O Poder Executivo de Porto Velho enviou à Câmara Municipal de Porto Velho um projeto de lei que cria a Política Municipal de Proteção à Mulher e regulamenta o porte de spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa nesta segunda-feira (2).
A proposta estabelece que mulheres a partir de 16 anos poderão comprar o chamado spray de pimenta em estabelecimentos comerciais autorizados da capital. A venda será limitada a duas unidades por CPF. Para menores de idade, será exigida autorização formal dos responsáveis legais.
O texto também determina que os comércios responsáveis pela venda deverão manter um cadastro com nome completo, número do documento de identidade e endereço da compradora. Essas informações deverão permanecer armazenadas em registro privado pelo período de cinco anos.
De acordo com o prefeito Léo Moraes, a medida tem como objetivo ampliar mecanismos de proteção diante dos casos de violência de gênero registrados na região.
“Trata-se de uma ferramenta de empoderamento e de exercício do direito fundamental à legítima defesa, previsto em nosso ordenamento jurídico. O projeto foi cuidadosamente elaborado para estabelecer critérios claros e seguros para a aquisição e o porte do dispositivo”.
Afirmou o prefeito.
Ainda conforme o projeto, o uso do spray fora das situações de legítima defesa poderá resultar em responsabilização civil e criminal, conforme previsto na legislação vigente.
O projeto de lei deverá passar por duas votações no plenário da Câmara antes de seguir para eventual sanção do Executivo municipal.
