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Contrato de R$ 59 milhões coloca prefeito na mira do Ministério Público por suspeita de pagamentos indevidos

Investigação apura possíveis irregularidades na contratação de serviços de iluminação pública em Araguaína, incluindo falhas no processo e pagamentos considerados suspeitos
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O prefeito de Araguaína, no Tocantins, Wagner Rodrigues (União Brasil), é investigado pelo Ministério Público estadual (MPTO) por possíveis irregularidades em um contrato de R$ 59,4 milhões destinado à modernização e manutenção da iluminação pública do município. A investigação também envolve o secretário municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, Frederico Minharro Prado, e empresas responsáveis pelo serviço.

O inquérito civil foi instaurado pelo promotor Saulo Vinhal da Costa, da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, por meio de uma portaria assinada em 11 de novembro e publicada no Diário Oficial do Ministério Público no dia seguinte.

A apuração busca identificar possíveis pagamentos indevidos, problemas na pesquisa de preços e exigências que podem ter restringido a concorrência na contratação. Entre as suspeitas está o pagamento por manutenção de luminárias que ainda estavam cobertas pela garantia dos fabricantes.

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Prefeitura pagou R$ 4,3 milhões por manutenção

Um parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) identificou pagamentos de aproximadamente R$ 4,35 milhões durante as oito primeiras medições do contrato.

O valor mensal previsto para manutenção é de cerca de R$ 544 mil, calculado sobre os 29.748 pontos de iluminação pública da cidade. No entanto, os técnicos apontaram que o contrato não estabelece uma separação clara entre serviços efetivamente realizados e obrigações já cobertas pelas garantias dos equipamentos.

As luminárias de LED possuem garantia de cinco anos, enquanto os relés contam com cobertura de dois anos. Segundo o Ministério Público, 201 dos 581 reparos registrados nos primeiros oito meses ocorreram em pontos recém-modernizados.

Outro questionamento envolve a cobrança integral de manutenção na primeira medição, mesmo sem registro de intervenções naquele período.

Diante dos indícios, o Ministério Público recomendou que a prefeitura suspendesse cobranças de manutenção indevidas, exigisse relatórios detalhados dos serviços e avaliasse a recuperação de possíveis valores pagos sem necessidade.

Contrato de cinco anos também é questionado

A contratação foi realizada em setembro de 2025, quando a Prefeitura de Araguaína aderiu a uma ata de registro de preços do Consórcio Público Intermunicipal Norte e Leste Maranhense (Conleste).

Esse procedimento, conhecido como adesão ou “carona”, permite que um órgão público utilize uma licitação realizada por outra instituição, desde que sejam cumpridas as exigências legais.

A investigação questiona, porém, a comprovação de que os preços eram vantajosos para o município. Os técnicos identificaram que a pesquisa de preços utilizou como referência a própria ata contratada e outra ata de consórcio público, sem documentação suficiente para demonstrar a economia da operação.

Também há divergência entre a duração prevista na licitação original, de 12 meses, e o contrato firmado pela prefeitura, com vigência de cinco anos. Outro ponto sob análise é a previsão de R$ 26,79 milhões para remunerar o capital investido pela empresa contratada, a IP Araguaína SPE II Ltda.

Ministério Público investiga possível restrição à concorrência

O Tribunal de Contas também identificou a indicação de luminárias de uma marca específica, a Lumiled, sem justificativa técnica formal ou previsão expressa de equipamentos equivalentes.

A exigência pode contrariar as regras de competitividade estabelecidas pela legislação de licitações públicas. A investigação inclui a empresa IP Araguaína SPE II Ltda., seu administrador, Bruno Antônio Cândido, a Dant Eletricidade Ltda. e o consórcio responsável pelo procedimento original.

O caso começou com uma denúncia encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público em novembro de 2025. Após passar por etapas preliminares, foi convertido em inquérito civil diante da complexidade da análise financeira e dos valores envolvidos.

A abertura do procedimento não representa condenação dos investigados. O Ministério Público ainda deverá avaliar os documentos e as justificativas apresentados antes de decidir sobre eventuais medidas judiciais.

Prefeitura nega irregularidades e diz cumprir recomendações

Em posicionamento divulgado em 13 de novembro, a Prefeitura de Araguaína informou que está prestando esclarecimentos aos órgãos de controle e cumprindo as recomendações do Ministério Público.

Segundo a administração municipal, os aspectos técnicos e administrativos da contratação estão sendo explicados ao Tribunal de Contas.

Em manifestação anterior, a prefeitura também contestou o questionamento sobre a marca das luminárias. A gestão afirma que a empresa vencedora pode escolher o fabricante, desde que os produtos atendam às certificações técnicas exigidas.

O município declarou que permanece à disposição para colaborar com as investigações. Até o momento, não há conclusão definitiva sobre a existência de prejuízo aos cofres públicos ou responsabilidade dos agentes investigados.

 

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