O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta quarta-feira (21) a proposta que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas tributárias com a União. A medida integra o programa Prospera MEI e estabelece mudanças que devem começar a valer em 1º de janeiro de 2027.
O projeto prevê que o teto anual de faturamento da categoria passe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcance R$ 140 mil em 2028. A proposta também permite a contratação de até dois funcionários e amplia o limite de compras públicas destinadas exclusivamente a pequenos negócios.
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Faturamento do MEI terá aumento gradual
O limite de faturamento é um dos principais critérios para permanecer enquadrado como microempreendedor individual. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil por ano. Com a mudança prevista no projeto, o valor sobe para R$ 110 mil em 2027 e chega a R$ 140 mil em 2028.
A ampliação permite que empreendedores com receita maior permaneçam na categoria, desde que atendam às demais exigências legais. O novo limite também busca adequar as regras à realidade dos pequenos negócios e reduzir a possibilidade de o crescimento da receita provocar um desenquadramento precoce.
Perdão de dívidas pode beneficiar milhões de empreendedores
Outro ponto central da proposta é a remissão de débitos tributários de MEIs inscritos na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026. Segundo informações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o estoque dessas dívidas soma aproximadamente R$ 12,57 bilhões, dos quais cerca de R$ 11 bilhões são considerados de difícil ou impossível recuperação.
A medida pode alcançar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores com débitos abrangidos pela regra. O benefício não significa, porém, o cancelamento automático de qualquer dívida bancária ou de obrigações que não estejam incluídas na legislação.
Benefício exige atenção às condições
Para manter a remissão, os beneficiários deverão pagar em dia as contribuições mensais do MEI que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa condição pode provocar o cancelamento do perdão.
Nos casos em que a dívida é discutida judicialmente, também há exigências específicas para a baixa dos débitos, incluindo a desistência das ações e a renúncia às pretensões relacionadas aos créditos abrangidos. Valores já pagos não serão devolvidos.
MEI poderá contratar até dois funcionários
A proposta também amplia de um para dois o número de empregados que um microempreendedor individual pode contratar. A mudança permite que pequenos negócios ampliem suas equipes sem necessariamente deixar o enquadramento no MEI, desde que cumpram os demais requisitos legais.
A alteração pode ser relevante para empreendedores que precisam de ajuda adicional para atender clientes, organizar a produção ou expandir as atividades. Os contratos de trabalho continuarão sujeitos às obrigações trabalhistas e previdenciárias aplicáveis.
Limite para compras públicas também aumenta
O pacote prevê elevar de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte. A medida busca ampliar as oportunidades de participação desses negócios nas compras governamentais.
O acesso às contratações públicas depende dos critérios de cada procedimento, das exigências do edital e das condições legais aplicáveis. O novo limite não garante contratos aos empreendedores, mas amplia a faixa de compras que pode ser reservada aos pequenos negócios.
Mudanças devem começar em 2027
As alterações estão previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, conforme o calendário anunciado para o programa. Até lá, os microempreendedores devem acompanhar a publicação da legislação definitiva e as orientações dos órgãos responsáveis sobre a aplicação das novas regras.
Informações oficiais podem ser consultadas no Portal do Empreendedor e no site do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Com o aumento gradual do teto, a possibilidade de contratar mais um funcionário e a remissão de débitos elegíveis, o Prospera MEI reúne medidas voltadas à regularização e à expansão dos pequenos negócios. O alcance efetivo dos benefícios dependerá do cumprimento dos requisitos previstos na legislação.
