O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu limites mais rigorosos para a utilização de relatórios de inteligência financeira elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
A decisão altera a forma como esses documentos podem ser solicitados e usados por autoridades em investigações.
Requisição de dados passa a exigir investigação formal
Com as novas regras, os relatórios só poderão ser solicitados quando houver investigação oficialmente aberta ou processo com finalidade punitiva.
Além disso, os pedidos devem indicar de forma clara quem é o alvo da apuração, evitando solicitações genéricas.
Uso precisa ter relação direta com o caso
O ministro também determinou que o conteúdo dos relatórios deve estar diretamente ligado ao objeto investigado.
Na prática, isso impede o uso dos documentos para buscas amplas ou sem foco definido, prática conhecida como “pesca probatória”.
Decisão aponta abusos no uso das informações
Ao justificar a medida, Moraes afirmou que há indícios de uso indevido dos relatórios, com finalidade de pressão, constrangimento e até extorsão.
Segundo ele, essa distorção compromete direitos fundamentais, como a privacidade financeira dos cidadãos.
STF alerta para risco ao sistema de Justiça
Na avaliação do ministro, a falta de limites claros vinha permitindo práticas consideradas abusivas dentro de investigações.
Ele classificou o cenário como preocupante e indicou risco estrutural no uso dessas ferramentas de inteligência financeira.
A decisão reforça que os documentos produzidos pelo Coaf não dão acesso irrestrito a dados bancários.
Também não podem ser usados para levantamentos patrimoniais sem justificativa concreta.
Medida ocorre em meio a apuração de vazamentos
A mudança nas regras acontece durante uma investigação sobre o vazamento de dados sigilosos de autoridades públicas.
O caso envolve informações financeiras de ministros, políticos e integrantes de órgãos de controle.
A Polícia Federal conduz apuração sobre um grupo suspeito de obter e vender dados confidenciais.
Entre os materiais acessados ilegalmente estão declarações de imposto de renda de centenas de pessoas.
Com informações do G1*
