TCE investiga contratação de R$ 3,31 milhões na saúde de Urupá, município de Rondônia, após identificar possíveis irregularidades nas regras de um credenciamento para serviços médicos e multiprofissionais. O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que o prefeito Ezequiel Saldanha apresente documentos e esclarecimentos sobre o procedimento.
A decisão foi assinada na quinta-feira (12) pelo conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, após denúncia apresentada por dois advogados. A análise preliminar apontou divergências nos critérios de classificação das empresas, possíveis restrições à participação de interessados e dúvidas sobre a distribuição dos serviços contratados.
Apesar dos questionamentos, o Tribunal decidiu não suspender imediatamente o credenciamento. O entendimento foi de que a interrupção poderia prejudicar os atendimentos na rede municipal de saúde, que enfrenta dificuldades para suprir a demanda de pacientes, especialmente nas áreas de ortopedia e pediatria.
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O que o TCE encontrou na contratação de R$ 3,3 milhões?
A investigação envolve o Credenciamento nº 001/2026, publicado em 29 de outubro pela Prefeitura de Urupá. O procedimento prevê a contratação de empresas para fornecer profissionais de saúde durante 12 meses, com pagamento pelos serviços prestados.
O edital está dividido em três lotes, que contemplam atendimentos no Hospital Municipal Jorge Cardoso de Sá, nas unidades básicas de saúde e em outros serviços da rede municipal.
O primeiro lote, estimado em R$ 512 mil, contempla anestesiologia e cirurgia geral. O segundo, de R$ 2,51 milhões, reúne especialidades como ginecologia, urologia, neuropediatria, cardiologia, pediatria, ortopedia e clínica geral.
O terceiro lote, de R$ 288 mil, prevê serviços de terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia.
O valor total de R$ 3,31 milhões corresponde à estimativa do credenciamento e não significa que todo o dinheiro já tenha sido gasto. Informações sobre contratações públicas podem ser consultadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Um dos principais problemas identificados pelo TCE está nos critérios utilizados para classificar as empresas interessadas.
O termo de referência apresenta uma tabela de avaliação com pontuação máxima de 100 pontos. Já o edital contém outra tabela, com critérios diferentes e limite de apenas 10 pontos.
Além disso, não está claramente definida a pontuação mínima necessária para que uma empresa seja habilitada.
Na avaliação preliminar do Tribunal, as divergências podem comprometer a clareza do procedimento e gerar dúvidas sobre quais regras devem ser aplicadas na seleção dos participantes.
Tribunal questiona distribuição de serviços e restrições a empresas
Outro ponto investigado envolve a maneira como a Prefeitura pretende distribuir as horas de atendimento entre os prestadores de serviços.
Enquanto uma parte do edital estabelece convocações por ordem cronológica, o termo de referência prevê classificação por pontuação técnica.
A documentação também apresenta critérios distintos para definir a ordem de atendimento das empresas, o que exige esclarecimentos por parte da administração municipal.
O Tribunal apontou ainda a possibilidade de concentração de até 216 horas semanais de serviços nas empresas mais bem classificadas.
A preocupação é verificar se o modelo de distribuição da carga horária respeita as regras estabelecidas para o credenciamento e assegura tratamento adequado aos participantes.
As restrições à participação também entraram na investigação.
Segundo a denúncia, o edital impede a participação de cooperativas, consórcios, organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público.
Entretanto, o próprio termo de referência prevê preferência para entidades filantrópicas e organizações sem fins lucrativos.
O conselheiro responsável pelo caso considerou necessário que a Prefeitura apresente justificativas técnicas e jurídicas para essas limitações, especialmente diante das regras do Sistema Único de Saúde (SUS), que estabelecem preferência a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos na participação complementar na assistência.
Outra exigência questionada é a comprovação de patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% do valor total estimado da contratação.
O TCE quer esclarecer se a condição é proporcional, considerando que algumas empresas poderão prestar apenas uma pequena parcela dos serviços previstos.
As possíveis restrições à concorrência também aparecem em outras investigações envolvendo recursos públicos. Em abril, o NC News noticiou falhas apontadas pela Controladoria-Geral da União em uma licitação de R$ 228 milhões do Ministério da Saúde, incluindo questionamentos sobre exigências técnicas e planejamento. Os casos são independentes.
Por que a contratação não foi suspensa?
Apesar de reconhecer indícios que justificam o aprofundamento da investigação, o conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello negou o pedido de suspensão imediata do credenciamento.
A decisão considerou que interromper o procedimento poderia atrasar a contratação de profissionais e prejudicar os moradores que dependem do atendimento público.
Documentos apresentados pela administração municipal apontam insuficiência de profissionais para atender à demanda existente, com filas de espera especialmente nas especialidades de ortopedia e pediatria.
No entanto, o Tribunal também quer verificar se a falta de profissionais está devidamente comprovada e se a necessidade poderia ser atendida por meio de concurso público ou processo seletivo.
A manutenção do procedimento não significa que as regras foram consideradas regulares. O TCE poderá determinar mudanças ou reavaliar a necessidade de suspensão caso novos elementos sejam identificados.
Prefeito terá cinco dias para apresentar explicações
O prefeito Ezequiel Saldanha deverá encaminhar ao Tribunal de Contas de Rondônia, no prazo de cinco dias, a cópia integral do Processo Administrativo nº 919/2026/SEMSAU, relacionado ao credenciamento investigado.
O prazo estabelecido é contado conforme as regras processuais aplicáveis à notificação.
Nesse período, o gestor também poderá apresentar esclarecimentos sobre os pontos levantados pelos denunciantes e pela equipe técnica do Tribunal.
A apuração teve origem em uma denúncia apresentada pelos advogados Vinicius Valentin Raduan Miguel e Weberson Rodrigo Pope, que questionaram diferentes exigências e critérios utilizados pela Prefeitura.
A decisão também determinou a retirada do sigilo dos autos, permitindo o acompanhamento público do procedimento.
O processo tramita sob o nº 03535/26, relacionado à Decisão Monocrática nº 0243/2026-GCJEPPM. Informações sobre a fiscalização e os editais encaminhados ao Tribunal podem ser consultadas no sistema de consulta pública do TCE-RO.
Até o momento, não existe decisão definitiva que comprove irregularidades na contratação ou estabeleça responsabilidade do prefeito e de outros agentes públicos.
O caso também se soma ao debate sobre a fiscalização de contratos milionários na administração pública. Em outra investigação, o Ministério Público do Tocantins apura possíveis irregularidades em um contrato de R$ 59 milhões de iluminação pública em Araguaína. Não há indicação de ligação entre os dois procedimentos.
Próximos passos
Após o encerramento do prazo concedido ao prefeito, o processo será encaminhado à Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RO, responsável pelo aprofundamento da análise.
A equipe poderá solicitar novos documentos, verificar os critérios utilizados para habilitar empresas e examinar a distribuição dos serviços previstos no edital.
O período inicial de apresentação dos pedidos de credenciamento tem encerramento previsto para 24 de novembro de 2026, conforme o cronograma examinado na decisão.
A fiscalização deverá buscar respostas sobre a legalidade das exigências, a necessidade de contratação de profissionais e os possíveis impactos das regras na participação das empresas.
O resultado da investigação poderá levar a recomendações, determinações de correção ou outras providências, dependendo das conclusões técnicas.
Por enquanto, o credenciamento permanece sem suspensão determinada pelo Tribunal, e os questionamentos seguem em apuração, sem definição de responsabilidade administrativa ou criminal.