O adiamento de repasses da Lei Kandir incluído no pacote de ajuste fiscal (PLP 299/2026) pode comprometer o fechamento das contas e o funcionamento de estados e municípios, mesmo sem representar o cancelamento definitivo dos recursos. O alerta é da economista Juliana Inhasz, professora do Insper.
A mudança integra o texto aprovado na quarta-feira (18) pelo Senado Federal e aguarda votação na Câmara dos Deputados. Na avaliação da especialista, a postergação das transferências cria um problema imediato de fluxo de caixa para gestores que já contavam com a receita no orçamento.
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Segundo Juliana Inhasz, embora o adiamento não elimine o direito ao recurso, o descompasso entre o momento em que a receita era esperada e a data em que será efetivamente recomposta obriga governadores e prefeitos a reverem a execução orçamentária.
“O adiamento de repasses da Lei Kandir pode, sim, comprometer bastante a situação de estados e municípios. Ainda que um adiamento não represente um cancelamento, estados e municípios estavam contando com essa receita”, afirmou a professora do Insper.
Na prática, a economista aponta três consequências imediatas para os entes que ficarem sem parte da verba prevista:
- Contingenciamento de despesas: bloqueio de recursos já programados no orçamento para evitar rombo no fechamento das contas;
- Postergação de gastos: adiamento de investimentos e pagamentos de despesas correntes;
- Busca por crédito: necessidade de recorrer a empréstimos ou financiamentos para honrar compromissos no curto prazo.
Para Inhasz, o cenário tende a ser ainda mais delicado nos estados e nas prefeituras que já operam com margem fiscal reduzida.
“Para quem já está com as contas mais apertadas e conta com esse tipo de recurso, ainda que essa parcela seja recomposta lá na frente, no momento em que o recurso falta ninguém vai se consolar com o fato de que vai receber lá na frente. O recurso vai faltar e vai fazer falta naquele momento”, destacou. Segundo ela, a medida “pode comprometer as atividades desses estados e tornar a situação desses entes subnacionais um tanto mais complicada”.
O que mudou na Lei Kandir com o pacote fiscal no Senado
Criada para compensar estados e municípios pelas perdas de arrecadação do ICMS sobre exportações de produtos primários e semielaborados, a compensação da Lei Kandir prevê hoje repasses anuais de R$ 4 bilhões até 2030, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 176/2020.
No PLP 299/2026, o governo federal propôs originalmente reduzir esse piso para R$ 1 bilhão e empurrar a devolução da diferença para o período entre 2031 e 2037, como forma de aliviar as contas da União em 2027.
Durante a tramitação no Senado, porém, um acordo articulado pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM) suavizou a proposta original: o piso anual de repasses foi elevado para R$ 2 bilhões, e o prazo para recomposição dos valores adiados foi antecipado para o intervalo entre 2028 e 2030 — mantendo o valor nominal total das transferências sem cancelamento.
Reação de prefeituras e secretários de Fazenda
Mesmo com o ajuste aprovado pelos senadores, entidades representativas dos entes subnacionais mantiveram críticas ao impacto de curto prazo. Pelos cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a redução temporária dos repasses deve provocar uma queda de cerca de R$ 500 milhões nos recursos destinados às prefeituras em 2027.
Já o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) também manifestou preocupação com a perda econômica e a pressão sobre a liquidez das administrações estaduais durante o exercício em que os valores ficarão retidos.
Próximos passos
Aprovado no Senado, o PLP 299/2026 segue para análise da Câmara dos Deputados, onde o governo federal pretende concluir a votação na próxima semana. Estados, municípios e entidades como CNM e Comsefaz pressionam os deputados por novos ajustes no trecho da Lei Kandir antes da sanção presidencial.