A Prefeitura de Sorocaba, no interior de São Paulo, está no centro de questionamentos sobre o uso de milhões de reais da saúde pública em pagamentos a empresas terceirizadas que continuaram prestando serviços mesmo sem contratos válidos. O caso mais recente envolve a Elite Facility Serviços Profissionais Ltda., responsável pela limpeza hospitalar na rede municipal, e ganhou novos desdobramentos após documentos oficiais revelarem que a administração continuou reconhecendo despesas sem cobertura contratual em 2026, apesar de uma representação apresentada ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
A investigação teve início a partir de questionamentos apresentados pelo vereador Raul Marcelo (PSOL), que apontou pagamentos superiores a R$ 2 milhões à Elite Facility entre julho e novembro de 2025, após o encerramento do contrato emergencial, ocorrido em junho daquele ano. Em novembro de 2026, o parlamentar informou que os repasses já haviam alcançado R$ 6,1 milhões.
O TCE-SP considerou equivocada a realização de pagamentos indenizatórios mensais sem cobertura contratual, cobrou a regularização da contratação e encaminhou a documentação ao Ministério Público de São Paulo para análise, segundo informações divulgadas sobre o despacho.
O NC News também identificou duas publicações recentes da própria Prefeitura que ampliam os questionamentos. Em 16 de novembro, a Secretaria Municipal da Saúde reconheceu uma obrigação de R$ 445.897,94 por serviços de limpeza realizados em outubro sem contrato válido. No dia seguinte, foi publicado um termo de ajuste de contas de R$ 458.471,17, referente a agosto, envolvendo a Elite Facility. Juntos, os documentos registram R$ 904.369,11 em obrigações de períodos diferentes. Os valores não representam, por si só, prejuízo comprovado aos cofres públicos, e a documentação examinada não permite afirmar que a totalidade já tenha sido efetivamente desembolsada.
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Contrato de limpeza terminou em 2025, mas despesas continuaram em 2026
O principal questionamento envolve a contratação da Elite Facility, identificada pelo CNPJ 14.061.065/0001-51. A empresa foi contratada para executar serviços de limpeza técnica hospitalar em unidades da rede municipal de saúde, incluindo estabelecimentos com atendimento 24 horas.
O contrato emergencial nº 206/2024 chegou ao fim em junho de 2025. Entretanto, os serviços continuaram sendo prestados e a Prefeitura passou a reconhecer valores por meio de pagamentos indenizatórios.
Esse procedimento permite, em determinadas condições, que a administração pública reconheça uma obrigação financeira por serviços efetivamente executados, mesmo quando existe uma irregularidade contratual. A possibilidade busca evitar que o poder público receba um serviço e deixe de pagar por ele, mas não dispensa a necessidade de apurar a ausência de contrato e eventuais responsabilidades.
No caso de Sorocaba, a questão central é a continuidade dessa situação durante vários meses. O que deveria ser uma medida excepcional passou a ser utilizado enquanto o município buscava regularizar a contratação.
A representação apresentada pelo vereador Raul Marcelo em dezembro de 2025 apontou que a Elite Facility havia recebido mais de R$ 2 milhões entre julho e novembro daquele ano, sem cobertura contratual válida. Os valores mensais mencionados na denúncia variavam de aproximadamente R$ 187 mil a R$ 466 mil.
Em abril de 2026, o TCE-SP cobrou explicações da Prefeitura sobre os pagamentos e a situação da contratação emergencial. A administração foi notificada para apresentar justificativas e documentos.
Já em 3 de novembro de 2026, Raul Marcelo divulgou que o Tribunal havia acolhido os questionamentos, considerado equivocados os pagamentos indenizatórios mensais e determinado providências para regularizar a contratação por licitação.
O parlamentar também afirmou que o total de repasses à empresa havia alcançado R$ 6,1 milhões. Esse número, contudo, ainda precisa ser confrontado com a relação completa de empenhos, liquidações e pagamentos oficiais para identificar quais valores foram desembolsados especificamente sem contrato vigente.
Prefeitura reconhece R$ 445,8 mil em serviços sem contrato válido
Um documento publicado no Jornal do Município de 16 de novembro de 2026 apresenta um elemento importante para a apuração: a própria Secretaria Municipal da Saúde reconheceu formalmente a ausência de cobertura contratual válida para serviços de limpeza técnica hospitalar.
A declaração se refere ao período de 1º a 31 de outubro de 2026, com valor de R$ 445.897,94.
Na publicação, a administração explicou que a continuidade dos serviços era necessária para preservar as condições de higiene, limpeza e salubridade das unidades municipais de saúde.
Segundo a Prefeitura, a interrupção abrupta da limpeza poderia comprometer o funcionamento dos estabelecimentos e representar riscos à saúde pública.
O documento também informa que a administração estava adotando providências para regularizar a contratação por meio do procedimento CPL nº 189/2025, Pregão Eletrônico nº 074/2025.
A declaração foi assinada pelo secretário municipal da Saúde, João Pedro Arruda Fraletti Miguel.
Um trecho importante do documento estabelece que o reconhecimento da obrigação financeira não regulariza automaticamente a ausência de contrato e que a situação permanece sujeita à apuração de eventual responsabilidade administrativa.
A publicação pode ser consultada no Jornal do Município nº 4.078, de 16 de novembro de 2026, página 5.
Outro documento registra R$ 458,4 mil por limpeza hospitalar em agosto
No dia 17 de novembro, uma nova publicação oficial registrou outro valor relacionado à Elite Facility.
Desta vez, a Prefeitura divulgou um Termo de Ajuste de Contas e Quitação, referente a serviços prestados entre 1º e 31 de agosto de 2026, também sem cobertura contratual válida.
O valor bruto registrado foi de R$ 458.471,17.
O documento, vinculado ao processo administrativo SEI nº 125237/2026-98, detalha como a despesa foi distribuída entre diferentes fontes de recursos públicos.
Do total, R$ 402.698,36 foram vinculados a transferências federais destinadas à Atenção Básica. Outros R$ 35.242,93 estavam associados a recursos federais da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. Os R$ 20.529,88 restantes foram vinculados ao Tesouro Municipal.
O termo foi assinado em 11 de novembro de 2026 pelo secretário municipal da Saúde, João Pedro Arruda Fraletti Miguel, e por Sílvio Narciso Arruda, representante da empresa.
O registro demonstra que a ausência de cobertura contratual também atingiu despesas custeadas com recursos federais destinados ao atendimento da população.
Isso não significa que esses recursos tenham sido desviados ou empregados em finalidade diferente da prevista. A utilização regular das verbas depende da comprovação dos serviços, da correta classificação das despesas e do cumprimento das exigências legais.
O termo está disponível no Jornal do Município nº 4.079, de 17 de novembro de 2026, página 5.
Por que os pagamentos sem contrato geram questionamentos?
A legislação brasileira admite, em situações específicas, que a administração reconheça despesas por serviços efetivamente prestados sem cobertura contratual regular.
O artigo 149 da Lei Federal nº 14.133/2021, citado no documento municipal, trata dos efeitos da nulidade contratual e das condições para indenização pelo que foi executado, sem afastar a necessidade de responsabilização de quem tenha dado causa à irregularidade.
Na prática, a Prefeitura pode ter a obrigação de remunerar um serviço comprovadamente realizado, mesmo quando existem problemas na contratação.
Isso não significa, porém, que a administração esteja autorizada a manter indefinidamente uma empresa prestando serviços sem contrato, dispensando a concorrência ou deixando de cumprir as exigências legais.
No caso de Sorocaba, os questionamentos envolvem justamente a duração da situação, as providências adotadas para resolvê-la e os agentes públicos responsáveis pela fiscalização e autorização das despesas.
Também é necessário verificar se os valores cobrados eram compatíveis com os preços de mercado, se a quantidade de trabalhadores disponibilizados correspondia às necessidades das unidades e se os serviços foram integralmente executados.
Até o momento, os documentos analisados não comprovam superfaturamento, desvio de recursos públicos ou pagamento por serviços inexistentes.
Tribunal de Contas encaminha documentação ao Ministério Público
A representação apresentada pelo vereador Raul Marcelo levou os pagamentos à análise do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Segundo a divulgação da decisão, o TCE-SP considerou equivocados os pagamentos indenizatórios mensais à Elite Facility sem cobertura contratual e determinou providências para regularização da contratação por meio de licitação.
A documentação também foi encaminhada ao Ministério Público de São Paulo.
O envio permite que o órgão avalie os fatos e verifique a necessidade de adotar providências, como solicitar novos documentos ou instaurar uma investigação específica.
Entretanto, o encaminhamento não significa que tenha sido comprovado crime, improbidade administrativa ou prejuízo financeiro.
Ainda precisam ser esclarecidos o número e a situação atual do eventual procedimento ministerial decorrente desse encaminhamento, assim como o alcance integral da decisão do Tribunal.
Outra empresa recebeu pagamentos por logística de medicamentos sem contrato
Os questionamentos sobre a regularidade contratual na saúde de Sorocaba não se restringem à limpeza hospitalar.
A Human Concierge Logística Ltda., responsável por serviços de gestão e operacionalização da logística de medicamentos e insumos da rede municipal, também aparece em documentos relacionados a despesas sem cobertura contratual.
Em setembro de 2025, uma representação apresentada pelo vereador Raul Marcelo apontou aproximadamente R$ 13,4 milhões em pagamentos à empresa sem contrato formal vigente, em um período iniciado em abril de 2023. O caso também motivou questionamentos de órgãos de controle.
Uma publicação oficial de 17 de novembro de 2026 mostra que a Secretaria Municipal da Saúde continuava reconhecendo obrigações por serviços realizados sem cobertura contratual válida.
O documento identifica a Human Concierge, CNPJ 13.185.208/0001-74, e informa que o contrato SIAM nº 111/2019, vinculado à CPL nº 950/2018, havia encerrado sua vigência em 24 de março de 2023.
A declaração refere-se aos serviços prestados entre 1º e 30 de setembro de 2026, com valor de R$ 582.805,10.
Assim como no caso da limpeza hospitalar, a Prefeitura justificou a continuidade dos serviços pela necessidade de evitar prejuízos ao funcionamento das unidades de saúde e à distribuição de medicamentos.
A administração informou que buscava regularizar a contratação por meio da CPL nº 396/2024, Pregão Eletrônico nº 152/2024, que estava em fase de decisão de recurso.
A publicação demonstra que, em novembro de 2026, a própria Prefeitura reconhecia a ausência de cobertura contratual em outro serviço essencial da rede municipal.
Os casos da Elite Facility e da Human Concierge envolvem empresas, serviços e processos distintos. Não há comprovação, nos documentos analisados, de ligação societária entre elas ou de atuação conjunta em alguma irregularidade.
Contrato anterior de R$ 6,18 milhões também foi considerado irregular pelo TCE
Outro episódio envolvendo a limpeza hospitalar de Sorocaba foi analisado pelo Tribunal de Contas em agosto de 2026.
O TCE-SP julgou irregular um contrato de R$ 6.185.739,36 firmado em 2022 com Vagner Borges Dias, conhecido como Latrell Brito, identificado nos registros municipais pelo nome fantasia Grupo Safe.
O contrato previa serviços de limpeza interna e externa de unidades da rede municipal de saúde.
A fiscalização apontou problemas como ausência da garantia contratual prevista no edital, falhas no acompanhamento dos serviços, falta de insumos, redução de equipes, inadimplementos trabalhistas e abandono do objeto contratado.
A decisão também aplicou multas individuais de 180 UFESPs ao prefeito Rodrigo Maganhato, conhecido como Rodrigo Manga, e ao então secretário municipal da Saúde, Cláudio Pompeo Chagas Dias.
A Prefeitura havia rescindido unilateralmente o contrato em abril de 2024 e registrado multa de R$ 1.237.147,87 à empresa por descumprimento contratual.
Vagner Borges Dias também apareceu entre os investigados da Operação Munditia, deflagrada pelo Ministério Público para apurar suspeitas de fraudes em licitações e possível infiltração de integrantes do PCC em contratos públicos.
A participação em uma investigação, contudo, não equivale à comprovação de envolvimento criminal.
O Tribunal também afastou parte dos questionamentos relacionados à contratação, reconhecendo que 25 empresas participaram da disputa, que houve redução superior a 42% em relação ao orçamento estimado e que o primeiro termo aditivo era regular.
Na ocasião, a Prefeitura informou que pretendia recorrer da decisão.
Esse contrato é diferente da contratação posterior da Elite Facility e não há comprovação de que as duas empresas estejam ligadas.
O que dizem a Prefeitura de Sorocaba e o TCE-SP?
O NC News procurou a Prefeitura de Sorocaba para solicitar esclarecimentos sobre os pagamentos realizados a empresas terceirizadas da saúde sem cobertura contratual válida, os questionamentos relacionados à contratação e as providências adotadas pela administração municipal. Até a publicação desta reportagem, a Prefeitura não havia respondido.
A reportagem também entrou em contato com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para obter informações sobre a representação apresentada pelo vereador Raul Marcelo, as decisões relacionadas ao caso e a situação atual do procedimento. Até a publicação, o Tribunal também não havia encaminhado resposta aos questionamentos do NC News. O espaço permanece aberto para manifestação.
Quem autorizou os pagamentos e como os serviços foram fiscalizados?
As publicações da Prefeitura identificam os valores, os períodos de prestação dos serviços e os procedimentos utilizados para reconhecer as obrigações financeiras.
Entretanto, a análise dos documentos disponíveis ainda não permite estabelecer quais agentes públicos decidiram manter cada serviço após o vencimento contratual, quais servidores atestaram mensalmente a execução e quais relatórios foram utilizados para comprovar a regularidade das despesas.
Essas informações são essenciais para determinar se houve falhas administrativas e se os procedimentos adotados atenderam às exigências legais.
A fiscalização também precisa verificar a quantidade de funcionários contratados, as escalas de trabalho, os materiais utilizados e as condições de limpeza das unidades atendidas.
No caso da logística de medicamentos, será necessário examinar os registros de distribuição, os controles de estoque e a comprovação das atividades executadas.
A existência de pagamentos sem cobertura contratual não demonstra, isoladamente, que o serviço tenha sido inadequado. Por outro lado, o reconhecimento administrativo de uma dívida também não substitui a necessidade de examinar os documentos que comprovam a execução.
A pergunta que fica: por que a saúde de Sorocaba acumula serviços sem contratos válidos?
A investigação do NC News revela um cenário que exige explicações da administração municipal: empresas continuaram prestando serviços essenciais à rede pública de saúde depois do encerramento de seus contratos, enquanto a Prefeitura reconhecia novas obrigações financeiras sem cobertura contratual válida.
Os casos da Elite Facility e da Human Concierge mostram que o problema não se limita a um pagamento isolado ou a um episódio pontual. São diferentes serviços, contratos encerrados em períodos distintos e novas despesas reconhecidas pela própria administração ao longo de 2026.
No caso da limpeza hospitalar, os repasses à Elite Facility chegaram, segundo o vereador Raul Marcelo, a R$ 6,1 milhões. Novas publicações oficiais ainda registraram quase R$ 905 mil em obrigações referentes a períodos distintos. Na logística de medicamentos, a Prefeitura também reconheceu mais de R$ 582 mil por serviços prestados sem cobertura contratual válida em setembro deste ano.
Os números, por si só, não comprovam prejuízo aos cofres públicos. Mas levantam uma questão incontornável: por que a Prefeitura permitiu que contratos de serviços essenciais chegassem ao fim sem garantir, previamente, a regularização das contratações?
Quem autorizou a continuidade desses serviços? Quem fiscalizou os contratos? Quais critérios foram utilizados para calcular e reconhecer os valores? E, principalmente, por que a administração continuou acumulando obrigações financeiras sem resolver definitivamente os problemas contratuais?
São perguntas que envolvem dinheiro público, gestão administrativa e a própria estrutura de funcionamento da saúde municipal.
O NC News continuará acompanhando os desdobramentos, cobrando esclarecimentos da Prefeitura, das empresas envolvidas e dos órgãos de fiscalização. Mais do que explicar pagamentos já realizados ou obrigações reconhecidas, a administração precisa esclarecer por que esse modelo de contratação se repetiu e quem deve responder pelas decisões tomadas.
Quando se trata de dinheiro da saúde pública, a população tem o direito de saber quem contratou, quem autorizou, quem fiscalizou e por que os contratos venceram sem que uma solução regular estivesse pronta.
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