Escolhido para comandar a Polícia Militar do Rio, o coronel Gilbert dos Santos só poderá tomar posse como comandante-geral se a Assembleia Legislativa (Alerj) aprovar mudanças na legislação estadual que hoje o barram do cargo por ter apenas 2 anos na patente, abaixo dos 4 anos exigidos em decreto de julho.
O futuro governo Douglas Ruas já prepara uma ofensiva na Alerj para alterar o decreto estadual 50.377/2026, assinado pelo então governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, e para redesenhar a estrutura da Segurança Pública, retirando o status de secretarias das polícias Civil e Militar e subordinando-as à Secretaria de Segurança Pública.
Douglas Ruas prepara plano contra chuvas extremas e ondas de calor no Rio
Como o coronel com 2 anos de patente foi escolhido para comandar a PM do RJ?
Gilbert dos Santos foi escolhido por Douglas Ruas por ser coronel da ativa — último posto da carreira — e se enquadrar nos critérios da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros (Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023), que não exige tempo mínimo na patente para chefiar a corporação.
O impasse está no texto estadual. O artigo II do decreto 50.377/2026 determina que “o cargo de Secretário de Estado de Polícia Militar é privativo de Coronel PM, do Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM), com no mínimo quatro anos no posto, que acumulará com as funções de Comandante Geral da Polícia Militar”. Gilbert tem 2 anos como coronel.
Em nota oficial, o governo do Rio afirmou que a reestruturação da Segurança Pública “se dará, no que se refere à escolha do comandante-geral da PM, com base no estabelecido pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros (Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023)”. Segundo o texto, o artigo 29 da lei prevê que o governador defina o comandante-geral “entre os oficiais da ativa do último posto”, o que, diz o governo, “trata-se exatamente da situação do coronel Gilbert dos Santos”.
Para conciliar a escolha com a norma estadual, a equipe de Ruas pretende enviar à Alerj um projeto que derrube o requisito local dos 4 anos de patente para o cargo de secretário de Polícia Militar, hoje acumulado com o comando-geral da PM.
O que muda na estrutura da Segurança Pública
Além da flexibilização da regra para o comando da PM, o pacote do governo eleito mexe na hierarquia da segurança no estado. As polícias Civil e Militar deixarão de ter status de secretarias de Estado e passarão a ser subordinadas à Secretaria de Segurança Pública, que será chefiada pelo delegado Lauro Rangel.
Hoje, a Lei Orgânica da Polícia Civil estabelece que a corporação é uma Secretaria de Estado ligada diretamente ao governador. A legislação organiza toda a estrutura interna da Civil em torno dessa configuração, com postos imediatos ao secretário funcionando como subsecretarias. Para encaixar a nova arquitetura, o governo terá de enviar um projeto de lei complementar à Alerj para redesenhar a cadeia de comando.
Outra frente de alteração será sobre a Lei 10.245/2023, que criou a atual Secretaria de Segurança Pública. A norma em vigor diz que a pasta coordena as ações das secretarias de Polícia Militar e de Polícia Civil. Com a mudança, essas estruturas deixam de ser secretarias e se tornam órgãos subordinados à Segurança Pública, embora, segundo Ruas, com autonomia financeira preservada.
Em comunicado, o governo informou que vai propor “todas as alterações em leis que forem necessárias para a posse dos novos nomeados” e para a implantação do novo desenho institucional.
Entenda o contexto
A estratégia de adaptar a legislação para viabilizar uma nomeação na área de segurança não é inédita no Rio. Em 2023, durante o governo Cláudio Castro, a Alerj aprovou uma mudança na Lei Orgânica da Polícia Civil para permitir que o delegado Marcus Vinícius Amim assumisse a Secretaria de Polícia Civil mesmo sem cumprir o tempo mínimo antes exigido.
Na época, a lei determinava 15 anos de exercício na função para que um delegado pudesse comandar a pasta. Amim tinha 12. Às vésperas de sua posse, o Executivo enviou um projeto alterando o artigo 16 da Lei Complementar 204. A proposta passou com folga: 61 deputados votaram a favor e 8 contra — entre os contrários estavam a bancada do Psol e parlamentares de PSDB, PTB, PT e PL.
Segundo investigação da Polícia Federal, a articulação política pela mudança foi capitaneada pelo então prefeito de Belford Roxo, Márcio Canella, aliado de Amim. Em outubro, Canella e o delegado foram presos na 9ª fase da Operação Unha e Carne, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em inquérito que apura uma organização criminosa suspeita de usar uma rede de postos de combustíveis para lavar dinheiro.
O precedente de 2023 é agora lembrado por parlamentares e por integrantes das corporações como termômetro do embate que a nova rodada de mudanças pode gerar na Alerj e na segurança pública fluminense.
Por que o decreto prevê mínimo de 4 anos para comandar a PM do RJ?
O decreto 50.377/2026 fixou o mínimo de 4 anos como coronel para o comando da PM com o objetivo de restringir o acesso ao topo da corporação a oficiais com mais tempo de carreira no último posto e trajetória consolidada na cúpula.
Ao atrelar o comando-geral ao cargo de secretário de Estado de Polícia Militar, o texto de julho concentrou poder em um único posto e, ao mesmo tempo, criou um filtro interno. Na prática, a regra valorizou os coronéis mais antigos e reduziu o espaço para escolhas políticas sobre oficiais recém-promovidos, como é o caso de Gilbert hoje.
A opção de Douglas Ruas por mudar o decreto reabre essa discussão. Defensores da alteração argumentam que a lei nacional, mais recente, já define o critério de escolha e que o tempo de serviço não garante, por si só, melhor gestão. Críticos apontam risco de enfraquecimento da hierarquia tradicional, de frustração entre oficiais preteridos e de novas disputas judiciais em torno dos critérios para ocupar cargos estratégicos na segurança pública.
