A Prefeitura do Rio de Janeiro decidiu prorrogar a fiscalização educativa de bicicletas elétricas, patinetes e ciclomotores que circulam pelas ciclovias e espaços semelhantes da cidade. Com a mudança, os agentes continuarão orientando os condutores, mas ainda não existe uma data definida para o início da aplicação de multas por descumprimento das regras municipais.
O prazo inicial para as ações educativas terminou em 31 de outubro de 2026, conforme previsto no Decreto Rio nº 58.537, publicado em agosto. A decisão de manter o caráter educativo foi informada pela administração municipal após questionamentos do g1. A Prefeitura, porém, não esclareceu se a prorrogação foi formalizada por meio de um novo ato normativo.
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Cadastro de veículos ainda não está disponível
Um dos pontos que dificultam o avanço da fiscalização é a ausência do Cadastro de Microequipamentos Eletrificados (CADMICRO). Anunciado pela Prefeitura em agosto, o sistema deverá reunir informações sobre bicicletas elétricas, patinetes, ciclomotores e outros equipamentos de mobilidade individual.
Segundo o município, a plataforma está em desenvolvimento pela Empresa Municipal de Informática (IplanRio). O cadastro deverá permitir identificar os equipamentos e seus responsáveis, dimensionar a frota que circula na cidade e auxiliar na fiscalização, inclusive em situações de furto e roubo.
O funcionamento depende de uma resolução conjunta dos órgãos municipais, que deverá estabelecer documentos necessários, procedimentos de inscrição e critérios para validação e atualização dos registros. A Prefeitura também informou que o projeto envolve questões de segurança da informação e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Especialista aponta falta de regras para aplicação de penalidades
Para Vivi Zampieri, especialista em mobilidade urbana e ativista do ciclismo, a falta de regulamentação dos procedimentos cria insegurança para usuários e agentes responsáveis pelas abordagens. Ela avalia que a fiscalização precisa contar com critérios claros e normas que orientem a atuação dos órgãos municipais.
A especialista também destaca a importância do cadastro para que a administração conheça melhor os equipamentos comercializados e utilizados na cidade. Sem dados específicos, fica mais difícil planejar ações de segurança e acompanhar os impactos da micromobilidade no trânsito.
Registros de acidentes com patinetes dobraram em dois anos
Dados do painel de atendimentos da Prefeitura mostram que os registros relacionados a patinetes passaram de 67 em 2024 para 120 em 2025. Na atualização de outubro de 2026, o número chegou a 134, o dobro do registrado dois anos antes.
No mesmo período, os atendimentos envolvendo bicicletas subiram de 3.394, em 2024, para 4.370 em 2026. Os registros relacionados a motocicletas passaram de 20.734 para 31.390.
O painel municipal, entretanto, não apresenta categorias específicas para bicicletas elétricas e ciclomotores. Por isso, não é possível identificar com precisão quantos atendimentos envolveram esses equipamentos. A limitação também dificulta a elaboração de políticas públicas direcionadas a cada modalidade.
Regras de circulação continuam previstas no decreto
As normas municipais estabelecem limites e condições para a circulação dos equipamentos. Nas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos podem circular a até 25 km/h. Ciclomotores não podem utilizar esses espaços.
O decreto também prevê o uso de capacete por condutores de bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos, além de dispositivos obrigatórios de sinalização e indicação de velocidade. Nas calçadas, a circulação desses veículos é proibida, salvo em trechos autorizados por sinalização específica, com limite de 6 km/h e prioridade para pedestres.
A fiscalização deverá envolver órgãos municipais como a Secretaria de Ordem Pública, a CET-Rio, a Guarda Municipal e a Secretaria Municipal de Transportes, respeitadas as atribuições legais de cada instituição.
Até a divulgação das informações pelo município, não havia cronograma para a conclusão do CADMICRO, a publicação das normas complementares ou o início da aplicação de multas. Assim, os condutores seguem recebendo orientações durante as abordagens, enquanto a Prefeitura prepara os instrumentos necessários para colocar a fiscalização punitiva em funcionamento.
