aprimorar a rastreabilidade das emendas, incluindo a integração dos sistemas do Legislativo e do Executivo”. As medidas, porém, ainda não impedem que grandes volumes sigam sem autoria clara.
Rastros quebrados e órgãos federais no escuro
A opacidade não se limita a quem assina as emendas. A Transparência Brasil detecta R$ 821 milhões empenhados em 2025 que não podem ser associados a nenhuma indicação identificável do Congresso. A origem do problema está na ausência de um identificador único que acompanhe cada emenda da aprovação à execução.
Sem esse número, o rastro se rompe quando o dinheiro sai do Orçamento para órgãos federais como a Codevasf, responsável por obras em rios e áreas secas, e o Dnocs, que atua no combate à seca no Nordeste. Os sistemas de transparência do governo mostram qual empresa é contratada, mas não revelam, em muitos casos, o município ou a entidade beneficiada. Fica impossível vincular a obra a uma emenda específica e, principalmente, a um autor político.
Na área de saúde, onde o dinheiro público é crucial e disputa feroz, a Comissão de Saúde se torna o epicentro das emendas de liderança. Em 2025, recebe R$ 818 milhões distribuídos em 808 indicações. A maior parte segue para fundos municipais de saúde espalhados pelo país. Sem transparência plena, prefeitos e fornecedores sabem de onde vem o favor; o eleitor, não.
2026 repete padrão e amplia alcance político
Os dados de 2026, ainda parciais, mostram que o modelo se consolida. Até 29 de maio, R$ 373,8 milhões já aparecem registrados em nome de lideranças partidárias, sem detalhamento dos deputados que definem os destinos. Seis das sete bancadas que usam o mecanismo em 2025 continuam na mesma toada.
A novidade é a entrada do PT na lista. A sigla passa a usar o instrumento, com R$ 107,5 milhões vinculados à liderança. O movimento ajuda a desmontar a versão de que a prática seria restrita a um campo ideológico. Ao atravessar governo e oposição, a lógica das emendas de liderança se revela mais estrutural que partidária, construída na própria dinâmica de negociação interna da Câmara.
Enquanto isso, investigações criminais avançam ao redor do sistema de emendas. A Polícia Federal apura suspeitas de desvio de recursos com aval da cúpula da Casa, incluindo o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, alvo de bloqueio de R$ 119,2 milhões em bens, e o ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos-MG), com R$ 6,1 milhões bloqueados. No coração da engrenagem, aparece a servidora da Câmara Mariângela Fialek, conhecida como “Tuca”. Ela nega irregularidades: “A atuação dela era estritamente técnica, apartidária e impessoal”, afirma em manifestação apresentada à Justiça.
Quem ganha com a opacidade e o que pode mudar
Na prática, o anonimato protege deputados de desgaste público e amplia o poder de barganha de líderes partidários. Ao concentrar a caneta em Brasília e espalhar os recursos por estados como Piauí, Maranhão, Paraíba e Rio de Janeiro, as bancadas conseguem alimentar bases eleitorais, costurar apoios e influenciar votações sensíveis na Câmara. O resultado da votação da Câmara hoje, em temas de interesse do Planalto ou do presidente da Casa, muitas vezes se apoia nessa engrenagem silenciosa.
A conta, porém, recai sobre a transparência fiscal e a confiança do eleitor. Organizações da sociedade civil perdem capacidade de controle sobre o uso de bilhões de reais. Órgãos de fiscalização e o próprio STF ficam sem ferramentas para checar se há favorecimento indevido, superfaturamento ou direcionamento político de contratos públicos. Até o cidadão que tenta acompanhar o uso das verbas pelo Portal da Transparência ou pela página da Câmara enfrenta barreiras técnicas, sistemas fragmentados e, em alguns casos, acesso restrito semelhante ao da extranet interna e ao portal do servidor.
O Supremo já deixou claro que não aceita um sistema de emendas sem rastreabilidade. O relator das ações sobre o tema, ministro Flávio Dino, acompanha o plano de trabalho apresentado pelo Congresso, que promete integrar bases de dados e criar um fluxo único de identificação das emendas, da indicação ao pagamento. A dúvida é se o interesse político acumulado em torno das emendas de liderança permitirá uma mudança estrutural.
A divulgação do estudo da Transparência Brasil adiciona pressão num momento em que a Câmara tenta tocar votações sensíveis e manter a governabilidade. Se novas decisões judiciais ou operações policiais forem além e mirarem o coração do sistema de emendas, o Congresso terá de escolher entre abrir a caixa-preta ou enfrentar mais um ciclo de desgaste público e crise de confiança.
O que são emendas de comissão?
São recursos do Orçamento indicados pelas comissões temáticas da Câmara, como Saúde ou Turismo. Deputados definem os destinos dentro dessas comissões, em vez de usar apenas suas cotas individuais de emendas.
Por que as “emendas de liderança” preocupam?
Porque ficam registradas apenas em nome dos líderes partidários, sem indicar quais deputados escolheram os beneficiários. Isso dificulta a fiscalização e esvazia a responsabilização política.
Onde posso acompanhar essas emendas?
Os dados estão no portal de transparência da Câmara e nos sistemas do governo federal, mas ainda sem um identificador único que ligue indicação, pagamento e autor da emenda.
Essa prática é ilegal?
A indicação por líderes está prevista em lei complementar aprovada em 2025. O conflito está entre essa autorização e as decisões do STF, que exigem transparência e rastreabilidade total das emendas.
