O Congresso Nacional analisa nesta quinta-feira (30) o veto do presidente Lula (PT) ao Projeto de Lei 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. A proposta trata de mudanças nos critérios de definição de penas e na progressão de regime, especialmente em casos ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023, embora seus efeitos alcancem outros tipos de crime.
Para que o veto seja derrubado, é necessário o apoio da maioria absoluta em cada Casa: pelo menos 257 deputados e 41 senadores.
O que está em jogo no projeto
A proposta altera dois pontos principais. O primeiro diz respeito à forma de cálculo das penas quando há mais de um crime cometido no mesmo contexto. Atualmente, nesses casos, as punições são somadas (concurso material). O texto propõe a adoção do concurso formal, em que prevalece apenas a pena mais grave, com um acréscimo proporcional, sem a soma das condenações.
O segundo ponto trata da progressão de regime. Para crimes contra o Estado Democrático de Direito, o tempo mínimo para sair do regime fechado cairia de 25% para um sexto da pena cumprida.
Além disso, o projeto prevê a possibilidade de redução de pena: de um terço até dois terços para pessoas que tenham participado de crimes em meio a multidões, desde que não tenham exercido papel de liderança ou financiamento.
Quem pode ser impactado
A medida pode alcançar ao menos 179 pessoas envolvidas nos atos de 8 de janeiro, incluindo presos em regime fechado, domiciliar e preventivo. Também haveria impacto em casos de grande repercussão, como o do ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja progressão de regime poderia ocorrer em prazo menor caso as novas regras entrem em vigor.
Efeitos além dos atos golpistas
As mudanças não se limitam a esses episódios. Como alteram a Lei de Execução Penal, passam a valer para diversos crimes. Estudos técnicos indicam que, em casos como homicídio qualificado, estupro, latrocínio e tráfico de drogas, o tempo mínimo de cumprimento da pena para réus primários poderia cair significativamente. O mesmo ocorreria em crimes como feminicídio e participação em organizações criminosas.
Próximos passos
Se o Congresso decidir pela derrubada do veto, o texto será promulgado e passa a valer imediatamente após a publicação. Caso o Executivo não faça isso em até 48 horas, a responsabilidade fica com o presidente do Senado.
Pela legislação brasileira, normas penais mais benéficas podem retroagir, o que abre espaço para revisão de penas já definitivas com base nas novas regras.
