O Governo Federal confirmou que enviará à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (24), um Projeto de Lei (PL) focado na reestruturação das regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta tem como principal objetivo elevar o atual limite de faturamento da categoria e ampliar a capacidade de contratação desses pequenos negócios.
Atualmente, para se enquadrar como MEI e garantir vantagens na carga tributária e nos encargos previdenciários, o trabalhador autônomo não pode ultrapassar a receita anual de R$ 81 mil (uma média de R$ 6.750 ao mês) e só tem autorização para contratar um funcionário com carteira assinada. O governo argumenta que o teto de faturamento está congelado desde janeiro de 2018, o que acaba freando o desenvolvimento e a formalização das empresas.
O que muda com a nova proposta
Embora o texto final ainda não tenha sido publicado, as articulações indicam duas mudanças estruturais:
- Aumento do faturamento anual: O novo limite deve ser ajustado para recompor a inflação acumulada dos últimos anos. Caso o MEI ultrapasse o teto atual de R$ 81 mil, ele é automaticamente desenquadrado e passa a ser classificado como Microempresa (ME), caindo na tributação do Simples Nacional.
- Ampliação do quadro de funcionários: A proposta do Executivo prevê autorizar que o microempreendedor contrate pelo menos dois funcionários sob o regime da CLT.
Segundo o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, a medida “será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores de todo o país”.
Na última terça-feira (22), Guimarães esteve reunido com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para alinhar a tramitação.
Motta adiantou que a matéria deverá passar por uma comissão especial antes de ser levada ao plenário, com o objetivo de buscar “um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores”.
A relação com o fim da escala 6×1 e o PLP 108/2021
A urgência do governo em atualizar o MEI não ocorre por acaso. A discussão ganhou tração política no Congresso como uma forma de atenuar os impactos econômicos gerados pela aprovação da PEC 221/2019, que põe fim à escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais.
Como a redução da jornada exige, na prática, que muitos estabelecimentos contratem mais pessoas para cobrir os turnos, a ampliação do limite de funcionários do MEI tornou-se uma válvula de escape essencial articulada pelas lideranças partidárias. Vale lembrar que a PEC da 6×1 foi aprovada na Câmara em 27 de maio de 2026, mas atualmente encontra-se travada no Senado Federal sob a gestão do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
Paralelamente à proposta que chega do Executivo, a Câmara já possui uma comissão especial avaliando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. De autoria do senador Jayme Campos (União-MT) e já aprovado no Senado, este texto sugere fixar o novo teto do MEI em R$ 130 mil. O desafio agora será harmonizar os interesses do governo com o texto que já tramita no Legislativo.
