O projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) poderá reduzir a arrecadação federal em R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029. A estimativa foi divulgada pelo Ministério da Fazenda na terça-feira (13), após o governo federal encaminhar a proposta ao Congresso Nacional.
A iniciativa pretende beneficiar milhões de pequenos empreendedores com débitos inscritos na Dívida Ativa da União. O projeto prevê o perdão do valor principal das dívidas, além de juros, multas e encargos legais, desde que os débitos tenham sido inscritos até 13 de outubro de 2026. A medida, no entanto, ainda depende da aprovação dos parlamentares para entrar em vigor.
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Como será dividido o impacto fiscal
Segundo os cálculos do Ministério da Fazenda, a redução na arrecadação será distribuída ao longo de três anos. Em 2027, o impacto estimado é de R$ 1,12 bilhão. Para 2028, a previsão é de R$ 1,01 bilhão, enquanto em 2029 o valor deve chegar a R$ 909 milhões.
A pasta argumenta que a cobrança de parte desses débitos gera custos administrativos elevados e tem baixa perspectiva de recuperação. Com o perdão, o governo pretende concentrar os esforços de cobrança em dívidas com maior possibilidade de pagamento e, ao mesmo tempo, aliviar a situação financeira dos empreendedores.
MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões em dívidas
Dados apresentados pelo governo indicam que os microempreendedores individuais acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União. O montante está distribuído entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores.
Desse total, cerca de R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Já o valor considerado recuperável entre os débitos abrangidos pela proposta é estimado em aproximadamente R$ 916 mil, segundo as informações divulgadas pelo Ministério da Fazenda.
Quais serão as condições para receber o benefício?
O projeto estabelece condições para os microempreendedores que desejarem ter acesso ao perdão. Entre elas, está a exigência de que as dívidas estejam inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Também será necessário manter em dia os pagamentos mensais do MEI durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei. Outra condição prevista é a renúncia a eventuais disputas judiciais contra a União relacionadas aos débitos abrangidos pela medida.
Se o beneficiário voltar a ficar inadimplente durante o período exigido, o perdão poderá ser cancelado, conforme as regras propostas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deverá regulamentar os procedimentos para adesão ao benefício.
Quando o perdão das dívidas poderá entrar em vigor?
O projeto ainda precisa ser analisado e aprovado pelo Congresso Nacional. A previsão apresentada pelo governo é que a lei entre em vigor em 1º de janeiro de 2027, caso a proposta seja aprovada.
Até a conclusão da tramitação e a entrada em vigor de uma eventual lei, o perdão não está automaticamente disponível para os microempreendedores. Por isso, os MEIs devem acompanhar os comunicados oficiais da Fazenda e da PGFN para conhecer as regras definitivas e os procedimentos de acesso.
