O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o Projeto de Lei nº 2.433/2026, que pede a abertura de um crédito suplementar de R$ 508,527 milhões para o orçamento deste ano. Assinada pela governadora Celina Leão, a proposta prevê que todo o valor seja destinado à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do DF (Semob).
De acordo com o documento, o dinheiro será usado para garantir a “Manutenção do Equilíbrio Financeiro do Sistema de Transporte Público Coletivo (STPC)”. Na prática, o recurso será destinado ao pagamento de subsídios previstos em contrato e de complementações tarifárias repassadas às empresas de ônibus que operam no Distrito Federal.
Na Mensagem nº 159/2026, enviada ao presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz, a governadora pediu que o projeto seja analisado em regime de urgência, com base no artigo 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Origem dos recursos: dívida ativa
Segundo o projeto e a Exposição de Motivos nº 105/2026, assinada pelo secretário de Economia, Valdivino José de Oliveira, os R$ 508,5 milhões serão obtidos a partir do excesso de arrecadação da Fonte 118, que corresponde à cessão de direitos creditórios da Dívida Ativa do DF.
A operação permite que o governo antecipe ou comercialize valores que o Distrito Federal tem a receber de contribuintes que possuem dívidas tributárias ou não tributárias. A medida é permitida pela Lei Distrital nº 7.638/2024 e regulamentada pelo Decreto nº 46.857/2025.
A justificativa técnica explica ainda que o governo precisou enviar um Projeto de Lei à Câmara, em vez de abrir o crédito diretamente por decreto, por causa dos limites previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a abertura de créditos suplementares.
O que dizem a Semob e a CLDF
Procurada pela reportagem, a Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) explicou que o pedido não representa uma nova despesa nem um gasto que não estivesse previsto no orçamento do Distrito Federal.
“O crédito suplementar significa que o valor reforça uma dotação que já existe na Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, não se trata de uma despesa nova. É uma destinação dos recursos arrecadados para o custeio das despesas já previstas com o investimento e a manutenção do transporte público coletivo”, afirmou a assessoria da pasta.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) informou que recebeu o PL nº 2.433/2026 e já iniciou a tramitação da proposta. Como o governo pediu urgência, o projeto seguirá esse rito nas comissões e no plenário.
“O Projeto de Lei nº 2433/2026 foi recebido pela Câmara Legislativa e iniciou sua tramitação, que se encontra em estágio inicial. A matéria tramita em regime de urgência, conforme solicitado pelo Poder Executivo, autor da proposta”, pontuou a CLDF.
Próximos passos na Câmara
Agora, o projeto deve passar pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser levado ao Plenário.
Se for aprovado pelos deputados distritais e sancionado, os R$ 508,527 milhões serão incorporados ao orçamento da Semob para serem utilizados ainda em 2026.
