O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a aplicação da aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados que cometem infrações graves.
Com o novo entendimento, juízes e juízas condenados administrativamente poderão perder o cargo e deixar de receber remuneração.
A decisão determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a adotar a perda do cargo como a sanção mais severa em casos de violações disciplinares.
Antes, a aposentadoria compulsória era considerada a pena administrativa mais grave, embora permitisse que o magistrado continuasse recebendo salário proporcional ao tempo de serviço.
Na decisão, Dino afirmou que a punição antiga não se encaixa mais no sistema jurídico atual.
“Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada ‘aposentadoria compulsória punitiva’”, escreveu o ministro.
O magistrado também destacou que a Constituição prevê punições mais rigorosas para casos graves. “Casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade, depende de ação judicial”, afirmou.
Segundo ele, após decisão administrativa do CNJ, a ação deve ser encaminhada ao próprio Supremo Tribunal Federal para julgamento.
O entendimento foi firmado durante a análise de um recurso apresentado por um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que havia sido punido com aposentadoria compulsória após investigações apontarem irregularidades em sua atuação.
Entre as acusações estavam favorecimento político, decisões judiciais irregulares e direciona
