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NOVA LEI DO MEI

MEI terá dívidas federais perdoadas e poderá faturar até R$ 140 mil por ano

Lei Complementar nº 238/2026 prevê remissão de débitos previdenciários vencidos até 13 de outubro de 2026 e eleva gradualmente o teto de receita: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

30/10/2026 07h19 • Economia