O Senado Federal concluiu nesta quarta-feira (18/11/2026), em turno suplementar, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que altera regras do arcabouço fiscal. A redação final foi aprovada por 69 votos a 2, após a rejeição de três destaques da oposição e um acordo em plenário sobre a Lei Kandir.
O texto-base já havia passado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31, mas a análise dos destaques foi adiada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para permitir negociações. Segundo o Poder Executivo, o pacote deve melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.
Leia também:
Dólar volta a disparar e supera R$ 5,86, maior patamar desde abril de 2025, Ibovespa cai 1%
Com a conclusão da votação pelos senadores, o projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde a votação deve ficar para a próxima semana.
Acordo sobre a Lei Kandir e prazo para supersalários
Durante a sessão, o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), fechou acordo com o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), para alterar o trecho que adiava os repasses da Lei Kandir aos estados entre 2027 e 2030. A lei compensa governos estaduais e municipais por perdas na arrecadação de ICMS sobre exportações.
Pelo texto-base original, a União poderia reduzir esses repasses de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, parcelando os R$ 12 bilhões restantes até 2037. Com o acordo incorporado ao texto, o repasse anual em 2027 sobe para R$ 2 bilhões, e a União terá de quitar os valores integrais até 2030.
Braga também acatou emendas apresentadas pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Uma delas reduz pela metade — de 120 para 60 dias — o prazo para o Congresso analisar o projeto que regulamenta o teto de remuneração do funcionalismo público, voltado ao combate aos supersalários.
De acordo com o Executivo, parte da economia gerada pela limitação dos supersalários será destinada à segurança pública e ao sistema socioeducativo. Outra emenda aprovada obriga o governo a prestar esclarecimentos em audiência pública caso o resultado primário do ano anterior fique abaixo de 0,5% do PIB.
Destaques rejeitados pela maioria
O governo manteve intacto o eixo principal do projeto ao derrubar três destaques apresentados pela oposição. O principal embate envolvia a permissão para restringir a chamada compensação tributária cruzada — mecanismo pelo qual empresas usam créditos de um tributo para pagar outros impostos federais.
Os senadores rejeitaram a tentativa de barrar essa restrição por 49 votos contra e 31 a favor. O plenário também derrubou, por 45 votos contra e 32 a favor, o destaque que buscava retirar o limite de R$ 3 bilhões por ano para compensações entre regimes previdenciários.
Um terceiro destaque, rejeitado por 47 votos contra e 30 a favor, tentava reduzir para 0,6% o crescimento real de despesas específicas, tornar obrigatório o bloqueio de gastos voltado ao centro da meta e retirar a exceção fiscal prevista para o subsídio ao diesel em 2026.
O que muda nas contas públicas
O PLP 299/2026 autoriza o governo a bloquear despesas mirando o centro da meta fiscal, e não apenas o limite inferior da margem de tolerância. Nos anos em que adotar essas travas, o limite de crescimento real dos gastos públicos cai de 2,5% para 2,0% ao ano a partir de 2027.
O projeto também autoriza que até R$ 10,5 bilhões gastos em 2026 com a subvenção ao diesel fiquem fora da meta fiscal do ano. Até 2030, o texto fixa teto anual de R$ 1 bilhão para o Programa de Financiamento às Exportações (Proex) e amplia em R$ 100 bilhões a margem da regra de ouro.
Segundo as estimativas do Ministério da Fazenda para 2027, o impacto fiscal do pacote está distribuído em quatro frentes:
- Contingenciamento no centro da meta: R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões;
- Restrição às compensações tributárias: R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões;
- Corte de 10% nos gastos tributários: R$ 15 bilhões;
- Limite aos benefícios tributários (valor de 2026 corrigido pelo IPCA): R$ 4,5 bilhões.
Ficam preservados da revisão de benefícios fiscais setores como a desoneração da folha de pagamentos, incentivos para tecnologia da informação e semicondutores, além de isenções na compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
Próximos passos
O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, sob relatoria de Mauro Benevides (União-CE). Com a viagem do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), à Argentina, a votação em plenário deve ocorrer na segunda-feira (23), caso haja quórum, ou na terça-feira (24). Se aprovado sem alterações, o projeto vai à sanção presidencial.