Sérgio Cabral é condenado a pagar R$ 1 milhão por regalias durante prisão no Rio

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O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos em razão das regalias que recebeu enquanto estava preso. A decisão também reconheceu a prática de improbidade administrativa no esquema que teria sido montado para beneficiar o político.

A condenação foi determinada pela 4ª Câmara de Direito Público do TJ-RJ e também atingiu seis agentes públicos ligados à administração penitenciária. A decisão foi unânime.

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Entenda O Que Aconteceu

As irregularidades ocorreram durante o período em que Cabral esteve preso em unidades do sistema penitenciário fluminense, entre 2016 e 2018, incluindo a Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, e a Penitenciária de Bangu 8.

Segundo a decisão judicial, uma estrutura teria sido criada dentro do sistema prisional para garantir benefícios ao ex-governador e dificultar a fiscalização sobre o tratamento diferenciado recebido por ele.

Entre as vantagens apontadas estavam uma televisão de 65 polegadas, aparelho de home theater, colchões diferenciados, equipamentos de ginástica e utensílios elétricos, além do recebimento de alimentos e encomendas que não eram permitidos pelas regras da unidade.

Cabral também teria recebido visitas fora do horário oficial, outra das irregularidades consideradas pela Justiça.

Justiça Aponta Esquema Para Beneficiar Cabral

O TJ-RJ entendeu que não se tratava apenas de falhas administrativas ou episódios isolados dentro dos presídios.

A decisão apontou que os envolvidos teriam atuado de maneira consciente para ocultar os benefícios concedidos ao ex-governador e dificultar a fiscalização.

Para a Justiça, a estrutura criada para garantir as regalias comprometeu a confiança da sociedade na administração do sistema penitenciário.

Outros Seis Agentes Também Foram Condenados

Além de Cabral, outros seis agentes públicos foram condenados no processo.

Eles deverão pagar multas equivalentes a cinco vezes a última remuneração recebida nos cargos que ocupavam e também foram condenados ao pagamento de R$ 100 mil cada por danos morais coletivos.

Já Cabral terá de pagar uma multa equivalente a 12 vezes sua última remuneração como governador, além dos R$ 1 milhão referentes aos danos morais coletivos.

Condenação É Na Área Cível

A decisão se refere a uma ação de improbidade administrativa e tem natureza cível. Portanto, as penalidades impostas neste processo são financeiras e não representam uma nova condenação criminal que aumente o tempo de prisão do ex-governador.

Os valores referentes aos danos morais coletivos deverão ser destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Defesa Ainda Pode Recorrer

A decisão do TJ-RJ ainda pode ser contestada por meio dos recursos previstos na legislação.

O caso teve origem em uma apuração sobre as condições diferenciadas concedidas a Cabral durante sua passagem pelo sistema penitenciário do Rio.

Entenda O Contexto

Sérgio Cabral foi preso em 2016 durante as investigações da Operação Calicute, desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro. Durante o período em que esteve no sistema penitenciário fluminense, o ex-governador recebeu benefícios que, segundo a Justiça, ultrapassavam as regras aplicadas aos demais presos.

A nova condenação não trata diretamente dos crimes de corrupção pelos quais Cabral foi investigado e condenado em outros processos, mas das vantagens concedidas dentro dos presídios. O TJ-RJ entendeu que houve uma estrutura deliberadamente organizada para garantir o tratamento privilegiado e dificultar a fiscalização, determinando o pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, além de multa.