O Senado Federal deve analisar nesta quinta-feira (12) um pacote de medidas fiscais articulado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com impacto estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões nas contas públicas de 2027. A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 está prevista para uma sessão que será retomada às 16h, mas poderá ser adiada caso os senadores solicitem mais tempo para examinar o texto.
A proposta prevê novas regras para limitar o crescimento das despesas públicas, reduzir benefícios tributários e ampliar os instrumentos de controle do orçamento federal. Entre os pontos discutidos estão a redução do limite de crescimento real de determinados gastos, alterações no tratamento de receitas extraordinárias e medidas relacionadas aos pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo.
O texto foi apresentado na quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e tem como relator Eduardo Braga (MDB-AM). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tentou colocar a proposta em votação no mesmo dia, mas suspendeu a sessão após parlamentares pedirem mais tempo para analisar os efeitos das mudanças.
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O que prevê o pacote fiscal de R$ 60 bilhões?
O projeto reúne medidas destinadas a controlar o crescimento das despesas federais e ampliar a capacidade de gestão do orçamento.
Uma das principais propostas é reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento das despesas acima da inflação nos exercícios em que forem adotadas medidas de contenção fiscal.
A alteração modifica mecanismos previstos no arcabouço fiscal, conjunto de regras que orienta o crescimento dos gastos públicos.
O texto também permite ampliar contingenciamentos, restringir determinadas compensações tributárias e reduzir benefícios fiscais.
Outra medida autoriza a utilização de parte dos recursos vinculados que não tenham sido gastos, respeitadas as exceções previstas para áreas protegidas.
O objetivo declarado pelo governo é criar condições para cumprir a meta fiscal de 2027 e melhorar o planejamento dos gastos.
O que muda nos pisos da saúde e da educação?
O pacote também discute alterações na forma de considerar receitas extraordinárias de petróleo e gás natural nos cálculos orçamentários.
Segundo o Ministério do Planejamento, a intenção é evitar que aumentos pontuais de arrecadação provoquem automaticamente a criação de despesas permanentes.
Uma das medidas busca retirar determinadas receitas adicionais do cálculo utilizado para estabelecer obrigações de gasto.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que o governo pretende preservar os investimentos essenciais em saúde e educação.
De acordo com as informações apresentadas à Comissão Mista de Orçamento, a previsão para o piso federal da saúde em 2027 é de R$ 272,2 bilhões.
Na educação, estão previstos R$ 141,2 bilhões.
A mudança proposta não representa, por si só, um corte imediato nos recursos já executados. Entretanto, poderá alterar o crescimento das despesas mínimas obrigatórias em comparação com as regras atuais.
O impacto dependerá da redação aprovada pelo Congresso e da arrecadação efetiva no próximo ano.
Pacote também prevê mudanças em benefícios tributários
O governo pretende reduzir determinados incentivos fiscais, incluindo isenções, créditos tributários e regimes favorecidos.
Esses mecanismos permitem que empresas e setores econômicos paguem menos tributos em situações previstas pela legislação.
A proposta também prevê restrições a determinadas compensações tributárias, usadas para abater valores devidos ao Fisco.
Segundo a equipe econômica, as alterações poderão contribuir para ampliar a arrecadação e reduzir distorções no sistema tributário.
Entretanto, os efeitos para cada setor dependerão dos benefícios atingidos e das condições estabelecidas na versão final do projeto.
Governo quer criar espaço para despesas em 2027
O ministro Bruno Moretti apresentou as estimativas do pacote durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento, na quarta-feira.
Segundo a equipe econômica, o conjunto das medidas poderá produzir impacto de até R$ 60 bilhões em 2027.
O governo trabalha para cumprir a meta de superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano.
O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública.
A aprovação das medidas também é considerada importante para a elaboração do Orçamento de 2027.
O relator Eduardo Braga afirmou que o Congresso precisará estabelecer instrumentos de controle fiscal para viabilizar a programação orçamentária do próximo mandato.
Por que a votação foi adiada na quarta-feira?
O governo tentou acelerar a análise do projeto, mas encontrou resistência de parlamentares que pediram mais tempo para estudar o texto.
Senadores argumentaram que a proposta é complexa e poderá produzir efeitos importantes sobre as contas públicas.
Davi Alcolumbre decidiu suspender a sessão e anunciou sua retomada para esta quinta-feira, às 16h.
O presidente do Senado também admitiu a possibilidade de transferir a votação para a próxima semana, caso não haja acordo entre as lideranças.
A decisão dependerá das negociações políticas realizadas ao longo do dia.
Quando as novas regras poderão entrar em vigor?
Mesmo que seja aprovado pelo Senado nesta quinta-feira, o projeto ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados.
Por se tratar de uma lei complementar, a proposta exige maioria absoluta em cada Casa legislativa.
Depois da aprovação pelo Congresso, o texto seguirá para sanção ou veto presidencial.
As medidas previstas para 2027 somente poderão ser aplicadas depois da conclusão das etapas legais e da entrada em vigor das regras correspondentes.
Até lá, continuam valendo os mecanismos fiscais atualmente previstos na legislação.
Próximos passos
O Senado deverá retomar a sessão nesta quinta-feira, às 16h, para avaliar a possibilidade de votar o PLP 299/2026.
Caso o texto seja aprovado, seguirá para análise dos deputados federais.
Se não houver consenso entre as lideranças, a votação poderá ser transferida para a próxima semana.
O impacto de até R$ 60 bilhões continua sendo uma estimativa da equipe econômica, e não uma economia já realizada.
