O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu, por unanimidade, impedir o candidato ao governo do estado Anthony Garotinho (Republicanos) de utilizar recursos do Fundo Eleitoral, participar do horário eleitoral gratuito e comparecer a debates durante a campanha de 2026. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (27).
A medida atende a um pedido das coligações Juntos para Mudar e Coragem para Reconstruir, que questionaram a situação eleitoral do ex-governador diante de uma condenação definitiva por improbidade administrativa. O TRE-RJ considerou que Garotinho permanece com os direitos políticos suspensos.
Condenação por desvio de recursos da Saúde
A condenação que está no centro da disputa envolve um esquema de desvio de R$ 234,4 milhões da Secretaria Estadual de Saúde entre 2005 e 2006, período em que Garotinho era secretário de Governo na gestão de sua mulher, a então governadora Rosinha Garotinho. O caso envolveu contratos com organizações não governamentais.
A decisão que determinou a suspensão dos direitos políticos por oito anos tornou-se definitiva. O Ministério Público Eleitoral sustenta que a contagem da sanção deve considerar o trânsito em julgado da condenação, ocorrido em 11 de julho de 2025, e não uma data anterior defendida pela defesa do candidato.
Garotinho, por outro lado, afirma que a suspensão dos direitos políticos já teria terminado em julho de 2026. A divergência sobre o início da contagem da pena é um dos pontos centrais da disputa judicial.
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Candidato fica sem recursos e espaço na campanha
Além de impedir o acesso ao Fundo Eleitoral, o TRE-RJ determinou que eventuais recursos já disponibilizados pelo partido e ainda não utilizados sejam devolvidos. O tribunal também estabeleceu multas sobre valores que eventualmente sejam repassados ou utilizados após a decisão.
A decisão afeta diretamente a campanha de Garotinho, que fica temporariamente impedido de utilizar o horário eleitoral gratuito e de participar de debates. O ex-governador, porém, continua aguardando o julgamento definitivo do registro de sua candidatura.
O próprio TRE-RJ ainda analisará o mérito do pedido de registro. A decisão sobre o financiamento e a propaganda, portanto, não representa, neste momento, o julgamento final da candidatura.
Defesa promete recorrer ao TSE
A defesa de Anthony Garotinho informou que pretende recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo é reverter as restrições impostas pelo TRE-RJ e manter o candidato na disputa pelo Palácio Guanabara.
O caso ganhou força justamente às vésperas da análise do registro de candidatura. Horas antes da decisão, a Procuradoria Regional Eleitoral havia reforçado o pedido para barrar a candidatura de Garotinho, argumentando que a suspensão dos direitos políticos continua válida durante as eleições deste ano.
Enquanto a questão não é definida definitivamente, Garotinho permanece em uma situação eleitoral instável: sua campanha sofre restrições, mas o registro ainda será analisado pela Justiça Eleitoral.
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Entenda o contexto
Anthony Garotinho é candidato do Republicanos ao governo do Rio de Janeiro, mas enfrenta uma disputa judicial sobre sua elegibilidade. O ex-governador foi condenado por improbidade administrativa em um caso envolvendo o desvio de R$ 234,4 milhões da Secretaria Estadual de Saúde, durante o período em que ocupava o cargo de secretário de Governo na gestão de Rosinha Garotinho.
A condenação resultou na suspensão dos direitos políticos por oito anos. O TRE-RJ entende que a punição ainda está em vigor e, por isso, proibiu Garotinho de utilizar recursos do Fundo Eleitoral, participar do horário eleitoral gratuito e comparecer a debates. O registro da candidatura ainda será julgado pelo tribunal, e a defesa afirma que recorrerá ao TSE.
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