O Tesouro Nacional volta a colocar em xeque a isenção de imposto sobre títulos de crédito privado, reacendendo uma disputa que envolve bancos, investidores e setores como agronegócio, infraestrutura e mercado imobiliário.
Disputa bilionária em torno da isenção fiscal
O alvo são os chamados títulos isentos, que hoje pagam rendimentos livres de Imposto de Renda a pessoas físicas. Entram nessa lista Letras de Crédito Imobiliário e do Agronegócio (LCIs e LCAs), Certificados de Recebíveis Imobiliários e do Agronegócio (CRIs e CRAs) e debêntures incentivadas de infraestrutura.
Esses papéis concentram mais de R$ 1 trilhão aplicados por investidores individuais, segundo dados do setor. O benefício, criado para baratear o financiamento de projetos estratégicos, virou um dos principais atrativos da renda fixa no Brasil.
Dentro do governo, porém, ganha força a avaliação de que a renúncia fiscal pesa nas contas públicas e distorce a concorrência com títulos do Tesouro. O secretário do Tesouro, Daniel Leal, resume a visão oficial: “A isenção provoca distorções no mercado e dificulta a captação de recursos para financiar a dívida pública”.
Quem fica com o subsídio
A reabertura do debate vem acompanhada de novos números. A plataforma de análise de crédito privado Credit Guide, a pedido do E-Investidor, calculou quanto da vantagem tributária chega de fato às empresas que captam recursos com esses títulos.
O co-fundador Sérgio Omati afirma que o desenho atual da isenção falha em entregar o resultado prometido. “Aproximadamente metade do subsídio fiscal não chega ao setor que a lei quis incentivar”, diz. “Antes de decidir se os isentos devem ou não ser tributados, vale perguntar se o benefício cumpre o objetivo para o qual foi criado.”
Segundo a Credit Guide, a isenção gera uma vantagem de cerca de 2,5 pontos percentuais ao ano em relação a papéis tributados equivalentes. Desse total, as empresas conseguem reduzir seu custo de financiamento em até 1,45 ponto percentual ao ano, enquanto o investidor embolsa até 1,50 ponto percentual de rendimento extra.
Um exemplo ilustra a conta. A Prio Forte, subsidiária da petroleira PRIO, emitiu R$ 1 bilhão em debêntures, parte com incentivo fiscal atrelada ao IPCA, parte tradicional indexada ao CDI. Na estrutura incentivada, o custo financeiro cai em torno de 1,45 ponto percentual ao ano, segundo a plataforma. O restante da renúncia fica com o investidor, na forma de juro líquido maior.
Infraestrutura e agro dependem do mercado privado
Para especialistas em investimentos, o problema fiscal não apaga a função econômica dessa engenharia. A analista da Empiricus Laís Costa lembra que o governo não consegue, sozinho, bancar o volume de obras exigido pela economia. “Esse incentivo existe porque o governo tem pouquíssima capacidade de entregar os investimentos necessários para a infraestrutura do nosso País”, afirma.
Ela destaca que o mercado de capitais assumiu parte do espaço antes ocupado pelo BNDES no financiamento de projetos de longo prazo. CRIs, CRAs e debêntures incentivadas viraram canais relevantes para levar poupança de investidores de varejo até empresas de energia, saneamento, logística, construção e agronegócio.
Essa engrenagem transforma a discussão tributária em tema político. Títulos ligados ao campo, por exemplo, interessam diretamente à bancada ruralista, uma das mais influentes no Congresso. Qualquer proposta que encareça o crédito do agro tende a enfrentar forte resistência.
MP ensaia tributação de 5% e deixa legado
O roteiro atual remete à Medida Provisória 1303, que propunha criar uma alíquota de 5% de Imposto de Renda sobre LCIs e LCAs. O texto perdeu a validade no Congresso, mas serviu como teste para medir a disposição política de mexer no tema.
A MP mirava apenas as letras de bancos. CRIs, CRAs e debêntures incentivadas ficaram de fora, preservando o coração do financiamento de infraestrutura e do agronegócio via mercado de capitais. A perda de vigência não encerra a discussão: abre espaço para uma nova proposta, possivelmente mais ampla e negociada com o Legislativo.
No desenho em análise dentro do governo, a tributação de 5% sobre rendimentos de LCIs e LCAs segue como referência. A dúvida é se o cerco se estenderia também aos demais títulos isentos, reduzindo ainda mais a diferença em relação aos papéis públicos.
Setor imobiliário e agro veem risco de freio brusco
Do lado de quem emite esses títulos, o clima é de alerta. A co-CEO da securitizadora Canal, Amanda Martins, diz que a mudança pode virar um freio para projetos imobiliários e do agronegócio. “A isenção dos títulos existe para fomentar o setor imobiliário e do agronegócio. O mercado de capitais ainda é uma grande fonte de captação para essas empresas”, afirma.
Ela lembra que, no ano passado, pessoas físicas aplicam mais de R$ 1 trilhão em ativos isentos. Sem o benefício, a lógica muda. “Sem isenção, os investidores passariam a exigir uma remuneração maior dos tomadores de recursos, o que elevaria o custo de financiamento do setor imobiliário e do agro, que, no final, seria repassado ao consumidor final”, diz.
Na prática, a executiva prevê um efeito em cadeia. “Imóveis ficariam mais caros, haveria menos lançamentos na indústria, menor oferta de crédito e desaceleração da construção civil”, projeta.
O impacto não se limitaria aos emissores. O CEO da BSI Capital Securitizadora, Alexandre Ferreira, lembra que os fundos de investimento, hoje populares entre investidores de varejo, também sentiriam o baque. “O mercado de capitais funciona como um sistema integrado. Quando você altera uma peça, inevitavelmente mexe nas demais”, afirma.
Fundos imobiliários têm grande exposição a CRIs, enquanto fundos de infraestrutura disputam o mesmo dinheiro do poupador que compra debêntures incentivadas. Qualquer mexida na tributação desses ativos pode alterar o fluxo de recursos dentro da indústria.
O que está em jogo para o investidor e para o Tesouro
Para o investidor pessoa física, a eventual tributação reduziria a vantagem em relação ao Tesouro Direto e a outros produtos de renda fixa tributados. Uma parte dos poupadores poderia migrar para títulos públicos ou para fundos, forçando emissores privados a pagar juros maiores para manter o apelo de suas ofertas.
Para o Tesouro, a conta vem do outro lado. Ao reduzir a atratividade de isentos privados, o governo espera facilitar a colocação de seus próprios títulos, com menor necessidade de elevar juros para competir por dinheiro no mercado.
Gestores de renda fixa ponderam, porém, que as taxas dos papéis públicos respondem também a dúvidas sobre o equilíbrio das contas federais no longo prazo. A simples retirada da isenção não garante alívio imediato nas curvas de juros.
O debate entra agora em uma nova fase, em que números de renúncia fiscal, custo de oportunidade para o Tesouro e impacto sobre crédito produtivo passam a ser esmiuçados por técnicos e políticos. O desfecho deve definir como o Brasil financia, nos próximos anos, desde condomínios residenciais até grandes obras de logística, e quanto o consumidor vai pagar por isso.
Enquanto o governo prepara seus próximos movimentos, o mercado de crédito privado corre para quantificar cenários. Bancos recalculam a atratividade de novas LCIs e LCAs, securitizadoras reavaliam cronogramas de emissões e investidores tentam antecipar onde ficará o melhor equilíbrio entre risco, retorno e imposto.
Qualquer proposta concreta de mudança passa pelo Congresso e tende a enfrentar intensa negociação com bancadas ligadas ao agro, à construção civil e ao sistema financeiro. Até lá, o investidor convive com incerteza e um consenso raro entre governo e mercado: a conta da isenção, hoje bilionária, está no centro das decisões de investimento do país.
