A vereadora de Londrina e deputada estadual eleita Jéssica Ramos Moreno (PL-PR), conhecida como Jessicão, comemorou o encerramento de uma ação civil pública que cobrava R$ 1 milhão de indenização por uma publicação em que incentivou empresários a demitir funcionários que votaram no PT. A decisão foi tomada na sexta-feira (6) pela Justiça do Trabalho do Paraná, e a parlamentar se manifestou nas redes sociais no sábado (7).
O juiz Daniel José de Almeida Pereira, da 8ª Vara do Trabalho de Londrina, entendeu que a Justiça trabalhista não tem competência para julgar o caso. A sentença encerrou o processo sem analisar se a publicação da parlamentar foi legal ou se configurou discriminação política. O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), responsável pela ação, informou nesta segunda-feira (9) que pretende recorrer.
Após a decisão, Jessicão publicou uma mensagem comemorando o resultado.
“Justiça feita! Sigo com a consciência tranquila!”
Deputada eleita no Paraná sugere demissão de funcionários que votaram em Lula
Por que a Justiça encerrou o processo contra Jessicão?
A ação foi encerrada porque o magistrado considerou que a manifestação da parlamentar não estava diretamente vinculada a uma relação de trabalho. Segundo a decisão, Jessicão não atuou como empregadora, responsável por contratações ou intermediadora de mão de obra ao publicar a mensagem.
O juiz destacou que a parlamentar se manifestou como agente política em uma rede social. Para ele, eventuais demissões dependeriam de decisões tomadas por empregadores, que não integram o processo.
Outro ponto considerado foi a ausência de identificação de trabalhadores efetivamente demitidos em consequência da publicação ou de empresas que tenham seguido a recomendação.
Com esses fundamentos, o magistrado concluiu que a discussão sobre eventual abuso da liberdade de expressão deve ser examinada pela Justiça comum. A sentença, portanto, não inocentou Jessicão nem reconheceu a legalidade de sua manifestação.
O que Jessicão publicou após a vitória de Lula?
A controvérsia começou em 25 de outubro, depois da confirmação da reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na ocasião, Jessicão utilizou seu perfil na rede social X para recomendar que empresários dispensassem funcionários identificados como petistas.
“Você tem uma empregada que é petista? Demita! Tem um funcionário que é petista? Demita!”
A parlamentar também sugeriu que seus seguidores deixassem de contratar prestadores de serviços que apoiassem o PT e rompessem relações pessoais por divergências políticas. A publicação provocou denúncias ao Ministério Público do Trabalho, que passou a investigar a possibilidade de incentivo à discriminação no ambiente profissional.
Segundo o órgão, mais de 100 denúncias foram recebidas sobre o conteúdo, que alcançou aproximadamente um milhão de visualizações.
Ministério Público pediu indenização de R$ 1 milhão
O MPT-PR ajuizou uma ação civil pública contra Jessicão por considerar que a publicação poderia estimular práticas de assédio eleitoral e discriminação por convicção política. O órgão pediu o pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
Também solicitou a retirada da publicação, uma retratação pública e a proibição de novas manifestações que incentivassem demissões ou outras formas de tratamento discriminatório em razão da preferência partidária.
Para o Ministério Público, a liberdade de expressão não autoriza o incentivo a práticas que possam violar os direitos fundamentais dos trabalhadores. A argumentação apresentada pelo órgão sustenta que a publicação poderia estimular empregadores a utilizar critérios políticos para contratar ou demitir funcionários.
O juiz, entretanto, não analisou se essas acusações procedem. Sua decisão ficou limitada à competência da Justiça do Trabalho para examinar a ação.
Decisão não significa que demitir alguém por voto seja permitido
Embora Jessicão tenha comemorado o encerramento do processo, a sentença não alterou as regras que protegem trabalhadores contra discriminação por convicção política. A legislação brasileira prevê mecanismos de proteção contra dispensas discriminatórias, incluindo medidas de reparação e, conforme as circunstâncias, reintegração ao emprego.
No caso da parlamentar, a Justiça não decidiu se sua publicação ultrapassou os limites da liberdade de expressão. O magistrado ressaltou que a declaração de incompetência não representa uma autorização para o conteúdo divulgado nem impede eventual responsabilização. Assim, a controvérsia jurídica permanece aberta.
Ministério Público anuncia recurso contra a decisão
O Ministério Público do Trabalho informou nesta segunda-feira (9) que pretende recorrer da sentença. O órgão discorda do entendimento de que a Justiça trabalhista não possa analisar a ação, considerando que a publicação tratou diretamente de possíveis demissões motivadas por preferência política.
A discussão agora deverá continuar na esfera judicial, com a análise do recurso pelas instâncias competentes. Caso a decisão seja mantida, a questão sobre eventual responsabilidade civil da parlamentar poderá ser discutida na Justiça comum, observadas as regras de legitimidade e competência.
Jessicão, por sua vez, considera a decisão uma vitória e reafirmou publicamente estar tranquila em relação à manifestação que motivou o processo.
Quem é Jessicão?
Jéssica Ramos Moreno é vereadora de Londrina, no Paraná, e foi eleita deputada estadual pelo PL nas eleições de outubro de 2026. Conhecida politicamente como Jessicão, ela recebeu 131.673 votos e foi a candidata mais votada para a Assembleia Legislativa do Paraná naquela eleição.
A parlamentar possui atuação política alinhada ao bolsonarismo e ganhou projeção nacional após a publicação sobre demissões de eleitores do PT. Com a eleição para a Assembleia Legislativa, deverá assumir o novo mandato em 2027.
Enquanto isso, a disputa judicial sobre a publicação continua, agora com a possibilidade de análise do recurso anunciado pelo Ministério Público do Trabalho.
