O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou nesta segunda-feira (6) a criação de quatro comissões especiais, entre elas a que será responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em 10 de junho e aguardava a decisão da Presidência da Câmara para avançar à próxima etapa de tramitação. Agora, o texto será debatido por um colegiado específico antes de seguir para votação no plenário da Casa.
A comissão especial será formada por 38 deputados titulares e igual número de suplentes. Atualmente, a legislação brasileira considera inimputáveis os menores de 18 anos, que não podem ser responsabilizados criminalmente nos mesmos moldes dos adultos.
Outras três comissões também foram criadas
Além da comissão sobre a maioridade penal, Hugo Motta anunciou a criação de outros três colegiados especiais. Eles irão discutir propostas relacionadas à preservação da bacia hidrográfica do Rio São Francisco, à possibilidade de contratação de menores aprendizes por prefeituras e ao regime tributário aplicado à cadeia de recicláveis. Cada uma dessas comissões contará com 20 membros titulares e 20 suplentes.
Ao anunciar a medida, o presidente da Câmara afirmou que o objetivo é dar andamento às discussões. “Estamos avançando no debate destas pautas para entregar os melhores projetos ao país”, escreveu em publicação nas redes sociais.
Tema divide parlamentares
A redução da maioridade penal é uma pauta historicamente defendida por partidos de oposição, que a associam ao fortalecimento das políticas de combate à criminalidade. Já partidos de esquerda costumam se posicionar contra a mudança, argumentando que a idade mínima prevista na Constituição Federal de 1988 constitui uma cláusula pétrea e, portanto, não poderia ser alterada por meio de emenda constitucional.
O tema voltou ao centro do debate neste ano durante a tramitação da PEC da Segurança Pública. Na ocasião, o trecho que tratava da maioridade penal foi retirado do texto por acordo entre os parlamentares, com o compromisso de que a proposta fosse analisada separadamente. A criação da comissão especial marca o início dessa nova etapa de discussão.
