O acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Governo de Roraima foi suspenso após um alerta de segurança cibernética, restringindo a consulta pública a processos administrativos e o envio eletrônico de documentos. A medida, adotada pela Secretaria de Governo Digital (Segod), afetou cidadãos, jornalistas, fornecedores e outros usuários que dependem da plataforma para acompanhar atos da administração estadual. O sistema reúne aproximadamente 33 milhões de documentos, segundo o secretário Paulo Torres.
O governo afirma que a suspensão foi preventiva e necessária para proteger informações contra possíveis ataques virtuais. Entretanto, a restrição também trouxe uma questão importante para a transparência pública: como garantir a fiscalização dos atos administrativos enquanto a população não consegue utilizar o sistema pela internet? A previsão inicial de normalização era 26 de outubro, mas documentos divulgados posteriormente ainda comunicavam a indisponibilidade externa. Até esta quinta-feira (29), não foi possível confirmar oficialmente a restauração integral do acesso.
Falha de segurança levou à suspensão do acesso externo
A restrição foi adotada após um alerta internacional relacionado a vulnerabilidades na tecnologia PHP, utilizada no funcionamento de sistemas digitais de órgãos públicos.
Segundo informações divulgadas pelo Governo de Roraima, a orientação preventiva foi bloquear conexões externas até que fossem realizadas atualizações e verificações técnicas para reduzir a exposição da plataforma a possíveis ataques.
A Secretaria de Governo Digital informou que não havia registro de invasão ou vazamento de dados relacionados ao episódio.
A medida também atingiu sistemas de outras instituições brasileiras. Órgãos federais anunciaram restrições semelhantes, seguindo recomendações do Centro Integrado de Segurança Cibernética do Governo Digital e orientações técnicas relacionadas ao SEI.
Em Roraima, a administração estadual optou por manter o sistema funcionando internamente, enquanto o acesso pela internet foi restringido.
Plataforma reúne cerca de 33 milhões de documentos
O secretário de Governo Digital, Paulo Torres, informou que a plataforma reúne aproximadamente 33 milhões de documentos relacionados às atividades administrativas do Estado.
Segundo ele, o processo de atualização não consiste apenas na instalação de uma correção de segurança. A operação exige a preparação de um novo ambiente tecnológico e a migração de informações da versão anterior do sistema.
A atualização também precisa preservar a integridade dos documentos e evitar que a mudança comprometa a tramitação dos processos utilizados por diferentes órgãos públicos.
Entre as áreas que dependem da ferramenta estão secretarias responsáveis por saúde, infraestrutura e outras atividades administrativas.
O secretário explicou que uma paralisação completa poderia prejudicar serviços essenciais, razão pela qual o governo decidiu manter o acesso disponível nas redes internas dos órgãos estaduais.
“Quando o sistema para, o Estado todo para.”
A declaração foi dada por Paulo Torres ao explicar a importância da continuidade dos serviços administrativos durante a atualização tecnológica.
Restrição afeta consultas públicas e envio de documentos
Embora os servidores estaduais tenham mantido o acesso pela rede interna, cidadãos e outros usuários externos enfrentaram limitações para utilizar a plataforma pela internet.
O SEI permite a tramitação eletrônica de documentos, a assinatura digital e o acompanhamento de processos administrativos.
A indisponibilidade das funcionalidades externas pode dificultar a consulta a documentos necessários para acompanhar procedimentos governamentais, verificar informações administrativas e encaminhar requerimentos.
Para jornalistas, o acesso a processos e documentos oficiais é uma ferramenta importante na apuração de contratos, decisões administrativas e utilização de recursos públicos.
Já cidadãos e empresas podem depender do sistema para acompanhar demandas, apresentar documentos e realizar procedimentos junto a diferentes órgãos estaduais.
A suspensão não significa que todos os dados públicos do Governo de Roraima tenham ficado indisponíveis. Outros canais, como o Portal da Transparência, o Diário Oficial e os serviços de informação dos órgãos estaduais, possuem funcionalidades próprias.
No entanto, a existência dessas plataformas não garante, necessariamente, que todos os documentos consultados pelo SEI possam ser encontrados nelas.
Suspensão levanta questionamentos sobre transparência
O acesso à informação é um direito previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
A legislação estabelece que órgãos públicos devem garantir mecanismos para que os cidadãos possam consultar informações de interesse coletivo, respeitadas as hipóteses legais de sigilo.
A indisponibilidade temporária de uma ferramenta eletrônica não representa, por si só, descumprimento da legislação. Entretanto, quando uma plataforma utilizada para consultas públicas fica inacessível, torna-se necessário esclarecer quais alternativas estão disponíveis para a população.
No caso de Roraima, a situação também exige atenção aos procedimentos utilizados por jornalistas, pesquisadores e cidadãos que dependem de documentos administrativos para acompanhar as ações do governo.
É importante distinguir uma medida de segurança digital de uma eventual tentativa deliberada de impedir a fiscalização.
Até o momento, os documentos e as informações consultadas não demonstram que a restrição tenha sido determinada para ocultar contratos, impedir investigações ou dificultar deliberadamente a fiscalização de gastos públicos.
O questionamento central é se os mecanismos alternativos disponíveis durante a manutenção garantem acesso adequado às informações de caráter público.
Secretário nega motivação política para retirada do sistema
Em entrevista concedida durante o período de suspensão, Paulo Torres negou que a decisão de restringir o acesso externo tenha resultado de uma determinação política.
“Em nenhum momento eu recebi nenhuma ordem. Em nenhum momento ninguém mandou tirar o sistema do ar.”
O secretário também afirmou que não houve orientação para impedir a consulta de informações públicas ou proteger documentos administrativos de eventual fiscalização.
“Não há nenhuma blindagem em relação a isso. Não me foi solicitado nada dessa natureza.”
Segundo Torres, a decisão foi baseada em recomendações técnicas de segurança e na necessidade de atualizar os componentes da plataforma.
A explicação apresentada pela Segod é compatível com o contexto de alertas cibernéticos que também levaram outras instituições públicas brasileiras a adotar medidas preventivas.
Mesmo assim, a justificativa técnica não elimina a importância de divulgar informações claras sobre o prazo de normalização e as alternativas de atendimento aos usuários externos.
Como cidadãos podem solicitar documentos durante a suspensão?
O Governo de Roraima informou que, durante a restrição, cidadãos e fornecedores poderiam utilizar canais alternativos para encaminhar documentos urgentes.
Entre as possibilidades divulgadas estavam o envio de arquivos assinados digitalmente pelo Gov.br ao órgão responsável, a utilização de canais oficiais de protocolo, o encaminhamento pelos Correios e o atendimento presencial.
A Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (Sefaz-RR), por exemplo, publicou um comunicado informando que requerimentos e documentos poderiam ser enviados por e-mail às agências de rendas ou apresentados presencialmente enquanto durasse a indisponibilidade.
O órgão orientou que as solicitações identificassem o tipo de requerimento e, quando possível, o número do processo administrativo correspondente.
Essas alternativas demonstram que alguns serviços continuaram disponíveis por outros meios, embora não substituam necessariamente todas as funcionalidades da pesquisa pública do SEI.
Os procedimentos também podem variar conforme o órgão estadual responsável pelo documento solicitado.
Prazo de restabelecimento precisa ser esclarecido
A previsão inicialmente divulgada pelo Governo de Roraima era restabelecer o acesso externo às 7h de segunda-feira, 26 de outubro, após a atualização tecnológica e a conclusão dos testes de segurança.
Em outra manifestação, o secretário Paulo Torres mencionou um prazo estimado de sete a dez dias para a conclusão dos trabalhos.
Os prazos foram apresentados durante o período inicial da restrição e não comprovam que a plataforma tenha voltado a funcionar integralmente.
O material encaminhado à reportagem mostra um aviso de manutenção preventiva e indisponibilidade do acesso externo. Contudo, a imagem não apresenta elementos suficientes para estabelecer, isoladamente, o horário exato em que o aviso foi exibido.
Até esta quinta-feira (29), a confirmação de uma eventual normalização integral ainda depende de atualização oficial da Secretaria de Governo Digital.
Próximos passos
A Secretaria de Governo Digital deverá esclarecer se a atualização do SEI do Governo de Roraima foi concluída, quais funcionalidades já estão disponíveis e se existe uma nova previsão de normalização para os usuários externos.
Também é necessário informar como pedidos de acesso a documentos públicos estão sendo atendidos enquanto houver restrições na plataforma.
A preservação da segurança dos sistemas governamentais é essencial para evitar ataques e proteger informações armazenadas pela administração pública.
Ao mesmo tempo, o funcionamento de serviços digitais deve considerar o direito da população de acompanhar decisões, contratos e despesas governamentais.
O principal desafio é garantir que medidas necessárias de segurança cibernética sejam acompanhadas de alternativas efetivas de acesso à informação, permitindo a continuidade da fiscalização e do controle social.
Programa Norte Investigação aborda suspensão do SEI e desafios da transparência em Roraima
O caso foi abordado pelo programa Norte Investigação, que destacou a suspensão do acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Governo de Roraima e os impactos da medida na consulta a documentos públicos. A atração apresenta reportagens investigativas sobre temas de interesse da população, com foco na fiscalização e na transparência. O Norte Investigação é exibido todos os sábados, às 18h30, pela TV Norte, em Manaus, e também pelo canal do NC News no YouTube.
