O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou, na quinta-feira (19), a retomada do Novo Auxílio Emergencial (NAE) aos atingidos pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, em Minas Gerais. A decisão suspende o bloqueio que impedia a liberação dos valores depositados judicialmente pela mineradora.
A medida alcança os beneficiários contemplados pelas ordens judiciais em Brumadinho e nos demais municípios atendidos pelo programa. Segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), mais de 161 mil pessoas ficaram sem receber a parcela de novembro.
Até este sábado (21), não havia anúncio de uma nova data para o crédito nas contas. Os valores individuais variam de R$ 202,62 a R$ 1.621, conforme a categoria do beneficiário.
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Quem volta a receber o auxílio de Brumadinho
O NAE utiliza provisoriamente o cadastro e os critérios do antigo Programa de Transferência de Renda (PTR). A retomada contempla as pessoas já habilitadas, sem abertura de novas inscrições gerais. Eventuais inclusões dependem dos procedimentos previstos e das determinações da Justiça.
O programa abrange 26 municípios atingidos. O cadastro considera vínculos com os territórios afetados à época do rompimento, em 25 de janeiro de 2019, além de critérios específicos para povos e comunidades tradicionais, familiares das vítimas fatais e moradores da chamada Zona Quente.
Entre os familiares contemplados estão pais, cônjuges, filhos e irmãos das vítimas fatais, conforme as regras do cadastro. Morar atualmente em um município atendido, por si só, não assegura o recebimento.
Quais são os valores pagos
Na regra geral, o pagamento mensal é de R$ 810,50 para adultos, R$ 405,25 para adolescentes e R$ 202,62 para crianças. As parcelas correspondem, respectivamente, à metade, a um quarto e a um oitavo do salário mínimo de 2026.
Para familiares de vítimas fatais e moradores da Zona Quente, os valores são de R$ 1.621 para adultos, R$ 810,50 para adolescentes e R$ 405,25 para crianças. A Zona Quente reúne comunidades próximas ao local do rompimento, conforme a delimitação adotada pelo programa.
O auxílio é individual. Cada integrante da família que tenha direito recebe sua própria parcela. A FGV operacionaliza os pagamentos, enquanto os critérios e os valores seguem as determinações judiciais.
Famílias relatam gastos com remédios e perdas no trabalho

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, em 18 de novembro, um dia antes da decisão de Fachin, atingidas descreveram como o auxílio participa do orçamento das famílias.
Geisá Tomé, de Citrolândia, em Betim, relatou despesas com medicamentos que surgiram depois do desastre. Seu depoimento foi registrado pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).
“Esse dinheiro veio para comprar coisas que antes não precisávamos, como os remédios.”
Na mesma audiência, Quésia Martins dos Santos, da região de Pompéu e Curvelo, relatou dificuldades para manter a pesca e a agricultura familiar. Ela descreveu prejuízos à produção e à comercialização do pescado, atividades das quais dependem comunidades atingidas.
A prefeita de Mário Campos, Andresa Rocha, que perdeu o filho Bruno no rompimento, também questionou a interrupção do benefício enquanto as famílias ainda enfrentam consequências da tragédia. A participação dela foi registrada pela Agência Câmara.
O impacto na economia da região
No pedido apresentado ao STF, a Prefeitura de Brumadinho estimou que os pagamentos representam aproximadamente R$ 41,5 milhões por mês na economia local, considerando 51.140 beneficiários vinculados ao município. Esse é o recorte apresentado pela administração municipal, e não o total de pessoas atendidas pelo auxílio.
A prefeitura afirmou que não dispõe de recursos para substituir os repasses e alertou para o aumento da demanda por saúde e assistência social quando essa renda é interrompida.
Na dimensão regional, um documento enviado ao STF em outubro informou média de aproximadamente R$ 133,8 milhões nos três repasses mais recentes recebidos da Vale para custear o NAE. Os recursos ajudam a dimensionar o peso do programa no orçamento das comunidades e no consumo local.
Qual é a responsabilidade da Vale
A Vale é responsável pelo financiamento do novo auxílio por determinação judicial. Mesmo durante o bloqueio, a empresa continuava obrigada a depositar os recursos em juízo. A restrição imposta pelo STJ atingia a retirada e o repasse do dinheiro aos beneficiários.
Em nota divulgada após a decisão de Fachin, em 19 de novembro, a mineradora informou que ainda não havia sido intimada naquele momento. A companhia afirmou ter cumprido a obrigação relativa ao antigo PTR, com os R$ 4,4 bilhões previstos no acordo de reparação de 2021.
A Vale também declarou que, em cumprimento às decisões da Justiça mineira, já havia depositado mais de R$ 1,5 bilhão para o Novo Auxílio Emergencial desde 2025. A empresa contesta a cobrança e sustenta que a criação do benefício extrapola o acordo anterior.
Como começou a disputa judicial
O rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão ocorreu em 25 de janeiro de 2019 e deixou 272 vítimas fatais. Em 2021, o acordo judicial de reparação destinou R$ 4,4 bilhões ao Programa de Transferência de Renda, cujas parcelas regulares foram pagas até outubro de 2025, segundo a FGV.
Com o encerramento do PTR, associações de atingidos buscaram na Justiça a manutenção da assistência financeira. O novo auxílio foi determinado judicialmente, com fundamento na Lei 14.755/2023, que instituiu a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. O primeiro pagamento do NAE ocorreu em dezembro de 2025.
A lei prevê auxílio emergencial até que famílias e indivíduos alcancem condições de vida pelo menos equivalentes às anteriores ao desastre. Para o MPMG, a obrigação decorre da situação de necessidade que persiste nos territórios, com fundamento próprio em relação ao acordo de 2021.
A Vale argumenta que a obrigação financeira pactuada já foi cumprida e questiona a aplicação de uma lei de 2023 ao rompimento ocorrido em 2019. O STJ considerou necessário examinar se a nova cobrança alcança danos já abrangidos pelo acordo.
Em 21 de outubro, a ministra Maria Isabel Gallotti suspendeu a liberação dos depósitos. A Quarta Turma do STJ manteve a medida em 10 de novembro. A Prefeitura de Brumadinho recorreu ao Supremo contra os efeitos do bloqueio.
Próximos passos
A decisão de Fachin permite liberar os recursos, mas não resolve definitivamente a disputa sobre a obrigação da Vale. O ministro estabeleceu que a ordem produz efeitos até a decisão definitiva da ação principal, quando não couber mais recurso.
Para os beneficiários, falta a confirmação do calendário de retomada e do pagamento da parcela que deixou de ser recebida em novembro. Em comunicado publicado após o desbloqueio, a Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual (ADAI) informou que os advogados pediam urgência nas comunicações e nos despachos necessários para disponibilizar os valores.