A Câmara dos Deputados destina R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão no orçamento de 2025 sem revelar quais parlamentares escolhem os beneficiários. Os registros oficiais apontam apenas as lideranças partidárias como autoras das indicações. O dado aparece em estudo divulgado nesta segunda-feira (13) pela Transparência Brasil.
Modelo opaco ressurge após veto ao orçamento secreto
O levantamento mostra que a prática, apelidada de “emendas de liderança”, reproduz a lógica do extinto orçamento secreto, derrubado pelo Supremo Tribunal Federal em 2022. Na época, a Corte exige rastreabilidade total das emendas, da assinatura do parlamentar até o beneficiário final.
As emendas de comissão ganham protagonismo justamente depois dessa decisão. Os pagamentos saltam de R$ 136 milhões em 2022 para R$ 9,3 bilhões em 2025. Dentro desse volume, R$ 7,9 bilhões são indicados pela Câmara; 16% desse montante – os R$ 1,3 bilhão apontados pela ONG – aparecem apenas em nome de lideranças partidárias.
O modelo dificulta o controle social e abre espaço para acordos internos pouco transparentes. Na prática, deputados influenciam a destinação de recursos federais sem aparecer nos sistemas de consulta pública, como o Portal da Transparência ou as bases integradas ao orçamento.
Como funcionam as emendas de liderança
As emendas de comissão deveriam ser indicadas formalmente pelas comissões permanentes da Câmara. O estudo identifica 12.231 apontamentos dessa modalidade em 2025. Em 1.341 casos, que somam R$ 1,3 bilhão, o autor registrado não é um deputado específico, mas a liderança de sete partidos: Progressistas (PP), União Brasil, Republicanos, PL, Avante, Podemos e Solidariedade.
“Todas as indicações das comissões do Senado são associadas a um senador. Entretanto, os arquivos da Câmara registram 1.341 indicações, que somam R$ 1,3 bilhão, com autoria associada à liderança partidária, sem identificar o parlamentar”, afirma o relatório da Transparência Brasil.
Segundo a organização, o padrão de distribuição dessas emendas mostra que elas não representam uma cota pessoal dos líderes. “Esse quadro reforça o entendimento de que as ‘emendas de liderança’ não correspondem à cota individual dos líderes, tampouco representam uma decisão exclusiva deste parlamentar, pois a fragmentação em beneficiários de diversos entes sugere múltiplos autores ocultos”, conclui o estudo.
Os próprios líderes mantêm em paralelo suas emendas individuais, devidamente identificadas. Em 2025, essas indicações pessoais somam R$ 143,2 milhões e se concentram nos estados pelos quais foram eleitos. Já as emendas de liderança se pulverizam pelo país, indicando que outros integrantes das bancadas participam das escolhas, sem deixar rastro documental.
Saúde municipal no centro da disputa
A Comissão de Saúde lidera o uso das emendas de liderança. Em 2025, concentra R$ 818 milhões distribuídos em 808 indicações, em grande parte para fundos municipais de saúde. Esses recursos reforçam hospitais, postos e unidades básicas em dezenas de cidades, mas chegam sem que os eleitores possam saber qual deputado patrocinou cada repasse.
Outras comissões também recorrem ao modelo, como Turismo, Esporte, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e Desenvolvimento Urbano. O desenho favorece o uso político regionalizado do dinheiro federal, sobretudo em redutos eleitorais estratégicos às vésperas das eleições de 2026.
Entre os partidos, o PP lidera o volume de emendas de liderança em 2025, com R$ 427,7 milhões. Mais da metade desse valor vai para o Piauí, estado do presidente da sigla, Ciro Nogueira. O Rio de Janeiro, base eleitoral do líder da bancada na Câmara, Dr. Luizinho, recebe apenas uma fração. A pulverização entre Piauí, Rio e outros estados reforça a tese de que diversos deputados operam sob a assinatura única da liderança.
A Transparência Brasil também aponta um problema mais amplo de rastreabilidade. Em 2025, R$ 821 milhões em emendas de comissão empenhadas não podem ser associados a qualquer indicação identificável do Congresso. Em muitos casos, órgãos federais como a Codevasf e o Dnocs executam obras e serviços sem que os sistemas públicos revelem qual município ou entidade é o destino final do dinheiro.
PT entra no esquema em 2026, STF reage
Os dados parciais de 2026 indicam continuidade do modelo. Até 29 de maio, R$ 373,8 milhões em emendas de comissão são registrados apenas em nome de lideranças partidárias. Seis das sete siglas que usam o mecanismo em 2025 o repetem em 2026. O PT, que estava fora desse grupo, passa a adotar a prática, com R$ 107,5 milhões vinculados à sua liderança.
A entrada do maior partido da base governista transforma um fenômeno concentrado no centrão em problema estrutural da Câmara. A lógica de autoria oculta deixa de ser exceção e se aproxima de uma regra informal de distribuição de recursos dentro das bancadas.
No Judiciário, o ministro do STF Flávio Dino atua para conter suspeitas de desvio ligadas às emendas de comissão. Ele determina o bloqueio de recursos e bens de figuras como o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, com base em investigações da Polícia Federal. Ambos negam irregularidades.
As decisões geram reação imediata no Legislativo. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ataca a atuação do Supremo e classifica a medida de Dino como “indevida intervenção judicial”, segundo declaração à CNN Brasil. O embate reacende a tensão entre os Poderes em plena negociação do orçamento de 2026.
Falta de atas, buracos no sistema e pressão por mudanças
O Supremo, ao derrubar o orçamento secreto, exige que cada emenda tenha um caminho claro, com identificação do parlamentar responsável. A Transparência Brasil mostra que essa exigência ainda não se cumpre plenamente. “A Transparência Brasil não localizou as atas e documentos que atestem a realização das reuniões de bancada partidária e a decisão coletiva, de cada partido, sobre suas indicações às emendas de comissão”, diz o relatório.
Sem atas, listas nominais ou registro detalhado das votações internas, não há como saber se as escolhas refletem uma deliberação coletiva ou acordos entre poucos deputados e prefeitos aliados. A ausência de um identificador único que acompanhe cada emenda do protocolo ao pagamento impede que órgãos de controle e a sociedade rastreiem a execução em tempo real.
A Câmara informa que trabalha em um plano de integração de sistemas com o Executivo, homologado pelo STF, para melhorar a rastreabilidade. Internamente, técnicos discutem ajustes nos sistemas usados por deputados e servidores, como a extranet da Casa e plataformas como o Jump, que espelham as decisões orçamentárias para o público externo, incluindo a programação da TV Câmara.
O estudo pressiona a direção da Câmara às vésperas de votações sensíveis sobre o orçamento e em um cenário em que a distribuição das emendas costuma dominar as negociações de plenário. A disputa por espaço nas comissões e nas bancadas, visível na composição da bancada por partido em 2026, ganha um ingrediente extra: o controle político sobre as emendas de liderança.
O que está em jogo nas próximas semanas
A revelação de que R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão em 2025 e outros R$ 373,8 milhões em 2026 circulam com autoria opaca recoloca o Congresso sob desconfiança em relação à transparência do gasto público. O tema tende a dominar a agenda das próximas sessões, transmitidas ao vivo pela TV Câmara e acompanhadas em massa nos portais da Casa.
Organizações da sociedade civil cobram que o STF volte a intervir caso a Câmara não corrija rapidamente as falhas de rastreabilidade. No Legislativo, lideranças temem perder margem de manobra na liberação de recursos em ano pré-eleitoral, mas reconhecem, nos bastidores, que um novo choque com o Supremo pode desgastar ainda mais a imagem do Parlamento.
Os próximos meses dirão se as emendas de comissão se consolidam como um orçamento secreto sob outra roupagem ou se o Congresso aceita criar trilhas claras de autoria e destino, permitindo ao eleitor saber, com precisão, qual deputado é responsável por cada real enviado a seu município.
O que são emendas de comissão?
São recursos do orçamento federal indicados coletivamente pelas comissões temáticas da Câmara e do Senado, como Saúde ou Educação, para obras, serviços e programas específicos.
Qual a diferença entre emenda individual e de liderança?
A emenda individual é assinada por um deputado específico e aparece com seu nome nos sistemas públicos. A de liderança é registrada apenas em nome da liderança do partido.
Como o cidadão pode acompanhar essas emendas?
É possível consultar valores e beneficiários no Portal da Transparência e nos sites da Câmara e do Senado, mas as falhas de rastreabilidade ainda dificultam saber o autor real.
O STF pode suspender novamente as emendas de comissão?
Sim. Se entender que não há transparência suficiente, o Supremo pode restringir ou suspender a execução, como já fez em decisões anteriores sobre o tema.
