O Governo Federal oficializou um investimento de R$ 200 mil para capacitar moradores de comunidades em situação de vulnerabilidade social no Rio de Janeiro para atuar no mercado de drones. A iniciativa, coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), será executada pelo Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro (IBAP-RJ) e pretende ampliar as oportunidades de emprego e empreendedorismo em um dos setores que mais crescem no país.
O repasse foi formalizado por meio de um Termo de Fomento publicado no Diário Oficial da União (DOU) e prevê a qualificação de operadores de drones de até 250 gramas, categoria que possui exigências regulatórias simplificadas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Além do treinamento técnico, o projeto também inclui módulos de empreendedorismo para preparar os participantes para atuar de forma autônoma no mercado.
O que prevê o projeto
O acordo estabelece o repasse integral de R$ 200 mil do Ministério do Trabalho e Emprego para custear a formação profissional, sem necessidade de contrapartida financeira por parte da entidade executora. Segundo o termo, a vigência do projeto vai de 3 de julho de 2026 até 3 de julho de 2027.
A proposta é preparar profissionais para atuar em segmentos como:
- produção audiovisual;
- cobertura de eventos;
- inspeções prediais e industriais;
- monitoramento urbano;
- mapeamentos;
- mercado imobiliário;
- prestação de serviços com aeronaves remotamente pilotadas.
Além da formação técnica, os alunos receberão orientação sobre empreendedorismo e gestão de negócios para facilitar a inserção no mercado de trabalho.
Por que o curso será voltado para drones de até 250 gramas
A escolha por drones com peso máximo de 250 gramas busca facilitar o ingresso dos alunos na atividade profissional. Essa categoria possui regras operacionais menos burocráticas em comparação aos equipamentos maiores.
Mesmo assim, o treinamento prevê orientações sobre segurança operacional, áreas de restrição de voo, responsabilidade do piloto e cumprimento das normas estabelecidas pela Anac e pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea).
Mercado cresce, mas especialistas alertam para responsabilidade e segurança
O mercado de drones vive um período de forte expansão no Brasil, impulsionado pelo crescimento das áreas de tecnologia, construção civil, agricultura, segurança, produção audiovisual e inspeções técnicas.
Ao mesmo tempo, especialistas em segurança pública alertam que o avanço da tecnologia também trouxe novos desafios para as autoridades, especialmente no Rio de Janeiro, onde organizações criminosas passaram a utilizar drones como ferramenta de monitoramento e até para ataques com explosivos.
Nos últimos meses, a Polícia Civil confirmou casos de drones empregados por facções para lançar granadas durante confrontos em comunidades da capital. Diante da escalada desse tipo de ocorrência, a corporação criou uma coordenadoria exclusiva para monitorar, investigar e combater o uso ilegal dessas aeronaves.
As investigações também apuram informações de que integrantes de facções criminosas teriam buscado treinamento no exterior para aperfeiçoar técnicas de operação de drones, incluindo equipamentos adaptados para o transporte de explosivos.
Esse cenário reforça, segundo especialistas em segurança e aviação, a importância de programas de capacitação que priorizem o uso legal, responsável e seguro da tecnologia. A formação técnica adequada, aliada ao conhecimento da legislação e das regras de operação, é considerada fundamental para ampliar oportunidades profissionais e evitar o uso inadequado desses equipamentos.
Recursos serão destinados à capacitação
O investimento federal deverá cobrir:
- contratação de instrutores;
- aquisição de materiais didáticos;
- estrutura das aulas;
- custos operacionais do projeto;
- atividades de orientação empreendedora.
Ao final da formação, a expectativa é que os participantes estejam aptos a atuar profissionalmente em um mercado que apresenta demanda crescente por operadores qualificados.
Entrevista exclusiva | Ministério do Trabalho detalha objetivos do programa
Para esclarecer como o projeto será executado, quais critérios serão utilizados na seleção dos participantes e quais mecanismos de fiscalização acompanharão a aplicação dos recursos públicos, o NC News encaminhou uma série de questionamentos ao Ministério do Trabalho e Emprego.
A pasta respondeu aos questionamentos da reportagem por escrito. A entrevista completa será publicada abaixo, na íntegra.
1. O valor de R$ 200 mil já foi repassado ao IBAP-RJ? Há previsão para a liberação dos recursos?
Até o momento, nenhum valor foi repassado ao Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro (IBAP-RJ). O projeto prevê um investimento total de R$ 200 mil, integralmente custeado com recursos federais, sem contrapartida financeira da entidade.
A liberação dos recursos depende da conclusão de todas as etapas previstas na legislação, como as análises técnica e jurídica do plano de trabalho, a verificação da regularidade da organização e a publicação do termo no Diário Oficial da União. O repasse também está condicionado ao fim do período eleitoral e à disponibilidade orçamentária e financeira. O cronograma prevê o pagamento em parcela única ainda em 2026.
2. Como surgiu a demanda para a criação do projeto? A iniciativa partiu do Ministério do Trabalho ou do IBAP-RJ?
O projeto foi apresentado por meio da Proposta nº 010420/2026, cadastrada na plataforma TransfereGov, e formalizado por meio de um Termo de Fomento, conforme as regras do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
A iniciativa não partiu do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Trata-se da execução de uma emenda parlamentar impositiva, modalidade em que a definição do objeto e da entidade beneficiária é prerrogativa do parlamentar responsável pela indicação. Ao MTE cabe analisar a viabilidade técnica da proposta e sua compatibilidade com as políticas públicas da área.
3. Quais critérios justificaram a escolha de um curso voltado para moradores de comunidades de baixa renda do Rio de Janeiro?
A proposta foi analisada com base em sua compatibilidade com as políticas de qualificação profissional desenvolvidas pelo ministério. O projeto prevê a capacitação de moradores de comunidades de baixa renda para atuar como operadores de drones de até 250 gramas, com foco no uso seguro da tecnologia e na formação empreendedora. A iniciativa está alinhada às diretrizes de qualificação profissional voltadas para públicos em situação de vulnerabilidade e para ocupações ligadas à economia digital.
4. Existe previsão de ampliar o programa para outras cidades ou estados?
Não. O Termo de Fomento em vigor prevê a execução do projeto exclusivamente no município do Rio de Janeiro. Qualquer ampliação para outras localidades dependerá da celebração de novos instrumentos e da existência de recursos específicos.
5. Quantas pessoas deverão ser capacitadas durante a vigência do projeto?
A meta estabelecida no plano de trabalho é capacitar 100 pessoas ao longo da vigência do instrumento, que vai de 3 de julho de 2026 a 3 de julho de 2027. O curso contará com 50 horas de formação básica a distância, 75 horas de formação específica — sendo 52 horas em modalidade on-line e 23 horas presenciais —, além do acesso a uma plataforma virtual de aprendizagem.
6. O ministério acompanhará indicadores de empregabilidade ou geração de renda após a conclusão do curso?
O acompanhamento da execução será realizado com base nos mecanismos previstos na Lei nº 13.019/2014, incluindo relatórios técnicos e financeiros, verificação do cumprimento das metas e prestação de contas final. O instrumento firmado não prevê indicadores específicos de empregabilidade ou geração de renda dos participantes após a conclusão do curso.
7. Os participantes serão encaminhados para oportunidades de emprego?
O Termo de Fomento não prevê o encaminhamento automático dos participantes para vagas de trabalho. No entanto, os concluintes poderão ser integrados aos serviços públicos de intermediação de mão de obra, como o Sistema Nacional de Emprego (Sine) e a plataforma Emprega Brasil.
8. Quais metas e diretrizes serão utilizadas para avaliar o sucesso da iniciativa?
A avaliação considerará o cumprimento das metas físicas e financeiras previstas no plano de trabalho, especialmente a capacitação dos 100 participantes e a correta aplicação dos recursos públicos. O monitoramento será feito por meio dos relatórios apresentados pela organização executora e da prestação de contas ao final da parceria.
9. O projeto já recebeu todas as autorizações necessárias? Em que estágio ele se encontra?
O projeto está em fase de pré-execução. O plano de trabalho já foi aprovado no sistema, mas a liberação dos recursos depende da conclusão dos procedimentos administrativos e do término do período eleitoral. Até o momento, não há execução física nem financeira em andamento.
10. Como será feita a fiscalização dos recursos públicos?
A fiscalização seguirá as regras do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e será realizada pelo gestor da parceria e pela comissão de monitoramento e avaliação designados pelo MTE.
Também poderão atuar no acompanhamento os órgãos de controle interno do governo federal, como a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público, quando necessário, e a sociedade, por meio das informações disponibilizadas no TransfereGov e no Portal da Transparência.
Até a publicação desta reportagem, o Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro (IBAP-RJ), responsável pela execução do projeto, não havia respondido aos questionamentos enviados pelo NC News. O espaço permanece aberto para manifestação da entidade e a reportagem será atualizada caso haja retorno.
Entenda o contexto
A iniciativa integra a política do Governo Federal de ampliar a qualificação profissional em áreas ligadas à economia digital e às novas tecnologias. O objetivo é criar oportunidades de emprego e geração de renda para moradores de comunidades em situação de vulnerabilidade social.
Ao mesmo tempo, o avanço do mercado de drones ocorre em um momento em que as forças de segurança também enfrentam novos desafios com o uso criminoso desses equipamentos. Por isso, especialistas defendem que programas de formação priorizem não apenas o aprendizado técnico, mas também a responsabilidade operacional, o cumprimento da legislação e o uso ético da tecnologia.
Com investimento previsto de R$ 200 mil e execução até julho de 2027, o projeto pretende contribuir para a formação de profissionais qualificados em um setor que cresce rapidamente, ao mesmo tempo em que reforça a importância da capacitação formal para diferenciar o uso profissional e legal dos drones das práticas ilícitas investigadas pelas autoridades.
