Uma cena comum no interior do Brasil e em áreas periféricas das grandes capitais pode estar com os dias contados: a contratação de artistas famosos com cachês milionários pagos por prefeituras de cidades que, ao mesmo tempo, sofrem com a falta de infraestrutura básica. Um projeto promete mudar isso.
Um novo texto em tramitação no Congresso Nacional quer criar uma barreira legal para impedir que o dinheiro público seja usado em festas locais enquanto a população convive com ruas sem asfalto, déficit de vagas em creches e esgoto a céu aberto.
O Projeto de Lei 5.870/2026, apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), estabelece que os municípios só poderão firmar contratos para shows e apresentações artísticas com recursos do tesouro local se comprovarem o cumprimento de metas rigorosas em áreas essenciais. A proposta já está registrada no sistema da Câmara dos Deputados e aguarda despacho para as comissões temáticas.
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As exigências para liberar os palcos
O texto do projeto inverte a lógica atual de gastos não obrigatórios das prefeituras. Em vez de o gestor municipal ter total liberdade para definir o orçamento de eventos festivos — como aniversários da cidade, festas de padroeiros e celebrações de São João —, a prefeitura precisará antes atingir o que o autor do projeto considera o mínimo de dignidade para os moradores.
De acordo com a proposta, o dinheiro público só será liberado para artistas se o município comprovar:
Educação: nota mínima de 7,0 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) nos anos iniciais do ensino fundamental.
Saneamento básico: cobertura mínima de 90% de rede de água e esgoto para a população.
Saúde: cobertura mínima de 80% na atenção básica, que engloba o funcionamento e a capacidade de atendimento dos postos de saúde locais.
Habitação: cumprimento de critérios técnicos relacionados à redução do déficit habitacional e regularização fundiária no município.
O impacto prático da medida
Se aprovada como está, a lei proibiria a esmagadora maioria das prefeituras brasileiras de bancar grandes eventos com recursos próprios. Uma análise rápida dos indicadores nacionais revela a distância entre as exigências do projeto e a realidade dos municípios.
Na educação, por exemplo, dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) mostram que a média nacional do Ideb para os anos iniciais na rede pública costuma ficar na casa dos 6,0 pontos — bem abaixo do 7,0 exigido pelo texto.
Em relação ao esgoto, a meta de 90% estabelecida no PL é a mesma que o Novo Marco do Saneamento estipula que o Brasil só precisa atingir no ano de 2033. Atualmente, os relatórios do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) apontam que pouco mais da metade da população brasileira tem acesso à coleta de esgoto.
O que diz a lei hoje
Atualmente, prefeitos não cometem nenhum crime ou irregularidade ao contratar shows caros, desde que os trâmites burocráticos sejam respeitados. A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) permite a contratação de artistas consagrados por meio da “inexigibilidade de licitação”, já que não há como fazer concorrência de preço para um artista exclusivo.
Associações de prefeitos e gestores municipais frequentemente defendem os gastos com eventos argumentando que as festas impulsionam o turismo, movimentam a rede hoteleira, geram empregos temporários e aumentam a arrecadação de impostos sobre serviços (ISS), criando um retorno financeiro que supera o valor do cachê pago. O projeto de lei entra justamente neste debate, questionando se o suposto retorno econômico justifica a priorização de festas em detrimento da infraestrutura permanente.
Para se tornar lei, o PL 5.870/2026 precisará passar por análise nas comissões da Câmara (provavelmente Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, e Administração Pública). Se aprovado, segue para o Senado e, posteriormente, para sanção presidencial. Até lá, o texto pode sofrer alterações e flexibilizações por parte dos parlamentares.